Jovem Trabalhador
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Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que
... há que acrescer a idade do recorrente (38 anos), trata-se dum jovem que confessou os factos e demonstrou o seu arrependimento ... XXI-O ... , visivelmente emocionada, como um bom filho, estudioso, trabalhador, muito activo e amigo dos seus amigos ... Nega alguma vez ter ouvido ... -
Acórdão nº 10/10.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... O Arguido TC ... é tido como um jovem pacífico, proveniente de uma família honesta, mas que se ... ção do arguido TC ... : O Arguido TC ... é tido como um jovem trabalhador ... A droga apreendida aos Arguidos destinava-se apenas ao consumo ... -
Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... O Arguido TC ... é tido como um jovem pacífico, proveniente de uma família honesta, mas que se ... ção do arguido TC ... : O Arguido TC ... é tido como um jovem trabalhador ... A droga apreendida aos Arguidos destinava-se apenas ao consumo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... como suplentes, respetivamente, o vogal de mais idade e o vogal mais jovem. 3 - Em caso de conflito entre o presidente e o órgão quanto aos ... 4 - Quando à reintegração ou recolocação de um trabalhador que tenha obtido a anulação de um ato administrativo se oponha a ...
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Acórdão nº 0314001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Para efeitos do disposto no artigo 41, n. 1, h), da LCCT, trabalhador à procura do primeiro emprego é aquele que, independentemente da idade, nunca prestou a sua actividade mediante contrato de trabalho sem termo. II - Nos contratos de trabalho a termo celebrados com aquele fundamento, constitui indicação suficiente do motivo justificativo a referência ao normativo citado complementado com
... recorrente foi contratado ao serviço da recorrida por se tratar de jovem à procura de 1.ª emprego, de desempregado de longa duração, ou outra ... és do necessário, no referido contrato não consta a idade do trabalhador, não consta se se encontra inscrito no Centro de Emprego competente e a ... -
Acórdão nº 48/10.7TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando dependente da verificação do requisito previsto no nº 1 do citado preceito (satisfação de necessidades temporárias do empregador). II - Deve entender-se por “trabalhador à procura
... não reunia as condições de “JOVEM À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO, nos termos previstos no artigo 3º do ... : tal contrato foi celebrado com fundamento na contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego e ao abrigo do disposto no art. 129º, nº ... -
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... futuro próximo e atendendo, também, às necessidades normais de um jovem, adolescente e adulto em fase de formação, entende-se que é ajustado ... 32. O falecido era saudável, alegre, trabalhador e muito amigo, quer dos seus familiares, quer dos seus amigos ... 33. O ...
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Regulamento n.º 451/2017
... SECÇÃO I Trabalhador-estudante Artigo 1.º Âmbito e aplicação 1 - Pode beneficiar do ... SECÇÃO II Dirigente Associativo Jovem Artigo 5.º Âmbito e aplicação 1 - Para efeitos da aplicação do ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... , determinada por causas manifestamente não imputáveis ao trabalhador ... 3 - Consideram-se ainda desempregados os trabalhadores que se ... 7.º Jovem à procura do 1.º emprego 1 - Consideram-se jovens à procura do 1.º ...
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Acórdão nº 3316/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
... se provou quanto aos momentos que precederam o embate e morte do jovem O, tudo levando a crer que a morte se deu após a queda de forma quase ... para daqui se retirar os factos invocados de que este era trabalhador regular e contribuía com 150,00 euros mensais para as despesas da ...
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Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...
... E a forma como a recorrida atuou relativamente ao jovem BB não é compatível com a tese adotada pelo Tribunal a quo (de que a ... : “A Autora dirigiu-se às pastas cujo plástico protetor o trabalhador BB estava a retirar, a fim de verificar de que pastas se tratavam, e ... -
Acórdão nº 843/07.4TBETR.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
I - O chamado dano biológico é em geral reparável (dependendo a ressarcibilidade, em concreto, da gravidade do dano provado), independentemente do seu enquadramento na categoria dos danos patrimoniais ou morais. II - Tendo presente que o autor é um jovem engenheiro de profissão (nasceu em 20-12-1977) e que, em virtude de acidente de viação ocorrido no dia 26-06-2005, ficou a padecer de...
... 23) - À data do acidente o Autor era um jovem saudável, trabalhador, alegre, jovial, praticava futebol e atletismo ... -
Lei n.º 24-D/2022
... ão ou serviço de origem, desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(103) ... Diário da ... Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal ... 1 — É aprovado, por resolução do Conselho de Ministros, ...
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Acórdão nº 05S3143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
I - O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, ínsito na norma do artigo 41°, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não é sobreponível ao conceito de jovem à procura de primeiro emprego, que releva apenas para a definição do âmbito pessoal da concessão de apoios financeiros à criação, pelas empresas, de novos postos de trabalho; II - Não se torna, por...
... apreço confunde o requisito exigível para que alguém seja trabalhador à procura do 1° emprego maxime "nunca ter sido contratado por tempo ... º, n.º 1, alínea h), da LCCT não é sobreponível ao conceito de jovem à procura de primeiro emprego, que releva apenas para a definição do ... -
Acórdão nº 19/07.0GAMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...
... Tendo sido considerado um jovem educado e trabalhador, a sua saída do meio familiar de origem para viver ... -
Acórdão nº 259/18.79T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim,...
... ser feita a todo o tempo e conterá o nome e assinatura do trabalhador, o Sindicato em que está inscrito e o valor da quota estatutariamente ... S., trabalhador da R…o qual referiu que na altura da fusão era um jovem e desconhece as razões concretas desta, mas que lhe foi dito que teriam ... -
Acórdão nº 03S2474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, ínsito na norma do artigo 41°, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não é sobreponível ao conceito de jovem à procura de primeiro emprego, que releva apenas para a definição do âmbito pessoal da concessão de apoios financeiros à criação, pelas empresas, de novos postos de trabalho; II - Não se torna, por...
... indeterminado" no suficiente para se poder qualificar como trabalhador procura de primeiro emprego, uma vez que, o DL n. 34/96 exige o ... dos contratos de trabalho a termo, no sobreponvel ao conceito de jovem procura de primeiro emprego, que releva apenas para a definio do mbito ... -
Acórdão nº 03S3873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, ínsito na norma do artigo 41°, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não é sobreponível ao conceito de jovem à procura de primeiro emprego, que releva apenas para a definição do âmbito pessoal da concessão de apoios financeiros à criação, pelas empresas, de novos postos de trabalho; II - Não se torna, por...
... indeterminado" no suficiente para se poder qualificar como trabalhador procura de primeiro emprego, uma vez que, o DL n. 34/96 exige o ... dos contratos de trabalho a termo, no sobreponvel ao conceito de jovem procura de primeiro emprego, que releva apenas para a definio do mbito ... -
Acórdão nº 08S603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
... estes caducavam, o seu posto de trabalho era ocupado por outro trabalhador, em circunstâncias idênticas de contratação, o que também sucedeu no ... novos diplomas é, tão só, uma alteração à noção integral de jovem à procura de primeiro emprego - e, exclusivamente, para acesso a apoios ...
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Acórdão nº 05P896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso NULL)
Padece do vício de omissão de pronúncia, sendo, por isso, nula a sentença que aplica uma pena a um arguido de 20 anos de idade sem fazer qualquer referência ao regime penal especial para jovens adultos.
... c) O recorrente é uma pessoa jovem e à data da prática dos factos era um adolescente imaturo, no entanto, ... demandantes têm sofrido a angústia de perder um filho jovem, trabalhador com a sua própria empresa a laborar e que em breve seria pai; Não mais ... -
Aviso n.º 15197/2023
... : Aprova o Regulamento do Programa Municipal deApoio aoArrendamento Jovem — Vive ... Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos, ... de Trabalhador Independente ou quando se verifique o registo de início de atividade no ...
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Acórdão nº 2007/13.9TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... , deve optar-se por compensar o potencial de crescimento de um trabalhador como o A., sobretudo quando jovem ... E) No cálculo da indemnização ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... ção resultem especiais vantagens para a reinserção social do jovem condenado» - com o art 73-1-a - conforme o qual «Sempre que houver lugar ... ção de vida, o tempo provável da vida, não só enquanto “trabalhador”, portador de força de trabalho, fonte produtiva de património, ...
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Acórdão nº 06P962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - A expressão «arma aparente» contemplada na al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP nada tem a ver com o que «aparenta» ser uma arma; surge em contraposição a «arma oculta», como aquela que aparece, que se pode ver. II - A apontada circunstância qualificativa pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não
... ção civil, juntamente com o progenitor, sendo referenciado como um jovem trabalhador e educado ... 15. Aos 18 anos contraiu matrimónio, ... -
Acórdão nº 476/06.2TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... era um jovem saudável, robusto, trabalhador e com boa apresentação; xx) – E tinha ...