Portaria n.º 30/2017
| Coming into Force | 18 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 17 Janeiro 2017 |
| Órgão | Ambiente |
Portaria n.º 30/2017
de 17 de janeiro
De acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) a Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, fixou os requisitos e as condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação.
A experiência colhida com a aplicação da referida Portaria veio, no entanto, evidenciar a necessidade de adaptar o procedimento de qualificação de verificadores ao universo existente de especialistas em matéria de auditoria ambiental de projetos.
Com efeito, a sua aplicação revelou a necessidade de reavaliar e ajustar as condições de acesso à qualificação de verificador, por forma a alargar o universo de potenciais candidatos com formação e experiência profissional, no âmbito da avaliação de impacte ambiental, do acompanhamento ambiental de projetos e da auditoria ambiental, relevante para a atividade em causa.
Foram ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Ciência e Tecnologia, Educação, Saúde, Planeamento e das Infraestruturas, Economia, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.
Artigo 2.º
Alteração ao anexo à Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro
Os artigos 2.º, 5.º e 7.º do Anexo a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
...
a) ...
b) Formação profissional, no mínimo de quarenta horas, que contemple, pelo menos, duas das seguintes áreas:
i) ...
ii) ...
iii) ...
iv) Metodologias de identificação e avaliação de impactes ambientais;
v) Enquadramento legislativo e regulamentar relevante em matéria de legislação ambiental, nomeadamente legislação nacional e comunitária relativa ao regime de AIA;
c) A formação prevista na alínea anterior pode ser equiparada à formação ministrada pelo candidato, desde que...
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