legalização veiculos

1141 resultados para legalização veiculos

  • Regulamento n.º 1175/2022
    ... a comunicação prévia, criando ainda a nova figura da legalização que legitimou o uso deste procedimento, apesar de já regulamentado de ... o dimensionamento dos espaços destinados a estacionamento de veículos ligeiros em estruturas edificadas devem ser respeitadas as seguintes ...
  • Acórdão nº 00880/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004

    1) Dado que a transacção de veículos usados adquiridos em País estrangeiro do espaço comunitário não está sujeita a IVA a não ser nas estritas condições do artº 1º al. a) do regime do IVA nas transacções intracomunitárias ( RITI) temos de concluir que atenta a falta de prova da qualidade dos vendedores dos veículos enquanto sujeitos passivos de IVA,( que competia à AT) não podia a mesma AT...

    ... ao registo oficioso do impugnante na actividade de "Comércio de Veículos Automóveis", a que corresponde o CAE .., e pretendendo os mesmos ... apresentados na Direcção-Geral das Alfândegas para legalização dos referidos veículos exprimem que esses vendedores são pessoas ...
  • Regulamento n.º 466/2017
    ...5 - .. a).. b).. c).. 6 - .. Artigo 10.º Condições de legalização de obras concluídas sem licenciamento ou comunicação prévia 1 - As ... 50 % exceto na modificação de vãos para permitir o acesso a veículos, limitado a um acesso. ii) Aplicável apenas a moradias unifamiliares ...
  • Aviso n.º 13737/2020
    ... entre dois arruamentos sucessivos que nela concorrem; r) Legalização": procedimento destinado à regularização legal e regulamentar de operaç\xC3"... de menor intensidade de tráfego; c) Permitir a manobra de veículos sem invasão da outra via de circulação; d) Evitar situações de ...
  • Aviso n.º 20768/2020
    ... entre dois arruamentos sucessivos que nela concorrem; r) Legalização": procedimento destinado à regularização legal e regulamentar de operaç\xC3"... de menor intensidade de tráfego; c) Permitir a manobra de veículos sem invasão da outra via de circulação; d) Evitar situações de ...
  • Regulamento n.º 215/2017
    ...ística, através da criação de um procedimento próprio de legalização, pioneiro na administração municipal; Melhorar o texto de algumas normas ... o dimensionamento dos espaços destinados a estacionamento de veículos ligeiros devem ser respeitadas as seguintes dimensões livres mínimas: a) ...
  • Regulamento n.º 898/2016
    ...ção regulamentar, a introdução de um procedimento de legalização atinente à legalização de operações urbanísticas realizadas sem ... devem ser sempre asseguradas as condições de acessibilidade de veículos e peões e, se necessário, a beneficiação do arruamento existente. 3 - ...
  • Regulamento n.º 929/2016
    ...ística, através da criação de um procedimento próprio de legalização, pioneiro na administração municipal; Melhorar o texto de algumas normas ... o dimensionamento dos espaços destinados a estacionamento de veículos ligeiros em estruturas edificadas devem ser respeitadas as seguintes ...
  • Regulamento n.º 670/2021
    ...SECÇÃO III Da legalização subsecção i Disposições gerais Artigo 28.º Âmbito e competência 1 - ... o dimensionamento dos espaços destinados a estacionamento de veículos ligeiros devem ser respeitadas as seguintes dimensões livres mínimas: a) ...
  • Regulamento n.º 846/2022
    ... a comunicação prévia, criando ainda a nova figura da legalização que legitimou o uso deste procedimento, apesar de já regulamentado de ... o dimensionamento dos espaços destinados a estacionamento de veículos ligeiros em estruturas edificadas devem ser respeitadas as seguintes ...
  • Regulamento n.º 299/2021
    ..., torna-se também imperioso regulamentar o procedimento de legalização de operações urbanísticas já concluídas sem procedimento de controlo ... ao domínio público, destinada a circulação pedonal e de veículos, à instalação de infraestruturas, a espaços verdes e de lazer, a ...
  • Edital n.º 627/2018
    ..., torna-se também imperioso regulamentar o procedimento de legalização de operações urbanísticas já concluídas sem procedimento de controlo ... fixada de modo a não prejudicar a segurança dos utentes ou dos veículos que tenham eventualmente de transitar na via. Artigo 74.º Utilizações ...
  • Regulamento n.º 780/2018
    ..., torna-se também imperioso regulamentar o procedimento de legalização de operações urbanísticas já concluídas sem procedimento de controlo ... fixada de modo a não prejudicar a segurança dos utentes ou dos veículos que tenham eventualmente de transitar na via. Artigo 74.º Utilizações ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... especiais, sendo introduzido o novo procedimento de legalização de operações urbanísticas. O capítulo III, denominado “Urbanização ...2 — Os condutores de veículos automóveis ou de tração animal, de motociclos, ciclomotores, ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... especiais, sendo introduzido o novo procedimento de legalização de operações urbanísticas. O capítulo III, denominado “Urbanização ...2 — Os condutores de veículos automóveis ou de tração animal, de motociclos, ciclomotores, ...
  • Aviso n.º 3054/2018
    ... importantes inovações ao nível do conceito de «legalização» do edificado e da simplificação procedimental instrutória, sem ... ser sempre asseguradas as condições de acessibilidade para veículos e peões, bem como a execução das infraestruturas que se mostrem ...
  • Aviso n.º 14574/2016
    ...O dever de reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI, consagrado no artigo 3.º da lei das ... e de acesso local condicionado a cargas e descargas, veículos de emergência e acessibilidade aos lotes. 2 - Outra solução pode ser ...
  • Regulamento n.º 520/2017
    ...ística, através da criação de um procedimento próprio de legalização, pioneiro na administração municipal; Melhorar o texto de algumas normas ... o dimensionamento dos espaços destinados a estacionamento de veículos ligeiros em estruturas edificadas devem ser respeitadas as seguintes ...
  • Aviso n.º 12231/2017
    ...à atividade fiscalizadora; c) Regular o novo procedimento de legalização das operações urbanísticas. Artigo 2.º Definições regulamentares 1 - ... das construções; ii) Arruamentos, acessos e estacionamentos de veículos. c) Perfis transversais à escala 1:200 devidamente cotados que devem ...
  • Aviso n.º 9246/2016
    ...évio e execução das operações urbanísticas, bem como de legalização das mesmas pelos interessados - entidades públicas e privadas, dando ...ções devem dispor de espaços destinados ao estacionamento de veículos automóveis. 2 - No dimensionamento dos espaços referidos no número ...
  • Regulamento n.º 1024/2022
    ... Muni- cípio da Ponta do Sol; c ) Regular o procedimento de legalização das operações urbanísticas e outros procedimen- tos específicos, não ... em que por motivo justificado tenha de ser facultado o acesso a veículos automóveis, o lancil do passeio deve ser substituído por rampas. 5 — ...
  • Aviso n.º 5023/2019
    ...SECÇÃO II Situações especiais SUBSECÇÃO I Legalização de operações urbanísticas Artigo 15.º Âmbito de aplicação 1 - ... espaço público, independentemente de se tratar de acessos para veículos ou para peões, deve garantir uma concordância adequada e de modo a que a ...
  • Acórdão nº 108/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I - A compra e venda de veículo com quadro do motor e chassis viciados por contrafação dos elementos originais é uma compra e venda nula por impossibilidade legal do objeto (arts. 874.º e 280.º do CC). II - O comprador de boa fé, a quem foi apreendido pelas autoridades policiais o veículo que lhe foi entregue na sequência do aludido contrato de compra e venda, não tem de restituir ao vendedor o

    ...ça penal, transitada em julgado, pronunciou-se, a propósito dos veículos apreendidos no âmbito de processo crime, no sentido de que os referidos ... veículos lhes devem ser restituídos, sob condição da sua legalização (artigo 110.º/3 do C.P.) - no mesmo sentido os Acs do S.T.J. de 06/12/15 ...
  • Acórdão nº 97P1105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - a. Do artigo 231 n. 1 do Código Penal revisto resulta que o elemento subjectivo do crime de receptação exige para a sua verificação o conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção de obter para si ou terceiro vantagem patrimonial. b. O delito que comete o receptador é distinto do que cometeu o autor do delito principal. Entre os dois não existe conexão interna, mas

    ... os arguidos estavam perfeitamente convencidos que os referidos veículos tinham origem legítima, pois deu-se como provado que agiram de boa-fé e ... tal fim, entregava na Alfândega de Setúbal o pedido de legalização dos veículos obtendo assim a "guia de circulação de veículos ...
  • Acórdão nº 97P1105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - a. Do artigo 231 n. 1 do Código Penal revisto resulta que o elemento subjectivo do crime de receptação exige para a sua verificação o conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção de obter para si ou terceiro vantagem patrimonial. b. O delito que comete o receptador é distinto do que cometeu o autor do delito principal. Entre os dois não existe conexão interna, mas

    ... os arguidos estavam perfeitamente convencidos que os referidos veículos tinham origem legítima, pois deu-se como provado que agiram de boa-fé e ... tal fim, entregava na Alfândega de Setúbal o pedido de legalização dos veículos obtendo assim a "guia de circulação de veículos ...

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