Acórdão nº 081350 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data07 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CONST82 ART8 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1988/06/16 IN DR IIS 1988/08/14. AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG182. AC STJ PROC76296 DE 1988/10/04.

Sum·rio : N„o e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n...

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