jogo ilegal
2725 resultados para jogo ilegal
-
Acórdão nº 74/15.0GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017
I – A circunstância do auto de apreensão ter sido elaborado por um militar diferente do que procedeu à apreensão não integra qualquer nulidade, mas apenas uma irregularidade, nos termos do disposto no art.º 118 n.º 2 do CPP; II – Estando o arguido presente no ato e tendo sido nomeado fiel depositário do veículo apreendido - assinando o próprio auto - ela sabia que o militar que...
... valor não concretamente apurado; 5 – três jogos para consola: a) jogo PS4 Battlefield 4 – no valor de 69,99€; b) jogo PS4 Bloodhorne – no ... Nos casos em que a lei não cominar a nulidade o ato ilegal é irregular (artigo 118 do Código de Processo Penal) ... … Antes de ... -
Despacho n.º 2597/2018
... e transformação dos solos; d) Gerir as áreas urbanas de génese ilegal; e) Participar ativamente na elaboração das Grandes Opções do Plano e ... para serviços de manutenção de espaços verdes, espaços de jogo ...
-
Aviso n.º 21846/2022
... 2015 — Seminário — AUGI e Construção Ilegal — Experiências de atuação na região de ... Lisboa e Vale do Tejo; ... ribeirinhas, jardins, espaços envolventes a escolas, espaços de jogo e recreio, praças e ... ruas; planeamento territorial a escala ...
-
Acórdão nº 0420/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - Pode padecer de erro de julgamento, mas não da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão que justifica o não conhecimento de um dos pedidos formulados com o facto de este não ter sido decidido pela sentença e de, no recurso que desta foi interposto, não ter sido arguida aquela nulidade que, por isso, se teria sanado. II - O princípio da reconstituição da situação actual hipotética exige,...
... reposta, restabelecida, a situação anterior à prática do ato ilegal; sem as coisas terem que se passar exatamente como se encontravam antes do ... de inexecução a ponderação da multiplicidade de interesses em jogo", permitida e convocada pelo princípio da proporcionalidade, e a considera\xC3" ... -
Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... Não aceita o acto denúncia, o qual considera ilegal e ineficaz, por violação de cláusula contratual válida; b. Enquadrando ... , já ponderou devidamente, em cada tipo contratual, os interesses em jogo (da Insolvência e dos contraentes) ... Um exemplo de admissibilidade de ...
-
Aviso n.º 787/2022
... 5 — Nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) cuja ocupação seja predominantemente habitacional, considerando ... 27,45 7.3. SECÇÃO III Pequenos e Grandes Campos de Jogo 7.3.1. Campo de Jogos do Parque Verde da Bela Vista: 7.3.1.1. Campo de ...
-
Aviso n.º 787/2022
... 5 — Nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) cuja ocupação seja predominantemente ... habitacional, ... 27,45 ... 7.3. SECÇÃO III ... Pequenos e Grandes Campos de Jogo ... 7.3.1. Campo de Jogos do Parque Verde da Bela Vista: ... 7.3.1.1 ...
-
Aviso n.º 13333/2022
... 8 — [ ... ] ... 9 — Nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), ao abrigo do disposto no artigo 49.º da Lei ... n.º 91/95, de 2 ... c) Comunicação de substituição do tema de jogo. 0,00 0,00 2,33 35,00 4 22,40 d) ... 6 — Exercício da atividade de ...
-
Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...
... fé (artºs 762.º/2 do CC), que depois venham dizer que a obra é ilegal por não ter dado o seu consentimento por escrito em assembleia de ... jogo regras de interesse e ordem pública atinentes à organização da ... -
Acórdão nº 0799/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...
... a sua recusa liminar dado tratar-se de “pretensão manifestamente ilegal"” visto o “CPTA não admitir como pedido autónomo o que nele se requer\xE2" ... /requeridos], que, no caso concreto se perfilam ou estão em jogo ... Exige-se que o julgador cautelar na justa composição dos interesses ... -
Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
... reposta, restabelecida, a situação anterior à prática do acto ilegal; M) É possível, actualmente, renovar o concurso para professores ... ao considerar «na ponderação da multiplicidade de interesses em jogo, permitida e convocada pelo princípio da proporcionalidade, há que ...
-
Acórdão nº 0267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
... ilegal, e a execução do contrato substituto) seja feito ou com a F……… ou ... ser perspectivados no âmbito da análise dos interesses privados em jogo. Pelo que, na ponderação a fazer, apenas se poderiam considerar os danos ...
-
Acórdão nº 00089/10.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I) – DA SENTENÇA ANULATÓRIA DERIVA DEVER DE RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA. .
... tal forma de atuação da Administração Pública – anulação ilegal de concursos públicos ou outros procedimentos administrativos, de acordo ... Neste plano, está em jogo a adopção, por parte da Administração, dos actos e medidas que, ... -
Acórdão nº 00089/10.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-10-2022
I) – DA SENTENÇA ANULATÓRIA DERIVA DEVER DE RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA. .
... tal forma de atuação da Administração Pública – anulação ilegal de concursos públicos ou outros procedimentos administrativos, de acordo ... Neste plano, está em jogo a adopção, por parte da Administração, dos actos e medidas que, ... -
Acórdão nº 20/20.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... , o condenou na sanção disciplinar de realização de 1 (um) jogo à porta fechada, e, acessoriamente, no pagamento de uma multa no valor de ... ção tomada pelo Pleno do CD FPF porquanto se apresentava parcial, ilegal e injusta: a) Parcial, porque não cumpriu as regras nem assegurou as ...
-
Regulamento n.º 1105/2023
... e outras formas de jogo, nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro; ... x) ... urbanística ilegal com as disposições legais e regulamentares em vigor; ... q) Prestar ...
-
Despacho n.º 12854/2021
... e outras formas de jogo, nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro; ... y) ... urbanística ilegal com as disposições legais e regulamentares em vigor; ... r) Propor à ...
-
Aviso n.º 9387/2023
... c) Comunicação de substituição do tema de jogo ... 0,00 0,00 2,33 35,00 4 ...
-
Despacho n.º 5591/2023
... e outras formas de jogo, nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro; ... x) ... urbanística ilegal com as disposições legais e regulamentares em vigor; ... q) Prestar ...
-
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... 93-99) • Taxa de juro / Contrato de jogo e aposta / Deveres de comunicação e informação ... / Actividade ... ) que a lei considera forçosamente comuns, deve ter-se por ilegal ... II. Sendo tal deliberação nula é impugnável a todo o tempo – ...
-
Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos
... pena de 4 meses de prisão aplicada ao recorrente por condução ilegal, mas não questionada por este ... Nestes casos o Supremo ... vertente; estando em causa valores patrimoniais, está também em jogo na fattispecie a liberdade e segurança das pessoas, assumindo o elemento ... -
ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
... -noturno; b) Venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos; c) Jogo ambulante; d) Venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo; e) ... -se de ganadeiro e apenas com um único toiro; 2º, porque não era ilegal o poder de registo na Associação Regional de Criadores de Toiros de ...
-
Acórdão nº 13/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto suspendendo – acto que...
... assente, numa análise perfunctória, que esse entendimento seja ilegal …, contribuindo para isso, face ao acima exposto, dois aspetos: haver ... do direito” uma prevalência absoluta, precisamente por estarem em jogo interesses contrapostos e conflituantes, que necessitam, como veremos ... -
Acórdão n.º 25/2022
... termos de uma norma que lhe atribuía poderes regulamentares era ilegal e inovador quanto ao ... direito aplicável ... 17 — Volta a ECFP a ... Desde Jogo a discordância dos valores de mercado da dita lista de referência, que ...
-
Acórdão n.º 25/2022
... termos de uma norma que lhe atribuía poderes regulamentares era ilegal e inovador quanto ao ... direito aplicável ... 17 — Volta a ECFP a ... Desde Jogo a discordância dos valores de mercado da dita lista de referência, que ...