jogo ilegal

2395 resultados para jogo ilegal

  • Acórdão nº 01939/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ...ência à lei e ao direito, pelo que, caso o acto do delegado seja ilegal (e é), tinha (e tem) o Sr. Presidente da Câmara o dever de o revogar e ...A justa composição dos interesses em jogo exige, na verdade, que o tribunal proceda, em cada caso, à ponderação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
    ... limite absoluto ou incondicional - porque blindado em relação ao jogo de ponderação típico do processo de restrição legal dos direitos ...ência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso com pena de prisão superior a ...
  • Edital n.º 1409/2021
    ...Génese Ilegal (AUGI) (Lei n.º 91/95, de 02/09, com a redação dada pela Lei n.º ...afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;. Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro — Domínio das vias de ...
  • Aviso n.º 19077/2021
    ... exercício de funções; g) Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal; h) Vender qualquer tipo de bem ou serviço, sem autorização prévia da ...ços e a programação do Favo das Artes; o) Exercer qualquer tipo de jogo/atividade, excetuando se o mesmo fizer parte de algum espetáculo em que ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... local, hospedaria, sociedade, clube, sede associativa, casa de jogo ou semelhante. 4 - As atividades ilegais referidas na alínea g) do n.º 2 ...ão, após qualquer forma de cessação do contrato ou de ocupação ilegal, após a tomada de posse do locado pelo Município, são considerados ...
  • Aviso n.º 4984/2018
    ... exercício de funções; g) Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal; h) Vender qualquer tipo de bem ou serviço; i) Efetuar qualquer tipo de ... do espaço e a programação do AMAS; o) Exercer qualquer tipo de jogo/atividade, excetuando se o mesmo fizer parte de algum espetáculo em que ...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ... local, hospedaria, sociedade, clube, sede associativa, casa de jogo ou semelhante. 4 - As atividades ilegais referidas na alínea g) do n.º 2 ...ão, após qualquer forma de cessação do contrato ou de ocupação ilegal, após a tomada de posse do locado pelo Município, são considerados ...
  • Edital n.º 1473/2021
    ... matéria de reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, nos termos. da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua atual redação;. ..., implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, res-. petivo equipamento e superfícies de impacto, aprovado ...
  • Edital n.º 933/2023
    ... matéria de reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, nos termos. da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua atual redação;. ..., implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo. equipamento e superfícies de impacto, aprovado pelo ...
  • Edital n.º 1310/2021
    ...) Quanto à Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, exercer todas as. competências conferidas ou delegadas no Presidente da ...de jogo do Município de Oliveira do Bairro;. Regulamento da toponímia e números ...
  • Despacho n.º 2841/2023
    ...redação atual (Lei Sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal) relativas à emissão de parecer sobre a. celebração de quaisquer atos ...bro, na redação vigente (Reformula a Lei do Jogo). As competências previstas na transferência de competências para os ...
  • Acórdão nº 0208/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014
    ... lhe permitissem a ponderação dos interesses públicos e privados em jogo, por não ter sido emitida a resolução fundamentada. K. Os elementos ... Y. Só podendo ser, por isso, ilegal qualquer decisão que entenda que o artigo 128.° não tem aplicação nas ...
  • Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...

    ..., instrução ou regra aplicável, que de algum modo a tome ilegal ou inválida. 7. E, face às confirmações expressas acima indicadas, a ...
  • Acórdão nº 0192620.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1 - O poder discricionário das entidades que estão submetidas ao regime da contratação pública, traduzindo-se a final no poder de liberdade de escolha entre várias soluções administrativas possíveis para satisfazer o interesse público, não pode todavia vir a transmutar-se num poder arbitrário, sem critério, sendo por isso que, tendo o Réu fixado “as regras do jogo” e pelas quais...

    ... de discricionariedade que a lei lhe confere, não sendo por isso ilegal [Cfr. conclusão I) das conclusões]; (iii) nulidade da Sentença ...
  • Acórdão nº 0854/18.4BELSB 0703/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
    ... memória descritiva e justificativa com 4357 palavras (as regras do jogo impunham o limite de 2000 palavras) – cfr. os pontos nºs 3 e 8 da ...ão podemos dizer que a versão final da aqui contrainteressada era ilegal por violadora das regras exigidas pelo regulamento do procedimento e, ...
  • Acórdão nº 01721/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022

    1. O legislador ordinário está confinado, na concretização do direito à segurança social (e de outros direitos derivados a prestações), entre, por um lado, a “reserva do possível” e, por outro, o mínimo de dignidade humana vigente em cada época. 2. Quer o acto administrativo de compensação de dívidas de contribuições à segurança social com o valor integral da pensão do requerente,...

    ... da sua pensão de aposentação com fundamento na cumulação ilegal de funções, nos termos previstos nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto ... Também a ponderação de interesses em jogo...
  • Acórdão nº 920/16.0T8OLH-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Em sede de reclamação e verificação de créditos insolvencial inexiste um interesse comum a todos os credores, porquanto cada um deles tem de vir arguir o seu crédito, caso queira obter pagamento através da liquidação do património do insolvente: os créditos dos vários credores em jogo não se confundem, são autónomos. II - Essa autonomia implica que a parte que veja a sua pretensão ser...

    ... Inc), salvo o devido respeito, não faz qualquer sentido, sendo ilegal e dela poderia o Recorrente AA. recorrer. - Na realidade, o pedido de ...ão do património do insolvente: os créditos dos vários credores em jogo não se confundem, são autónomos.    Essa autonomia implica que a ...
  • Acórdão nº 01663/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1. O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do...

    ... 151 dias, pelo que o ato de progressão para o referido índice é ilegal (fls. 105, 117 a 119, 141 a 147, 330 a 350, 704 a 708). b) Em 01/07/2010, ... Está aqui em jogo, por um lado, o legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias ...
  • Acórdão nº 00320/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I- A necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo em atenção a matéria que se mostre controvertida e que seja essencial à decisão da causa. II- A irregularidade referente à violação das regras da contratação pública, no âmbito de um processo de atribuição de ajudas comunitárias, é uma irregularidade continuada. III- Ocorrendo violação das regras referentes à contratação pública, o...

    ... 6. Ao decidir como decidiu, o Despacho recorrido é ilegal por violação do disposto nos artigos 2.º, 7.º e 90.º, n.º 2, do ... se destinavam; adequada uma vez que nada acrescenta aos interesses em jogo; necessária, pois os fins e objetivos subjacentes às ajudas em questão ...
  • Acórdão nº 00034/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I) – Não restringe a concorrência, nos modos em que esta é acautelada no art.º 49º, nº 12, do CCP, a especificação técnica que é definida de modo aberto, sem “referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção (art.º 49º, nº 12, do CCP). II) – À entidade adjudicante...

    ...Gás, SA, concluindo: 1ª A sentença recorrida considerou ilegal o ponto 1.3 da Cláusula 28º do Caderno de Encargos - ao exigir o ...jogo; 19ª E as regras do jogo num acordo quadro e na contratação posterior ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... pela prática, em concurso efectivo, de um crime de detenção ilegal de arma e de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, ... a condenação em pena única conjunta quanto aos vários crimes em jogo, resultado que, em regra, se revelaria mais favorável do que o ...
  • Declaração n.º 70/2020
    ... urbanas não edificadas a estruturar e Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI). 2 - Aos espaços centrais e habitacionais a consolidar aplica-se ... e Paisagístico: 11.23 - Palácio dos Condes de Carnide/Largo do Jogo da Bola, 6-12; Largo do Malvar, 2-3; Rua Maria Brown, 2A. 11.36 - Jardim ...
  • Declaração de Retificação n.º 703/2020
    ... urbanas não edificadas a estruturar e Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI). 2 - Aos espaços centrais e habitacionais a consolidar aplica-se ... e Paisagístico: 11.23 - Palácio dos Condes de Carnide/Largo do Jogo da Bola, 6-12; Largo do Malvar, 2-3; Rua Maria Brown, 2A. 11.36 - Jardim ...
  • Acórdão nº 94/15.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015

    I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação...

    ... Depois de busca ilegal, não foi constituido arguido, nem foi acompanhado de DEFENSOR OU ... a tal propósito duas posições, procurando apurar-se o que está em jogo: “se uma tutela quantitativamente acrescida, na medida em que se refere ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... real, a prática de um crime continuado de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelos arts. 26º, 30º, nº 2 e 79º do C. Penal e 182º, nºs 1, ... mínimo de dignidade penal a justificar a entrada no terreno de jogo do Direito Penal, tal como se constata pela evolução normativa face ao ...

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