jogo ilegal
2395 resultados para jogo ilegal
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... segredos contra a sua obtenção, utilização ou divulgação ilegal por terceiros, deixando muitas vezes os agentes económicos expostos à ... e os métodos do exercício de atividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das atividades económicas, assim como os programas de ...
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Acórdão nº 941/10.7PILRS-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015
I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação produzido...
... para o Tribunal da Relação de Lisboa, porque entenderam ilegal a aplicação da prisão preventiva ... 8.º Por infortúnio, o recurso ... a tal propósito duas posições, procurando apurar-se o que está em jogo: “se uma tutela quantitativamente acrescida, na medida em que se refere ... -
Acórdão nº 10337/19.0T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-28
A contagem do prazo de prescrição, de vinte anos, sobre comparticipação de proprietário nas despesas de reconversão, e respectiva data de pagamento, deliberada por assembleia de proprietários de AUGI, opera desde a data deliberada, não dependendo o exercício do direito ao recebimento da comparticipação da aprovação do alvará de loteamento. (Sumário elaborado pelo Relator)
... de reconversão dos prédios que integravam área urbana de génese ilegal, reconversão que implicava a realização de várias obras – ... que – aliás sob pena de frustração absoluta dos interesses em jogo e do fim visado pela própria lei – a possibilidade de exigir a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... Está em jogo o peso relativo que o direito à identidade pessoal merece e a ... ção em que a mãe fosse condenada a pena de prisão pela prática ilegal da gestação de substituição) e sempre com simultânea privação do ...
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Acórdão nº 2182/14.5TBVFR.4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-08
I – Dada a natureza de processo de jurisdição voluntária do processo tutelar cível (artigo 12.º do RGPTC), o juiz só tem que admitir as provas que considere necessárias para proferir a decisão; logo, pode rejeitar diligências de prova, designadamente a inquirição de testemunhas oferecidas pelas partes e a avaliação psicológica do menor, se considerar que tais diligências não aportariam aos autos...
... , o tribunal a quo fez, com o devido respeito, uma interpretação ilegal, inadmissível e insustentável e decidiu de modo incorreto e deficiente ... 2022, consagrado ao designado “ dia do pai “ não levou o CC ao jogo de basquetebol, pois nesse dia estava há muito marcado o jantar ... -
Acórdão nº 1122/18.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
1. Tem-se entendido que a nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 615°, n° 1, al d), do CPC), dado que sem a prévia audição da parte contrária o tribunal não pode conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão, sendo que a parte prejudicada nem sequer teve oportunidade de arguir a nulidade
... deve ser utilizado com especial cuidado e ponderados os interesses em jogo, potencialmente antagónicos: o da celeridade e o da segurança por via do ... à prolação da sentença, pelo que, nestas circunstâncias, foi ilegal a dispensa da citação, o que conduz à efetiva falta de citação, com a ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... e métodos do exercício de actividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os programas de ... Artigo264.° Contrafacção, imitação e uso ilegal da marca 1 - Quem, com a intenção de causar prejuízo a outrem ou de ...
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Aviso n.º 13568/2021
... a loteamentos, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), devem prever os locais para a colocação de equipamentos de ... jogo e recreio, parques infantis, áreas ajardinadas e relvados, outros ...
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Regulamento n.º 2/2019
... a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os sistemas de deposição de Resíduos Urbanos ... e outros equipamentos de interesse coletivo, parques infantis ou de jogo e recreio, parques temáticos, parques verdes, zonas protegidas, centro ...
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Acórdão nº 2371/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30
O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que
... XI. Referindo igualmente a decisão unilateral e ilegal, ao abrigo do princípio da irredutibilidade da remuneração, do não ... despedimento, por diferentes serem as figuras, bem como os valores em jogo (aqui não está em causa a segurança no emprego) e por o trabalhador ... -
Acórdão nº 03661/15.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
1 – A concursalmente exigida aos concorrentes certificação IS0 27001, não se refere ao modo de prestação dos serviços a contratar mas a padrões de qualidade e capacidade técnica dos operadores económicos, o que se mostra ilegítimo e ilegal em sede de concurso público. As normas ISO não têm por objetivo certificar as características técnicas dos serviços a prestar, mas antes da entidade que...
... na parte em que decidiu que o artigo 9.º/2 alínea d) do PP é ilegal por violar o princípio da concorrência e o disposto nos artigos 1.º/4 e ... » só poderá ser efetuada entre propostas que respeitem as regras do jogo ... É conatural ao concurso público, portanto, que as propostas ... -
Acórdão nº 819/16.0JFLSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de “habeas corpus” da verificação de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas, e, entre elas, segundo a al. c) do preceito, está o facto de a prisão (“detenção preventiva ” na terminologia de algumas disposições legais do âmbito da cooperação internacional), se manter para além dos prazos...
... ção de tal medida, para além do dia 14 do corrente mês, além de ilegal é Inconstitucional ... 13 – Só se admite esta prolação da ... a tal propósito duas posições, procurando apurar-se o que está em jogo: “se uma tutela quantitativamente acrescida, na medida em que se refere ... -
Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... administrativa aplicada no âmbito do Regulamento de Exploração do Jogo do Bingo (“REJB”), e em que se afasta esta multa e possibilidade de ... de uma quantia que repare os danos sofridos em resultado da ilegal liquidação de um imposto e da sequente anulação judicial da mesma – ...
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Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020
O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.
... , no valor aproximado de 50€, que se encontrava na despensa; Um jogo de brocas de marca Bosh, com caixa de cor verde, com a particularidade de ... em 15 de Dezembro de 1998, como autor de um crime de Condução ilegal por reporte a factos praticados em 4 de Novembro de 1998, na pena de multa ... -
Acórdão nº 205/20.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para justificar o incumprimento de tal ordem judicial e do dever legal de cooperação (artº 417º, nº 1, CPC), invocar que a revelação dos pretendidos elementos lhe...
... da recusa que tem lugar a ponderação dos interesses em jogo, a opção pelo mais preponderante e a consequente decisão sobre se deve ... , o resultado deste procedimento inútil (como acto judicial) e ilegal (na medida em que injustificadamente lesivo do valor do segredo em causa) ... -
Acórdão nº 96/20.9PHOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I- Se o Tribunal a quo não pronunciou, deferindo ou indeferindo expressamente o requerido na contestação do arguido para que fosse submetido a perícia psicológica para se perceber se padecia ou não de alguma doença de foro psicológico. Neste caso não estamos perante um caso de omissão de pronúncia do acórdão revidendo, nem com a nulidade prevista no art. 379.°, n.º 1, al. c), do CPP, quedamo-nos...
... os problemas com o consumo de produtos estupefacientes e o vício do jogo, o Arguido e a sua Mãe eram muito felizes, amigos e confidentes ... - O Tribunal a quo procedeu a uma ilegal valoração das declarações prestadas pelo coArguido DD para ... -
Acórdão nº 00480/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
... ção no regime atual, a “justa comparação dos interesses em jogo passa, pelo contrário, a exigir que o tribunal proceda, em cada caso, à ... o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse sido praticada”, (obra citada, p. 261) ... Importa ter ...
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Acórdão nº 864/23.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
1- No âmbito do contrato de empreitada, quer a denúncia dos defeitos quer a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente. 2- Havendo litígio, a intervenção do tribunal limita-se a verificar se estavam reunidas as condições necessárias para o credor poder romper o contrato por vontade unilateral. 3- O regime previsto nos artigos 1220.º e seguintes do Código Civil é específico do...
... é à execução de sentença» , se traduzir num pedido genérico ilegal, a que respondeu em sede de alegações, sustentando a admissibilidade do ... , sendo fundamental uma ponderação casuística dos interesses em jogo, à luz do princípio da boa fé e incumbindo à parte que resolveu o ... -
Acórdão nº 01939/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... ência à lei e ao direito, pelo que, caso o acto do delegado seja ilegal (e é), tinha (e tem) o Sr. Presidente da Câmara o dever de o revogar e ... A justa composição dos interesses em jogo exige, na verdade, que o tribunal proceda, em cada caso, à ponderação ...
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Regulamento n.º 774/2020
... local, hospedaria, sociedade, clube, sede associativa, casa de jogo ou semelhante. 4 - As atividades ilegais referidas na alínea g) do n.º 2 ... ão, após qualquer forma de cessação do contrato ou de ocupação ilegal, após a tomada de posse do locado pelo Município, são considerados ...
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Edital n.º 1473/2021
... matéria de reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, nos termos ... da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua atual ... , implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, res- ... petivo equipamento e superfícies de impacto, aprovado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... limite absoluto ou incondicional - porque blindado em relação ao jogo de ponderação típico do processo de restrição legal dos direitos ... ência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso com pena de prisão superior a ...
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Edital n.º 1310/2021
... ) Quanto à Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, exercer todas as ... competências conferidas ou delegadas no Presidente ... de jogo do Município de Oliveira do Bairro; ... Regulamento da toponímia e ...
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Acórdão n.º 275/2016
... , compete a este Tribunal «julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a ... das isenções fiscais é uma daquelas em cuja modelação entram em jogo múltiplos e divergentes fatores e em que, desde logo, a decisão passa ...
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Edital n.º 1409/2021
... Génese Ilegal (AUGI) (Lei n.º 91/95, de 02/09, com a redação dada pela Lei n.º ... afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; ... Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro — Domínio das vias de ...