juízos de execução de lisboa
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Acórdão nº 576/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-03
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º ... as Magistradas Judiciais dos referidos juízos" atribuem-se mutuamente competência, negando a pr\xC3" ... ação administrativa relativa à execução de contrato administrativo, sujeito a um regime ... -
Despacho n.º 2447/2019
... Social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, quanto aos pedidos de restituição de IVA que ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... todos os atos, que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam ...
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Despacho n.º 2447/2019
... Social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, quanto aos pedidos de restituição de IVA que ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... todos os atos, que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam ...
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Acórdão nº 2/18.0PFGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-19
I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, e mesmo que constituam o único meio de prova, o tribunal não está impedido de nelas apoiar a sua convicção, desde que segura, sem preterição do princípio “in dubio pro reo”. II –...
... ção dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor, e motivos que ... no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2/10/2018 [3], “A lei não exige que em ... e concludente da sua participação na execução do crime de tráfico de estupefacientes em ... -
Contrato n.º 47/2023
... em Lisboa ... 2 — A concessão integra os bens imóveis ... direito à modificação do mesmo segundo juízos de ... equidade, tendo em conta a repartição do ... ária é igualmente responsável pela execução, sempre que à mesma haja ... lugar, das ...
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Decreto-Lei n.º 178/2000, de 09 de Agosto de 2000
... nas comarcas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto ... É hoje possível afirmar ... a instalação de novos tribunais ou juízos, já previstos no regulamento da Lei de ... , os encargos decorrentes da execução do presente diploma que não tenham cabimento no ...
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Acórdão nº 564/20.2T8ANS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-28
1. Compete ao exequente indicar quais os bens que quer ver penhorados, por entender serem os mais aptos para satisfação do seu crédito se vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria e...
... (Juízo de Execução), ação executiva para pagamento de quantia ... às circunstâncias do caso concreto os juízos valorativos consagrados na lei ”, que a ... , A Acção Executiva , AAFDL Editora, Lisboa, 2018, págs. 459 e seguinte ... [7] Ou ... -
Acórdão nº 02593/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – O Juízo de contratos públicos é o juízo da contratação pública e não o juízo comum dos contratos que cabem no âmbito da jurisdição administrativa. O Juízo de contratos públicos é materialmente incompetente para conhecer do litígio emergente da execução de um mero contrato de concessão de incentivos financeiros, não se integrando no grupo dos contratos de procura pública com interesse...
... de círculo serem desdobrados em juízos comum, social, de contratos públicos e de ... e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer ... Com efeito, só em Lisboa, Porto e Braga o volume de processos entrados é ... -
Acórdão nº 480/22.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-12
I. Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os conflitos de
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º ... os Magistrados Judiciais dos referidos juízos" atribuem-se mutuamente competência, negando a pr\xC3" ... e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer ... -
Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...
... AA FUTEBOL CLUBE deduziu oposição à execução contra si ajuizada, em 30 de Março de 2011, por ... má fé, pois conhecia as sentenças dos Juízos Cíveis da Comarca do Barreiro e lançou mão de ... Lisboa, por força de um contrato de cedência de ... -
Acórdão nº 5661/21.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-15
I – Cabe à Relação, mesmo oficiosamente, retirar da matéria de facto, com base no disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, «os juízos de valor sobre factos» ou a «valoração jurídica de factos». II - «Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem...
... provados, pelo facto de conter apenas juízos conclusivos; ... B. Os factos provados sob os ... pela TAP, abriram outras a partir de Lisboa, que apesar de operadas pela Portugália e/ou ... , sem conceder, em liquidação e execução de sentença) ... RR. Por isso, a sentença ... -
Acórdão nº 2712/15.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-29
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º ... as Senhoras Magistradas dos referidos juízos se atribuem, mutuamente, competência, negando a ... e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer ... -
Relatório n.º 12/2016
... , importa destacar a continuidade da execução do Plano de Desenvolvimento Estratégico dos ... da Madeira de 2013, contendo 2 juízos com reservas. Apurados factos envolvendo 60 972 ... Lisboa/Europa 2020; ... Até 31 de dezembro de 2013 apenas ...
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Acórdão nº 40/21.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-18
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio, na mesma decisão em se declarou ... de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de ... e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer ... -
Lei n.º 35/2018
... mesmos, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for assumida por um ... , que permita aos destinatários formar juízos fundados sobre a oferta, os valores mobiliários ... Lisboa. Artigo 412.º Medidas cautelares 1 - Quando se ...
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Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... RELATÓRIO ... B. V., instaurou execução" para pagamento de quantia certa contra S. – Com\xC3" ... -se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 15/05/2016 disponível in www.dgsi.pt: ... operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos” ... Trata-se de factos que são ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-24
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...
... veio deduzir oposição (mediante embargos de executado) à execução que lhe foi movida por PACTUSMAR – CONTABILIDADE E FISCALIDADE, LDA. - ... à solução do pleito e já não os argumentos, razões, juízos de valor ou interpretação e aplicação da lei aos factos. Para que este ... -
Acórdão nº 1775/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-22
I.Visando o pedido de notificação judicial avulsa provocar a interrupção dos prazos da caducidade e da prescrição de alegados direitos às prestações e pensão de sobrevivência tidos por devidos, tal convoca o regime jurídico das prestações sociais que têm enquadramento no sistema previdencial da Lei de Bases da Segurança Social (cfr. art. 50.º e s.). II.Pelo que a competência material para...
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º ... de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de ... e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer ... -
Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... prestado numa pluralidade de tribunais ou juízos durante lapsos de tempo inferiores a três meses ... necessários; c) Acompanhar a execução do plano anual de inspeções e propor medidas ... comarcas, salvo quanto às comarcas de Lisboa e Porto que devem estar adstritas a uma ...
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Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017
I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente...
... conduzir, seja a mesma suspensa na sua execução, atendendo todos os circunstancialismos supra ... , então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas que o ... da Silva, in “Crimes Rodoviários”, Lisboa, 1ª ed., pág. 28, quando escreve «…ainda que ... -
Acórdão nº 116/17.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Agosto de 2017
I - Porque o acórdão que operou o cúmulo jurídico de penas, no âmbito de processo comum singular, proferido pelo então Tribunal de Circulo de Vila Franca de Xira, transitou em julgado em 12-01-2010, ou seja, antes da entrada em vigor da nova LOSJ, tratando-se de processo comum singular pendente num tribunal de competência genérica, devia transitar, como transitou, para a respectiva instância...
... 24 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a ... , Introdução ao Estudo do Direito, Lex, Lisboa, 2001, pág. 292 e ss) ... Na falta desse ... judiciais de comarca passaram a integrar juízos de competência especializada (nestes se ... -
Acórdão nº 9109/21.6T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-14
I) Como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. II) Contudo, tem-se admitido que a mesma seleção factual possa conter expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual,...
... 2. Citado, veio o executado deduzir oposição à execução, por embargos, tendo alegado, em suma, que: ... - A sociedade ... A apreciação das provas resolve-se, assim, na formulação de juízos, que assentam na elaboração de raciocínios que surgem no espírito do ... -
Acórdão nº 1251/17.4T8PVZ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19
1. Não satisfaz os ónus previstos no art.º 640.º do Cód. Proc. Civil o apelante que verte num enunciado (ou num bloco de enunciados) todos os pontos da matéria de facto que entende terem sido erradamente julgados, apresentando depois, de um só fôlego, a transcrição de todos os depoimentos prestados que entende serem pertinentes, sem identificar os concretos enunciados – contidos em documentos,...
... Elaboração de projetos, gestão e execução de obras de instalações técnicas. 2.Exploração e manutenção de ... gravados, por exemplo – que contradizem cada um dos concretos juízos de facto do tribunal a quo , e adjudicar ao tribunal ad quem a tarefa ... -
Parecer n.º 32/2015
... ou a terceiro e deve ser feita segundo juízos de equidade, se outros critérios não tiverem ... a Estrutura para o Acompanhamento da Execução do Memorando Conjunto com a União Europeia, o ... Públicos, 2.ª Edição, Dom Quixote, Lisboa, 2009, páginas 19 e seguintes. (11) Nos termos ...
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Acórdão nº 5163/21.9T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-13
A legitimidade das partes determina-se, na ação executiva, em regra, no confronto entre as partes e o título executivo – têm legitimidade como exequente e executado quem no título figura, respetivamente, como credor e como devedor (art.º 53º do CPC).
... 1. RELATÓRIO ... MGM, deduziu oposição à execução que lhe foi instaurada por HEFESTO, STC, S.A., pedindo que a execução ... a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa [10] ... No âmbito dessa apreciação, dispõe ...