Jovem Trabalhador

I - O contrato de trabalho a tempo parcial tem de ser reduzido a escrito. II - A inobservância da forma escrita torna o contrato nulo. III - Trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca trabalhou por tempo indeterminado, independentemente da sua idade. IV - Uma pessoa não deixa de ser trabalhador à procura de primeiro emprego pelo facto de ter trabalho por tempo...

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I – O facto singelo de que a R. C…, enquanto proprietária do veículo automóvel de matrícula IQ…, o ter emprestado ao R. V…, desacompanhado de outros elementos ou indícios, apresenta-se-nos como insuficiente para caracterizar uma relação de comissão entre os dois, em que ela seria a comitente e ele o comissário. II - O saber se no empréstimo do veículo a direcção efectiva

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I- Nos contratos de trabalho a termo motivados no disposto pela al. h) do nº 1 do art. 41º do Regime Jurídico anexo ao DL 64-A/89, de 27/2 (LCCT), é irrelevante que a necessidade de preenchimento do posto de trabalho em causa seja transitória ou permanente. II- Esse fundamento da contratação a termo obedece a uma racionalidade que não tem a ver com satisfação de necessidades temporárias da...

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I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam", devendo, por isso, estar suficientemente indicado no documento que titula o vínculo, sob pena de invalidade do termo, sendo que essa exigência legal não se basta com a mera remissão e reprodução dos termos da lei. II - É necessário que a indicação requerida permita a verificação

1 – O objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto da sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. Se o não fizer, e se se limitar a repetir os argumentos que o levaram a impugnar o ato recorrido,...

I - A cláusula, constante das condições particulares da apólice do seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros decorrentes da actividade de construção civil, nos termos da qual a responsabilidade da seguradora é excluída no caso de danos resultantes da inobservância das disposições legais e/ou camarárias concernentes ao cumprimento das medidas de segurança adequadas que a Lei...

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I - A lei determina que, sempre que, por existirem os vícios referidos nas als. do n.º 2 do art. 410.º do CPP, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio (n.º 1 do art. 426.º do CPP), sendo que, quando for decretado o...

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I – A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria n.º 94/96, de 26-03, do valor correspondente ao consumo médio diário de resina de canabis (2,5g diários) pressupõe, conforme nota (3) d) inscrita na dita tabela, um grau de concentração médio de 2% de A9TIIC. II – Revelando-se diferente o grau de pureza daquela substância estupefaciente, o valor referencial do consumo...

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I - O STJ tem vindo a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida. E isto na consideração de que, tutelando um e outro dos ilícitos bens jurídicos distintos (no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida, a segurança das pessoas), verifica-se uma situação de concurso...

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