Acórdão nº 0276223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução28 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART804 ART805 ART806. L 23/91 DE 1991/07/04 ART12. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART1.

Sum·rio: Sobre o montante da indemnizaÁ„o cÌvel fixada em consequÍncia de acidente de viaÁ„o, s„o...

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