juros de mora taxa
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Acórdão nº 0058996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1993
... uma letra se socorre do direito cambiário a taxa de juros de mora devida é a prevista no artigo ...
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Despacho n.º 14678/2016
... , o residente obrigar-se-á ao pagamento de juros de mora, aplicando-se a taxa das dívidas ao ...
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Acórdão nº 9240907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993
I - Sendo duas as RR. accionadas e tendo uma delas interposto recurso de agravo do saneador e o autor da sentença que condenou a outra, a confirmação desta prejudica o conhecimento do agravo. II - Gozando um trabalhador de um seguro de acidentes pessoais desde a celebração do respectivo contrato de trabalho, a condenação no pagamento do capital de seguro que se liquidar em execução de sentença,...
... em execução de sentença, acrescido de juros de mora à taxa legal vencidos a partir de ... -
Acórdão nº 0094834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1995
I - Tendo o Réu - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de S. José - sido condenado na acção principal a considerar válido e vigente o contrato de trabalho que o ligava ao Autor e a pagar-lhe, desde Agosto de 1989 até à data da sentença, em 26-2-1991, todos os vencimentos, férias e subsídios de férias e de Natal ainda não pagos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, e vindo, agora, interpor...
... e de Natal ainda não pagos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, e vindo, agora, interpor ... -
Acórdão nº 0088472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994
I - A declaração de compensação é essencial à extinção recíproca dos créditos. II - É uma declaração receptícia para cuja validade a Lei não exige forma especial. III - A eficácia da compensação não depende da aceitação da declaração nem a eficácia da declaração de compensação depende da "realidade" do contra crédito. IV - A negação da dívida ou a alegação do seu não pagamento opõem-se à invocação
... direito às rendas em singelo acrescidas de juros de mora mora, à taxa ... -
Acórdão nº 9250360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1993
I - Sendo um negócio anulado por erro, nos termos do artigo 905 do Código Civil, o vendedor é obrigado a indemnizar o comprador pelos danos emergentes do contrato e, assim, a reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação; II - As despesas com fundações que o autor fez no terreno comprado não constituem prejuízos sofridos directamente em consequê
... a importância da condenação incidem juros de mora à taxa legal, presentemente de 15 por ... -
Acórdão nº 0088472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994 (caso None)
I - A declaração de compensação é essencial à extinção recíproca dos créditos. II - É uma declaração receptícia para cuja validade a Lei não exige forma especial. III - A eficácia da compensação não depende da aceitação da declaração nem a eficácia da declaração de compensação depende da "realidade" do contra crédito. IV - A negação da dívida ou a alegação do seu não pagamento opõem-se à invocação
... direito às rendas em singelo acrescidas de juros de mora mora, à taxa ... -
Acórdão nº 0094834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso None)
I - Tendo o Réu - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de S. José - sido condenado na acção principal a considerar válido e vigente o contrato de trabalho que o ligava ao Autor e a pagar-lhe, desde Agosto de 1989 até à data da sentença, em 26-2-1991, todos os vencimentos, férias e subsídios de férias e de Natal ainda não pagos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, e vindo, agora, interpor...
... e de Natal ainda não pagos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, e vindo, agora, interpor ... -
Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...
... de 2003 a 2006, valor esse acrescido dos juros de mora (civis), à taxa legal, desde a citação ... -
Regulamento n.º 443/2018
... cobrança estará sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal.3 - Em caso de ...
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Acórdão nº 0014542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1997
... (de mútuo) que firmou com a ré: a) Uma taxa de juros livres para as operações de crédito ... ção dos juros; c) Uma cláusula penal por mora. II - Tendo sido estipulada a taxa de juro de ...
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Acórdão nº 9621281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1997
I - A lei que altere a taxa legal de juro durante a mora aplica-se aos juros moratórios que corram desde a sua entrada em vigor.
... Sumário: I - A lei que altere a taxa legal de juro durante a mora aplica-se aos juros ... - Acórdão nº 0251167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000859 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
I - Retira-se do artigo 8 n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contraria uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não...
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Acórdão nº ACTC00001056 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Retira-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contrarie uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não...
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Acórdão nº 0013642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996
I - As sociedades financeiras para aquisição a crédito são instituições parabancárias; II - Estas instituições podem exigir juros de mora calculados à taxa de juro máxima permitida para as operações de crédito activas de prazo igual àquele por que durar a mora; III - Podem ainda estabelecer uma cláusula penal correspondente, no máximo, a quatro pontos percentuais acima das taxas de juro...
... ; II - Estas instituições podem exigir juros de mora calculados à taxa de juro máxima ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... ça, e 3.302,09 €, relativamente aos juros de mora, contados “à taxa de 4% desde o dia ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... juros de mora vencidos desde a citação conforme ... , quanto a serem devidos juros moratórios à taxa legal de 4% sobre o capital de 555.809,15 € ...
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Acórdão nº ACTC00000319 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000297 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000288 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000287 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000286 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8 n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar a vigencia...
- Acórdão nº ACTC00000285 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000284 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...