juros de mora taxa
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Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1998
... II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal ...
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Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
... II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal ...
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Acórdão nº 5584/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... a Ré condenada no pagamento à Autora dos juros no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao ... : 1) A Autora não concorda que os juros de mora calculados no dobro da taxa legal prevista na lei ...
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Acórdão nº 081350 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1992 (caso None)
Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano.
... 262/83, de 16 de Junho, que elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis ... -
Acórdão nº 9810547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998 (caso None)
... ão por danos não patrimoniais são devidos juros de mora, à taxa legal, sobre a totalidade da ...
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Acórdão nº 0276223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
Sobre o montante da indemnização cível fixada em consequência de acidente de viação, são devidos juros de mora à taxa legal de 15% a partir da citação.
... ência de acidente de viação, são devidos juros de mora à taxa legal de 15% a ... -
Acórdão nº 9810547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998
... ão por danos não patrimoniais são devidos juros de mora, à taxa legal, sobre a totalidade da ...
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Acórdão nº 0500764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
Se a recorrente foi condenada na primeira Instancia a pagar ao recorrido apenas a quantia de 128424 escudos, mais os juros de mora a taxa de 15% ao ano desde a citação, ocorrida em Outubro de 1989, o recurso não e admissivel: a sentença não lhe e desfavoravel em valor superior a metade da alçada do tribunal de que recorreu.
... apenas a quantia de 128424 escudos, mais os juros de mora a taxa de 15% ao ano desde a citação, ... -
Acórdão nº 0276223 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992
Sobre o montante da indemnização cível fixada em consequência de acidente de viação, são devidos juros de mora à taxa legal de 15% a partir da citação.
... ência de acidente de viação, são devidos juros de mora à taxa legal de 15% a ... -
Acórdão nº 0023078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso None)
I - Transitado em julgado um Acórdão que condene uma parte a satisfazer a outra uma determinada indemnização por expropriação, acrescida dos juros de mora à taxa legal a partir da data da sentença da 1ª instância, não pode a expropriante, em recurso posterior do despacho que ordenou o depósito de tais juros, vir pôr em causa a bondade de tal condenação. II - Servindo os recursos para alterar e
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Acórdão nº 0023078 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - Transitado em julgado um Acórdão que condene uma parte a satisfazer a outra uma determinada indemnização por expropriação, acrescida dos juros de mora à taxa legal a partir da data da sentença da 1ª instância, não pode a expropriante, em recurso posterior do despacho que ordenou o depósito de tais juros, vir pôr em causa a bondade de tal condenação. II - Servindo os recursos para alterar e
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Acórdão nº 0089188 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
A taxa supletiva de juros de mora prevista no § 3º do art. 102º do Cód. Comercial só tem aplicação no domínio das obrigações substancialmente comerciais, não podendo ser aplicada quando estão em causa obrigações meramente cartulares. Assim, radicando a causa de pedir da acção executiva na livrança que lhe serve de base, são devidos os juros legais a que alude o art. 4º do DL nº 262/83, de 16/06
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Acórdão nº 0089188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso None)
A taxa supletiva de juros de mora prevista no § 3º do art. 102º do Cód. Comercial só tem aplicação no domínio das obrigações substancialmente comerciais, não podendo ser aplicada quando estão em causa obrigações meramente cartulares. Assim, radicando a causa de pedir da acção executiva na livrança que lhe serve de base, são devidos os juros legais a que alude o art. 4º do DL nº 262/83, de 16/06
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Acórdão nº 1033/16.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-11-2022
I - A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, veio prever no seu artigo 1.º o pagamento de juros de mora civis pelo atraso no cumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias, mas apenas para as situações que não envolvam transações comerciais. II - Estando em causa transação comercial entre empresa privada e entidade pública, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro,...
... 289,99 referente a capital, acrescido de juros de mora calculados às sucessivas taxas de juros ... e não liquidada e €153,00 referente à taxa de justiça, acrescida de juros vincendos, à ... -
Acórdão nº 072684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1985 (caso None)
Baseando-se a acção na relação subjacente, que não na simples subscrição de uma livrança, não ha que considerar, no tocante aos juros de mora pedidos, a taxa de 6% prescrita no artigo 48 da Lei Uniforme, mas sim a taxa convencionada no contrato de desconto bancario causal da remissão do titulo.
... ça, não ha que considerar, no tocante aos juros de mora pedidos, a taxa de 6% prescrita no artigo ... -
Acórdão nº 0230207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... preencher pelo saldo em dívida de capital, juros, demais encargos e despesas, caso o contrato não ... embargado, a embargante apenas incorre em mora relativamente à restituição da quantia mutuada ... á a cobrar ao embargado juros de mora, à taxa legal, relativamente à quantia de 10.000.000$00, ...
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Acórdão nº 0060802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)
I - Correspondendo a prestação de fiança a uma obrigação contratual dos fiadores, deverão ser estes a suportar os respectivos encargos, nomeadamente os de natureza fiscal. II - No artigo 806 n. 2, parte, do Código Civil preve-se uma verdadeira clausula penal. III - Em acção assente na resolução, pelo locador, dum contrato de locação financeira, tem ele o direito ao pagamento das rendas ja...
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Acórdão nº 1492/20.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deverá ao trabalhador ser atribuída a categoria correspondente, prevista nesse instrumento, e não a que, arbitrariamente, o empregadora...
... pagar a quantia de € 206,60 acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor a contar da data ... -
Acórdão nº 03B1426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
... global de 10.200.000$00 com acrscimo de juros relativamente s rendas vencidas e ainda a quantia ... a 50.877,38 acrescida de juros de mora, taxa legal, desde os vencimentos das referidas ...
- Acórdão nº 9921603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9921603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000
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Acórdão nº 078232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)
Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 263/83, de 16 de Junho, que elevou a taxa de juros de mora das livranças emitidas e pagaveis em territorio portugues.
... 263/83, de 16 de Junho, que elevou a taxa de juros de mora das livranças emitidas e ... -
Acórdão nº 4111/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.
... as obras executadas pela (…); E) Pagarem juros de mora vincendos, à taxa legal em vigor, ... -
Acórdão nº 96A380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - É válida a promessa de compra e venda de um lote de terreno, mesmo antes de emitido o alvará de loteamento. II - Se o promitente vendedor faltoso não pagar logo o dobro do sinal, fica obrigado a juros de mora. III - A taxa legal destes é a vigente ao tempo em que a mora decorre. No caso, 15% até 30 de Setembro de 1995 (Portaria 339/87 de 24 de Abril) e 10% depois (Portaria 1171/95 daquela...
... logo o dobro do sinal, fica obrigado a juros de mora. III - A taxa legal destes é a vigente ... -
Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.
... da quantia de € 524.000,00, acrescida de juros – pedindo que se tivesse o crédito exequendo ... de capital em dívida, acrescem Juros de Mora e despectivo Imposto de Selo, até efetivo e ... € 262.290,88) acrescem: » Juros de Mora à taxa contratual de 4,633%, vencidos entre 07.02.2010 e ...