juízos de execução de lisboa
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Acórdão nº 07P4565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... ência na Rua ... , nº 00, 2° Esqº, em Lisboa, imputando-lhes a autoria de um crime de tráfico ... ção dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que ... -criminalmente ligados à suspensão da execução ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 16/11/2018, que indeferiu a providência ... as que apresentou aquando do pedido de execução do julgado», parece, numa primeira análise, ... -se, essencialmente, a oferecer meros juízos conclusivos relativamente aos danos na imagem e ... -
Lei n.º 107/2019
... 10.º Competência internacional dos juízos do trabalho 1 - Na competência internacional dos ... 2 - Se o autor não iniciar a execução no prazo fixado, e não tiver sido junto ao ... ; fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, se os não houver na respetiva ...
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Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...
... a complexidade e produtividade de juízos congéneres, a fim de viabilizar uma apreciação ... a suspensão quando considere que a execução imediata do ato é suscetível de lhe causar ... à revisão do ETAF e do CPTA, 2.ª ed., Lisboa ... -
Despacho n.º 7200/2017
... º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 2/2017, ... todos os atos que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam ... caiba ao Reitor, bem como os atos de execução subsequentes a essas decisões;1.1.3 - Dirigir, ...
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Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...
... OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA – 5ª SECÇÃO (PENAL) I-RELATÓRIO 1.1- Por ... tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre ... considerar como regra a competência dos juízos criminais para a execução das decisões civis ... -
Acórdão nº 090/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021
A preferência concedida pelo n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, aos juízes que pertencem ao quadro dos tribunais onde foram criados os novos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais, também se aplica aos juízos de contratos públicos criados nos tribunais administrativos de círculo de Lisboa e Porto, sobrepondo-se, assim, à preferência...
... Por outro, confunde juízos administrativos criados a partir do desdobramento ... tribunais administrativos de círculo de Lisboa e do Porto foi atribuída jurisdição alargada ... 7TAF PortoFiscalDefinitivaJuízo de execução ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... F… deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa que, no Tribunal ... provar; as regras de experiência são juízos hipotéticos, de conteúdo geral, desligados dos ... Geral do Direito Civil, Volume II, AAFDL, Lisboa, 1995, págs 427 e 428 ... [8] Cfr., sobre o ... -
Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... ção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. RELATÓRIO MB…, intentou ação declarativa ... ão estamos perante a mera emissão de “juízos de valor” ou de “meras opiniões”: o que ... ópteros KAMOV no concurso de 2014, na execução dos serviços adjudicados de operação, gestão ...
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Aviso n.º 16538/2020
... de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa - Lisboa. Nos termos do despacho do Ministro da Ciência, ... que lhe está afeto; n) Zelar pela boa execução do orçamento da Escola; o) Manter ligação com ... , equidistância, imparcialidade e com juízos de equidade. 2 - O mandato do Provedor do ...
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Lei n.º 77/2021
... ocorrer no município de Lisboa; ... b) A competência relativamente aos crimes a ... ) do número anterior, a competência dos juízos de ... instrução criminal da sede dos tribunais ... cias necessárias à execução da presente lei ... Artigo 7.º ... Alteração ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... pode igualmente sinalizar no Tratado de Lisboa, de 13 de dezembro de 2007, ... mediante o qual ... e direito da execução" das sanções privativas da liberdade e jurisprud\xC3" ... legislador, aos juízos que lhe compete fazer; é natural, assim, que o ...
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Despacho n.º 5307/2022
... Naturalidade: Lisboa, Portugal ... 2 — Percurso ... nos Juízos Centrais Criminais de Lisboa ... 01/11/2015 — ... Lisboa, no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa: promoção de processos na ...
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Acórdão nº 258/17.6T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - Qualquer matéria da área criminal (seja crime ou contraordenação) que não esteja atribuída por lei a juízo (tribunal) de competência especializada (grande criminalidade da competência do Juízo Central, ou pequena criminalidade da competência do Juízo Local de pequena criminalidade nas comarcas onde existir) é da competência do Juízo Local de competência genérica (que também pode desdobrar-se...
... Castelo Branco dado atribuírem-se esses Juízos reciprocamente competência, negando a própria, ... , secções de comércio, execução, família e menores, instrução criminal, e do ... A título de exemplo, na comarca de Lisboa Oeste, o Juízo Local de Sintra tem Juízo de ... -
Despacho n.º 9306/2021
... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA ... Despacho n.º 9306/2021 ... Sumário: ... j) Autorizar e estabelecer a execução de trabalho presencial na modalidade de jornada ... a) Dirigir os serviços da secretaria dos Juízos/Tribunal/Serviços do qual é responsável; ...
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Acórdão nº 2294/17.3T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I - A ofensa à honra no crime de difamação pode ser perpetrada através da imputação de factos ou da formulação de juízos. II - Quando se trate da imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, a conduta não é punível caso se verifiquem os pressupostos de exclusão de punibilidade do artigo 180º nº 2 do CP. III - Já quando se trate da formulação de juízos, a exclusão da ilicitude não...
... de Santa Maria da Feira voltou a formular juízos ofensivos da sua honra e consideração ... , advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam ... no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20/03/2006, in www.dgsi.pt) ... À luz da ... -
Despacho n.º 1377/2019
... em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, em 1985Situação atual:Procurador da República nos Juízos Criminais Centrais de LisboaAtividade ... ável pela redação do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do ...
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Despacho n.º 1377/2019
... em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, em 1985Situação atual:Procurador da República nos Juízos Criminais Centrais de LisboaAtividade ... ável pela redação do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do ...
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Aviso n.º 995/2018
... º 25/2017, de 30 de maio, através da execução de procedimento prévio de recrutamento de ... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Núcleo de Lisboa; Referência E - Secretaria do ... , do Núcleo de Amares e Vila Verde e dos Juízos Centrais Cível, Crime e Instrução Criminal e ...
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Acórdão nº 237/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... os mesmos emitam e apliquem juízos de censura aos visados e responsáveis ... execução, de acordo com uma perspetiva substancial de ... recurso ... Sem custas ... Lisboa ...
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Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... , edição da Associação Académica de Lisboa, pág. 145) que “uma de duas: ou a anomalia ... deste), é forçoso concluir que os juízos de inimputabilidade e perigosidade clínica em ... segurança, ainda que suspensa na sua execução, tal como muito bem decidiu o Tribunal a Quo ... -
Acórdão nº 5860/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I - No processo de execução comum (coima) do 1º Juízo dos Juízos Criminais e de Pequena Instância de Loures, que ...
- Acórdão nº 726/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 1999 (caso NULL)
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Despacho n.º 11710/2021
... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA ... Despacho n.º 11710/2021 ... Sumário: ... a) Dirigir os serviços da secretaria dos Juízos/Tribunal/Serviços do qual é responsável; ... Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, Juízo Local da Pequena ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... , foram demandados por esta em sede de execução fiscal, na Repartição de Finanças de Vila …, ... Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa", de 06/12/2000, no âmbito do processo de anulaç\xC3" ... ção da venda, fazendo-o com base em juízos dedutivos e presuntivos que ultrapassam normas ...