O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a contradição entre actos, o artº 103º nº 2 e 4 RJUE determina que o embargo de obra licenciada tem como consequência automática a suspensão de eficácia da respectiva licença, bem como do prazo constante do alvará para a execução das obras. 4. Decorrido o prazo de embargo de obra licenciada e não estando executados os trabalhos ordenados no caso concreto, por efeito ex lege do 105º nº 2 RJUE a obra ...
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A acção administrativa especial de impugnação da ordem de demolição segue o regime especial do artº 115º RJUE, abrangido na remissão do artº 50º nº 2 CPTA, o que significa que, por determinação legal expressa goza de efeito suspensivo automático da eficácia do acto impugnado. 2. Só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de legalização é que poderá lançar-se mão do procedimento de demolição – cfr. artº 106º nº 2 RJUE. 3. A decisão de demolição de prédio que constitui casa de habitação, não fundamentada na emissão prévia de um juízo de inviabilidade da legalização da obra, mostra-se inquinada do vício de falta de fundamentação geradora de nulidade ao abrigo do artº 133º nº 2 d) CPA, por afectar o conteúdo essencial do direito fundamental...
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Regulamento municipal da urbanização e edificação de Almeirim
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Alteração ao Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização
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