Acórdão nº 078232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

Data08 Fevereiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA DOMINANTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 263/83 DE 1983/06/16 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1985/02/06 IN BMJ N360 PAG27. AC TC DE 1985/07/10 IN BMJ N360 PAG501. AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. AC STJ PROC74297 DE 1987/01/07.

Sumário : Não e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT