legislação ambiental
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... Essas medidas, e outras dispersas em legislação co- nexa, são enquadradas pelo presente diploma no contexto dos modernos ... i) «Autoridade ambiental», o departamento da admi- nistração regional autónoma competente em ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... legislação europeia e nacional. Sucede, contudo, que os mencionados regimes ... a introdução de fatores que visam potenciar o seu desempenho ambiental". Esta corresponsabilização tem como objetivo contribuir para uma produç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... e alternatividade com os regimes de licenciamento ambiental e de licenciamento industrial já em vigor. Assim, as operaçóes de ...
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Aviso n.º 2596/2018
... a criação do curso técnico superior profissional de Qualidade Ambiental da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da ... planos de monitorização da qualidade ambiental, em face da legislação ambiental aplicável;h) Coordenar tarefas relacionadas com a operação e ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... ões dos procedimentos de avaliação, incluindo de avaliação ambiental ... 4 - As entidades referidas no número anterior estão sujeitas ao ... previstos na lei de bases do património cultural e demais legislação complementar ... Artigo 107.º ... Conteúdo documental ... 1 - O plano ...
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Em vigor
Portaria n.º 326/2015 . Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental
... VERIFICADOR DE PÓS-AVALIAÇÃO DE PROJETOS SUJEITOS A AVALIAÇÃO DE ... IMPACTE AMBIENTAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 17-1-2017 Pág. 1 de 6 ... Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de competência por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato ... não provoquem impacto relevante no equilíbrio urbanístico e ambiental, não agravando as condições do uso dominante autorizado, designadamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42-A/2016 . Fundo Ambiental
... Artigo 23.º Entrada em vigor ... Anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º) ... FUNDO AMBIENTAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-12-2021 Pág. 1 de 19 ... Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... ambiental da água, pelo qual se reconhece que esta constitui um activo ambiental ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ou a manutenção das existentes; c) Garantir o mínimo impacte ambiental, através de uma correcta instalação em termos territoriais das ... específicas do presente diploma, a regulamentar através de legislação" apropriada, serão tidas em conta as que se relacionam com: a) A utilizaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada ... Artigo 16.º Aplicação no tempo ... Artigo 17.º ... ância aos respectivos aspectos que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto, ... no seguimento das orientações perfilhadas pelas ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... - Quando a utilizaçáo respeitar a actividade sujeita a licença ambiental, a emissáo dessa licença fica igualmente sujeita a registo no SNITURH ...
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Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
... exercício da actividade industrial que vinha a reger-se por legislação datada de 1966, manifestamente desactualizada e dispersa ... ção regional, consoante os casos, e com o estudo de impacte ambiental, se exigível, nos termos da respectiva lei ... 2 - A entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 de 192 ... Secção ... Artigo 43.º Procedimento de avaliação de impacte ambiental no âmbito de alteração da licença de produção ... Artigo 44.º ...
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Despacho n.º 4168/2020
... de águas de consumo, residuais e de recreio, de acordo com a legislação vigente em Portugal;b) Monitorizar a qualidade de águas para piscicultura ... , baseadas no conhecimento e compreensão da legislação ambiental em vigor;j) Documentar as atividades desenvolvidas em ETA e ou ETAR.6 - ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 1 de 166 ... Artigo ... Artigo 40.º Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental ... Subsecção V Regime de outros encargos ... Artigo 41.º Créditos ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... ítica de ambiente, enquadrou, nos últimos 20 anos, toda a legislação produzida sobre conservação da natureza e da biodiversidade ... de se assumir como um serviço público que garanta a gestão ambiental do território, num quadro de valorização do património natural e de ...
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Despacho n.º 5595/2018
... criação do curso técnico superior profissional de Qualidade Ambiental e Alimentar, a ministrar pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto ... abrangentes de matemática;c) Conhecimentos especializados de legislação ambiental;d) Conhecimentos especializados de química;e) Conhecimentos ...
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Despacho n.º 5595/2018
... criação do curso técnico superior profissional de Qualidade Ambiental e Alimentar, a ministrar pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto ... abrangentes de matemática;c) Conhecimentos especializados de legislação ambiental;d) Conhecimentos especializados de química;e) Conhecimentos ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... a dispensa total do Procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, para o projeto de coincineração de resíduos industriais ... êxitos assinaláveis – e as medidas impostas pela legislação nacional e comunitária (a que acrescem as medidas de minimização ...
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Despacho n.º 4758/2017
... íticas de simplificação administrativa na aplicação da legislação ambiental, nomeadamente a nível interministerial para as medidas Simplex ...
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Despacho n.º 6708/2020
... ção da qualidade do ambiente; usar os instrumentos de gestão ambiental e decidir melhores práticas com base na legislação e outros normativos; ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... ído pelo presente diploma não prejudica o disposto em legislação especial, nomeadamente sobre máquinas e equipamentos, aeronaves e ... ambiental, no ordenamento do território e na saúde ... 3 - Compete ao Estado e ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... das alterações climáticas e acautelando a sustentabilidade ambiental e a segurança de pessoas e bens; c) [ ... ]; d) [ ... ]. Artigo 3.º [ ... ] 1 ... extraordinárias de proteção fitossanitária previstas em legislação específica. 2 - [ ... ]. 3 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) [ ... ]; i) [ ... ]; ii) ...
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Portaria n.º 30/2017
... Ambiental (RJAIA) a Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, fixou os requisitos e ... legislativo e regulamentar relevante em matéria de legislação ambiental, nomeadamente legislação nacional e comunitária relativa ao ...