legalização veiculos
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Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
... de todos os valores e despesas que suportou com vista à legalização do referido veículo , nomeadamente as quantias entregues ao primeiro réu ... vigor medidas facilitadoras da legalização pela alfândega de veículos com matrícula estrangeira, o que o Autor bem conhecia ... 16 ...
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Declaração n.º 58/2017
... ; vi) Realização de competições desportivas envolvendo veículos motorizados fora de vias pavimentas ou dos recintos para o efeito ... nos artigos 102.º e 102.ºA do RJUE, as operações de legalização de edificações só são possíveis desde que não impliquem um maior ...
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Aviso n.º 8947/2018
... Artigo 10.º Legalização de Edificações 1 - Admite-se o licenciamento de usos e edificações ... pelos particulares as adequadas condições de acessibilidade de veículos e de peões, prevendo-se, quando necessário, a beneficiação da via ...
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Acórdão nº 02093/22.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. Sendo manifesto que a Recorrente, ao não indicar com exatidão as passagens da gravação do depoimento das testemunhas, incumpriu com o ónus de identificação do concreto meio probatório em causa, o seu recurso deve ser imediatamente rejeitado nos segmentos em que alude ao depoimento das testemunhas, tal como resulta do disposto na citada alínea a) do n.º 2 do art. 640.º CPC, aplicável ex vi art.
... conclusões: Conclusões I. No presente caso, nenhum dos veículos automóveis arrestados eram, à data do arresto, propriedade da ... conforme faturas que constam nos processos alfandegários de legalização dos mesmos. Disse ainda que, consultado o sistema do “Imposto Único de ... -
Acórdão nº 00624/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
... o recurso e termina formulando as Conclusões seguintes: 1 - Os veículos adquiridos em Espanha pela B ... M ... , por intermédio do Recorrente eram ... ândega do Freixieiro com vista à introdução em Portugal e legalização dos 25 veículos automóveis, de marca Nissan, modelo Terrano II, acima ...
- Despacho n.º 18438/2006, de 12 de Setembro de 2006
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Portaria n.º 767/2007, de 09 de Julho de 2007
... especiais sobre o consumo, incluindo os impostos sobre os veículos, no caso de estarem criadas as condiçóes técnicas para o respectivo ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... Artigo 15.º ... Legalização de construções não licenciadas ou autorizadas ... As edificações e/ou ... descargas de veículos pesados em função do tipo e da localização da atividade a instalar ...
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Despacho n.º 30/DG/96, de 02 de Outubro de 1996
... É MANUEL CORREIA DOMINGUES, DIRECTOR DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE VEÍCULOS DO ESTADO, AS COMPETENCIAS REFERIDAS NOS N.OS 1.13 (ATE 500 CONTOS) 1.23 E ... , A EMISSÃO DE CREDENCIAIS E A ASSINATURA DOS IMPRESSOS PARA LEGALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS ... 7-8-96.- A ...
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Acórdão nº 1201/15.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...
... Determinar, após trânsito a entrega dos veículos ainda não entregues, aos seus proprietários, acompanhados da respectiva documentação, mediante prova nos autos da sua respectiva legalização ... ii. Determinar a entrega dos demais objectos apreendidos (que não ... -
Acórdão nº 0620/19.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I - Nos denominados impostos sobre veículos cujo pressuposto objectivo primordial de tributação ocorre quando o “particular” introduzir no consumo, expedir, exportar, utilizar com carácter regular ou mantiver a posse de veículos tributáveis sem o cumprimento das obrigações prescritas por lei. II - Resultando provada a condução de um veículo de matrícula Holandesa, pelo Impugnante,...
... apresentada do acto de liquidação oficiosa de Imposto sobre Veículos (ISV) e juros compensatórios, no valor total de € 30.940,82 ... ículo por isso não estando obrigado a diligenciar pela sua legalização ... * Os autos vêm à conferência corridos os vistos legais ... * 2 ... -
Despacho n.º 5674/2001(2ªSérie), de 22 de Março de 2001
... , delego e subdelego no director dos Serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciado José Manuel Correia Domingues, as seguintes ... ão de veículos e assinar todos os impressos necessários à legalização" de veículos em nome do Estado ... 1.6 - Autorizar deslocações em servi\xC3" ...
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Despacho n.º 10143/2003(2ªSérie), de 22 de Maio de 2003
... de 2002, subdelego na directora de serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciada Helena Maria dos Santos Iria Tereno, as seguintes ... ão de veículos e assinar todos os impressos necessários à legalização de veículos em nome do Estado; 1.4 - Autorizar deslocações em serviço; ...
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Acórdão nº 0750/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Não se justifica a admissão de revista excepcional para apreciar questão relativa à não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual que não se apresenta particularmente complexa do ponto de vista jurídico, não transcende os interesses dos sujeitos envolvidos e, por outro lado, nada se surpreende na fundamentação do acórdão recorrido que configure erro ostensivo ou...
... Direcção Geral das Alfandegas de fiscalizar os documentos dos veículos cuja matrícula requereram em Portugal ... O Tribunal Central ... adquiriram os veículos em questão após o pedido de legalização aquando os mesmos se encontravam em território nacional ... Como ... -
Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... de um estabelecimento de oficina de manutenção automóvel (legalização), ou seja, de um estabelecimento onde é maioritariamente praticado o ... ão/legalização de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, em garagem localizada no R/chão do prédio sito ao n° 14 da ...
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Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...
... automóvel, nomeadamente, o documento de inspeção técnica de veículos e o certificado de matrícula e que o veículo foi levado juntamente com ... parte integrante dos documentos originais que acompanharam a legalização do veículo em causa em Portugal, além do título de registo de ... -
Decreto-Lei n.º 115/79, de 04 de Maio de 1979
... a necessidade de facilitar-se o processo burocrático para a legalização aduaneira dos veículos automóveis, a importar definitivamente no País, ...
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Aviso n.º 20725/2023
... Abreviatura ... 31 — Legalização do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica ... veículos ligeiros em estrutura edificada à superfície, ... associada a ...
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Aviso n.º 15295/2020
... º 136/2014, de 9 de setembro, nomeadamente, em matéria de legalização das operações urbanísticas, definição da responsabilidade dos ... ção à rede viária pública que permitam a circulação de veículos; b) Rede de abastecimento de água; c) Rede de drenagem de águas ...
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Acórdão nº 01211/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
... em relação à ora recorrida no que à comercialização dos veículos ora em causa concerne ... Pelo que, com o mais que Vossas Excelências ... cópias das declarações de venda juntas ao processo de legalização na Alfândega de Aveiro. São excepção da referida listagem os veículos ...
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Aviso n.º 11024/2017
... especiais Capítulo III - urbanização, edificação e legalização Capítulo IV - sustentabilidade ambiental Capítulo V - execução e ... veterinárias, hotéis de animais, oficinas de reparação de veículos, academias de dança, logística e outros usos suscetíveis de provocar ...
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Edital n.º 369/2019
... desafio aos municípios com a criação da nova figura da legalização. Nessa medida, justifica-se a aprovação de um novo Regulamento ... ao domínio público, destinada à circulação pedonal e de veículos, à instalação de infraestruturas, a espaços verdes e de lazer, a ...
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Aviso n.º 11228/2018
... urbanização e da edificação, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, definição da responsabilidade dos ... veterinárias, hotéis de animais, oficinas de reparação de veículos, academias de dança, logística e outros usos suscetíveis de provocar ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... urbanização e da edificação, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, definição da responsabilidade dos ... veterinárias, hotéis de animais, oficinas de reparação de veículos, academias de dança, logística e outros usos suscetíveis de provocar ...
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Edital n.º 529/2019
... ística, incluindo novas figuras legais como é o caso da legalização. O diploma vem ainda sublinhar, de forma contundente, a relevância da ... os demais: o setor financeiro, a manutenção e reparação de veículos, lavandarias e tinturarias, salões de cabeleireiro, institutos de beleza, ...