legalização veiculos
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Acórdão nº 97P1105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - a. Do artigo 231 n. 1 do Código Penal revisto resulta que o elemento subjectivo do crime de receptação exige para a sua verificação o conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção de obter para si ou terceiro vantagem patrimonial. b. O delito que comete o receptador é distinto do que cometeu o autor do delito principal. Entre os dois não existe conexão interna, mas
... os arguidos estavam perfeitamente convencidos que os referidos veículos tinham origem legítima, pois deu-se como provado que agiram de boa-fé e ... tal fim, entregava na Alfândega de Setúbal o pedido de legalização dos veículos obtendo assim a "guia de circulação de veículos ... -
Acórdão nº 97P1105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - a. Do artigo 231 n. 1 do Código Penal revisto resulta que o elemento subjectivo do crime de receptação exige para a sua verificação o conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção de obter para si ou terceiro vantagem patrimonial. b. O delito que comete o receptador é distinto do que cometeu o autor do delito principal. Entre os dois não existe conexão interna, mas
... os arguidos estavam perfeitamente convencidos que os referidos veículos tinham origem legítima, pois deu-se como provado que agiram de boa-fé e ... tal fim, entregava na Alfândega de Setúbal o pedido de legalização dos veículos obtendo assim a "guia de circulação de veículos ... -
Regulamento n.º 123/2018
... desafio aos municípios com a criação da nova figura da legalização. Nessa medida, justifica-se na presente data a aprovação de um novo ... ; m) Lugar de estacionamento: área destinada a estacionamento de veículos automóveis, demarcada no solo; n) Muro de estremas: muro de separação ...
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Regulamento n.º 11/2019
... desafio aos municípios com a criação da nova figura da legalização. Já para não esquecer as alterações de agosto de 2017 relativas à ... das construções; ii) Arruamentos, acessos e estacionamentos de veículos. c) Perfis transversais à escala 1/200 devidamente cotados que devem ...
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Edital n.º 18/2017
... desafio aos municípios com a criação da nova figura da legalização. Nessa medida, justifica-se na presente data a aprovação de um novo ... das construções; ii) Arruamentos, acessos e estacionamentos de veículos. c) Perfis transversais à escala 1:200 devidamente cotados que devem ...
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Acórdão nº 00511/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I – A demolição de obra ilegal (por falta de licença de construção ou por ter sido realizada ao abrigo de licenciamento ilegal) deve ser precedida de um juízo de insusceptibilidade de legalização da construção a demolir de forma a evitar-se, a aplicação da medida mais onerosa de reposição da legalidade urbanística, em sintonia com o princípio da proporcionalidade – artigo 106º n.º 2...
... a posse administrativa de imóvel (coberto para abrigo de veículos" e pessoas) do qual é arrendatário, com vista à sua demolição e reposi\xC3" ... ão bastam, por si só, para concluir pela impossibilidade de legalização dessa construção, não bastam para concluir pela inexistência de ... -
Aviso n.º 10778/2017
... urbanização e da edificação, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, de definição da responsabilidade dos ... ção à rede viária pública que permitam a circulação de veículos; b) Rede de abastecimento de água; c) Rede de drenagem de águas ...
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Aviso n.º 5824/2019
... n.º 8, onde se lê: 8 - Quando estejam em causa pedidos de legalização aplicam-se as taxas previstas para os procedimentos de licenciamento, ... m2: passa a ler-se: 3 - Publicidade em ciclomotores, motociclos, veículos ou reboques - por cada anúncio e por m2: CAPÍTULO IV Domínio Municipal ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... os transportes do estupefaciente, o arguido B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada ... A dinâmica do transporte ... …, matrícula ….PV., em nome de B… e declaração de legalização da moto de água da marca …, matrícula ….PV., vendida pela firma ...
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Acórdão nº 06P4047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
I - Nos termos do art. 186.°, n.º 2, do CPP, os objectos apreendidos, uma vez transitada em julgado a decisão, serão restituídos a quem de direito, isto é, a quem prove ser proprietário deles ou titular de um qualquer direito real relativamente a tais objectos. II - Não podem serem restituídos veículos automóveis apreendidos sem que os mesmos estejam registados em nome de quem pede a sua...
... ça, restringindo o recurso à questão da restituição dos veículos-automóveis aos arguidos CC e DD ... Fundamenta o recurso no facto de ... 186.º, n.ºs 1 e 2 do CPP e sem acautelar previamente a legalização dos veículos, tal como o impõem as disposições conjugadas dos arts ... -
Aviso n.º 2512/2017
... veículos e dos equipamentos afetos à obra. 13 - Sempre que, por condições ... ser cumprido o Regulamento Geral do Ruído; Capítulo III Legalização Artigo 17.º Procedimento de legalização 1 - O procedimento de ...
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Regulamento n.º 90/2018
... ção prévia com prazo, usos mistos, procedimento de legalização de operações urbanísticas e as medidas de tutela de legalidade ... nomeadamente em vias de acesso, no tráfego, no parqueamento de veículos automóveis e no ruido exterior. Artigo 17.º Taxas em comunicação ...
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Regulamento n.º 194/2022
... a comunicação prévia, criando ainda a nova figura da legalização que legitimou o uso deste procedimento, apesar de já regulamentado de ... o dimensionamento dos espaços destinados a estacionamento de veículos ligeiros em estruturas edificadas devem ser respeitadas as seguintes ...
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Regulamento n.º 194/2022
... criando ainda a nova figura da legalização que legitimou o uso deste procedimento, apesar de já ... regulamentado de ... destinados a estacionamento de veículos ligeiros em estruturas edificadas devem ser respeitadas ... as seguintes ...
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Regulamento n.º 727/2023
... criando ainda a nova figura da legalização que legitimou o uso deste procedimento, apesar de já ... regulamentado de ... destinados a estacionamento de veículos ligeiros em estruturas edificadas devem ser respeitadas ... as seguintes ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Importante é também a regulamentação do procedimento de legalização de operações urbanísticas, regulamentando-se a instrução do respetivo ... E3 - Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros: Título que sofreu apenas uma ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... — Estacionamento; Anexo IX — Instrução de projeto de legalização; Anexo X — Painéis identificativos de trabalhos na via pública; Anexo ... ou parqueamento» área destinada ao estacionamento de veículos automóveis e servida por acesso viário; o ) «Estaleiro de construção ...
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Decreto-Lei n.º 455/80, de 09 de Outubro de 1980
... dos diferentes regimes aduaneiros a que estão sujeitos os veículos automóveis, surge agora a oportunidade de o Governo se ocupar da ... desalojados das ex-colónias portuguesas, cujos processos de legalização aduaneira ainda se encontrem pendentes nas alfândegas, fica isenta do ...
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Aviso n.º 17533/2019
... por parte da Administração e ainda à figura da Legalização, foi necessariamente efetuada a última grande alteração ao RUEMP, ... ção ou edificações autónomas destinadas a estacionamento de veículos ligeiros em estrutura edificada à superfície, associada a edifício(s) ...
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Regulamento n.º 482/2017
... urbanização e da edificação, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, de definição da responsabilidade dos ... ção à rede viária pública que permitam a circulação de veículos; b) Rede de abastecimento de água; c) Rede de drenagem de águas ...
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Aviso n.º 8539/2016
... CAPÍTULO IV Procedimento de legalização Artigo 26.º Noção 1 - Os particulares, o município ou outras ... devem ser sempre asseguradas as condições de acessibilidade de veículos, pessoas e bens e, quando necessário, a beneficiação do arruamento ...
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Acórdão nº 01500/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007 (caso NULL)
... , ao fornecedor intracomunitário o valor da aquisição dos veículos; Que o transporte das viaturas era feito directamente para as ... ários e tratando das respectivas operações referente à legalização dos veículos ... p) Omitindo-se na sentença qualquer referência ao ...
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Edital n.º 714/2016
... de comunicação prévia e à criação de mecanismos de legalização de operações urbanísticas, assim se reforçando a simplificação ... lugar por cada 75 m2 de área de construção, e um lugar para veículos pesados por cada 500 m2 se a área de construção for igual superior a ...
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Aviso n.º 12234/2017
... presença de árvores, fontes, cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalização»: o procedimento destinado à regularização legal e regulamentar de ... 4 - Os veículos afetos à obra, sempre que abandonem o estaleiro, devem apresentar os ...
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Aviso n.º 15195/2018
... SECÇÃO IV Bloqueamento, remoção e depósitos de veículos ... 63.º ... a) ... b) ... c) ... 64.º ... a) ... b) ... c) ... 65.º ... sítios classificados ou em vias de classificação, ou de legalização de imóveis classificados ou em vias de classificação e as obras de ...