jogo ilegal
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Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2014
I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...
... que foi produzida e junta aos autos pelo «CM» se revela como ilegal porquanto os motivos aduzidos na mesma, que impugna, não constituem ... /requeridos], que, no caso concreto se perfilam ou estão em jogo ... Exige-se que o julgador cautelar na justa composição dos interesses ... -
Acórdão nº 2905/09.4PASNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2023
... particulares da prisão preventiva, que muitas vezes está em jogo no Habeas Corpus), pode também colher-se em vários Acórdãos. V., por ... ): “A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no artigo 31º da Constituição, tem ...
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Acórdão nº 263/07.0PTALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
I - A providência de habeas corpus constitui uma medida excecional de reacção a casos de prisão ilegal resultantes de abuso de poder e coexiste enquanto meio impugnatório previsto pelo legislador ao lado dos recursos. É excecional no sentido de estar vocacionada para atender a situações excecionais pela sua gravidade, de ilegalidade patente, flagrante, evidente. Não de ilegalidade que se revele...
... de poder consubstanciados em situações de detenção ou prisão ilegal (ou, por extensão, de outras situações de privação total da ... a tal propósito duas posições, procurando apurar-se o que está em jogo: “se uma tutela quantitativamente acrescida, na medida em que se refere ... -
Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... ão principal, uma vez que o acto suspendendo não é manifestamente ilegal, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto de que depende o ... Quando os danos para os interesses em jogo" não são quantificáveis a ponderação a que alude o nº 2 do artigo 120\xC2" ... -
Acórdão nº 00619/20.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... 1176-1:2019 e EN1177:2018+AC:2019, do piso amortecedor do Espaço de jogo e Recreio “Largo Padre Acúrcio Correia da Silva”, (…)” ... – ... nominais, da exigida pelo programa do concurso sempre seria ilegal, por não constituir um dos atributos da proposta ... Quanto a outros ...
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Regulamento n.º 875/2016
... para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, aprovado pela Lei n.º 91/95, de setembro, alterado pela Lei n.º 165/99, ... fechados e a não consumir comidas, bebidas e fumar no recinto de jogo; i) A não se fazer acompanhar de animais em qualquer uma das ...
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Acórdão nº 00940/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... 8º do CPA, com a alteração das regras a meio de jogo e que envolvem uma forte penalização, se mostra igualmente ferida na sua ... se situe acima dos 72%, a entidade requerida introduz de forma ilegal uma modificação ao contrato, violando ainda o princípio da legalidade; ...
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Acórdão nº 0571/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
... Além disso, a Recorrida também não preenche o requisito ilegal da “experiência regional” no lote 1 (Norte) ... 12. Sendo ... dificuldade interpretativa fora do comum; (ii) os interesses em jogo ultrapassam, e muito, os limites do caso concreto, com potencialidade de ...
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Acórdão nº 748/13.0PFCSC.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-28
I.–Ainda que seja residente dentro do município onde se situe o tribunal ou juízo da causa, pode o tribunal coletivo inquirir essa testemunha através da teleconferência, designadamente através do WhatsApp, enquanto medida de proteção da testemunha, ao abrigo da Lei n.º 93/99, de 14 de julho, quando o receio manifestado por esta em relação aos arguidos assim o justificar. II.–A inquirição de uma...
... arguido, teve o propósito de fazer recear o F pela situação ilegal da sua sucateira, nomeadamente ameaçando-o com prisão, com vista a ... esta última seria atentatório do equilíbrio dos valores em jogo e constituiria um exercício meramente diletante, fútil e, porventura, ... -
Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... essa fracção, com base em tal alteração, ser afectada a sala de jogo de bingo ... 4. O jogo do bingo é um jogo de fortuna ou de azar não ... Destarte, resulta demonstrado à saciedade o carácter ilegal, e concomitante anulável, da 5.ª deliberação condominial em apreço, ...
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Regulamento (extrato) n.º 256/2022
... ggg) Fiscalizar a permanência ilegal de autocaravanas na área do concelho ... 3 — A Divisão de Atividades ... jogo e recreio, o mobiliário urbano e a publicidade, a topografia, as vias de ...
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Regulamento n.º 135/2018
... inapropriada ou ofensiva; e) Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal; f) Vender qualquer tipo de bem ou serviço; g) Efetuar qualquer tipo de ... ções; c) Danificar os espaços verdes; d) Praticar qualquer outro jogo ou atividade que não seja adequada à respetiva instalação desportiva; ...
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Aviso n.º 9270-C/2022
... k) Gerir as áreas urbanas de génese ilegal em articulação com a Divisão de Estudos e Pla- ... l) Zelar pelo ... das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; ... hh) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou ...
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Acórdão nº 00373/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... VII. Tal revogação é ilegal por intempestiva. Senão vejamos, VIII. Dispõe o artigo 141º do Código ... Está aqui em jogo, por um lado, o legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias ...
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Acórdão nº 0343780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... Sílvio ... , absolvido da prática de um crime de exploração de jogo" ilícito p. e p. pelas disposições conjugadas dos art. 1º, 3º, 4º, n.\xC2" ... E nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular, art.º 118º nºs 1 e 2 do Código Processo Penal ...
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Acórdão nº 1199/15.7T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte.
... mais conhecidos e rapidamente assumiu como sua a estratégia de um jogo que já estava a ser jogado e que ele optou por não interromper “em ... fotos que provam que a senhora Vice da CM D… tem uma construção ilegal nas traseiras, apesar de ter mentido à Câmara, conforme documento em ... -
Acórdão nº 00013/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2019
... que é manifesto, é que o ato impugnado não é manifestamente ilegal ... J. Face ao exposto, salvo melhor entendimento, verifica-se que ... Mário Aroso que a “justa comparação dos interesses em jogo passa, pelo contrário, a exigir que o tribunal proceda, em cada caso, à ...
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Acórdão nº 404/11.3GEDBNV-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2015
I - O art. 43.º, n.º 2, do CP ao acrescentar a aplicabilidade do nº 3 do art. 49º do CP, limitou a este preceito a extensão do regime das consequências do não pagamento da multa como pena principal. II - Se o arguido pode provar a sua insuficiência económica com vista a requerer a suspensão do cumprimento da pena de prisão subsidiária, o mesmo poderá fazer, com vista à suspensão da prisão que...
... b) do CPP, deve a prisão ser declarada ilegal e ordenada a sua imediata restituição à liberdade ... Nos termos do ... a tal propósito duas posições, procurando apurar-se o que está em jogo: “se uma tutela quantitativamente acrescida, na medida em que se refere ... -
Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... exercem o contraditório sobre tal questão, pelo que a mesma é ilegal e inquina ... todo o julgamento como se vai procurar demonstrar ... c) ... estruturadores, reconstituir-lhe o jogo de inter-relações dos vários agentes ... nele participantes, ...
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Acórdão nº 01/20.2BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - O nº 7 do art. 10º da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011) afasta a recorribilidade das decisões de designação de árbitro(s) pelo tribunal estadual competente, isto é, das decisões de escolha, em si mesma, de árbitro(s), mas não das decisões que, alegadamente, ofendam os pressupostos dessa competência, designadamente, decisões de recusa – alegadamente ilegal – de nomeação de
... Neste contexto, só por jogo pueril se esperaria que o Presidente do TCAN perdesse tempo com a tarefa ... I) A decisão do Senhor Juiz Presidente do TCAN é também ilegal por se pronunciar sobre uma questão – o impacto do Acórdão do TCAN de ... -
Acórdão nº 1406/21.7T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-11
I – No âmbito de processo judicial, quando o próprio Tribunal a quo entende e considera que documentos/informações, relevantes para a prova de certos factos, estão sujeitos ao dever de segredo bancário estatuído no art. 78º do RGICSF e procurou ultrapassar a existência desse segredo, através da obtenção da autorização da parte (cliente) que se encontra expressamente prevista no nº1 do art. 79º do
... da recusa que tem lugar a ponderação dos interesses em jogo, a opção pelo mais preponderante e a consequente decisão sobre se deve ... do C.P.Civil de 2013, e, por via disso, consubstancia uma decisão ilegal ... Nestas circunstâncias e sem necessidade de outras considerações, ... -
Acórdão nº 647/23.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-08
I – Nos termos do art.º 109.º, n.º 1, do CPTA, “A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas...
... legal mais adequado na defesa dos valores constitucionais em jogo ... D) O uso da providência cautelar pela sua precariedade é incerto no ... O autor, ora recorrente, defende que a decisão ora sindicada é ilegal, já que carece de uma decisão definitiva em tempo útil sobre o mérito ... -
Acórdão nº 00913/22.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-07-06
I - O interesse em agir não é mais que a demonstração da necessidade e indispensabilidade da tutela judicial e da aptidão do meio usado para corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou. II - O interesse em agir é assim um requisito que tem de ser verificado no momento do exercício do direito de acção e cuja ausência impede o órgão jurisdicional de admitir a acção e...
... ções adicionais onde pudesse, de forma oficiosa unilateral e ilegal , compensar o crédito dos Contribuintes fora das situações legalmente ... não se destina a assegurar a eficácia da sentença; o que está em jogo é antes a utilidade da acção, não fora o interesse e a actividade ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... ao abrigo de sucessivos diplomas de legalização da laboração ilegal de pedreiras, encontrando-se, à data da DUP, devidamente titulada; (ii) ... ) no confronto com o interesse público e outros bens jurídicos em jogo no caso concreto” (38) ... Note-se que a declaração da caducidade, ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... ao abrigo de sucessivos diplomas de legalização da laboração ilegal de pedreiras, encontrando-se, à data da DUP, devidamente titulada; ... ) no confronto com o interesse público e outros bens jurídicos em jogo no caso concreto” (38) ... Note-se que a declaração da caducidade, ...