jogo ilegal

2395 resultados para jogo ilegal

  • Aviso n.º 787/2022
    ...5 — Nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) cuja ocupação seja predominantemente habitacional, considerando .... . . . . . 27,45 7.3. SECÇÃO III Pequenos e Grandes Campos de Jogo 7.3.1. Campo de Jogos do Parque Verde da Bela Vista: 7.3.1.1. Campo de ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ...Artigo 11.º (8 dias) do RJUE. 5 — Nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) cuja ocupação seja predominantemente. habitacional, considerando .... . . . . . . 27,45. 7.3. SECÇÃO III. Pequenos e Grandes Campos de Jogo". 7.3.1. Campo de Jogos do Parque Verde da Bela Vista:. 7.3.1.1. Campo de T\xC3"...
  • Aviso n.º 13333/2022
    ...Ilegal (AUGI), ao abrigo do disposto no artigo 49.º da Lei. n.º 91/95, de 2 de ...c) Comunicação de substituição do tema de jogo". 0,00 0,00 2,33 35,00 4 22,40 d). 6 — Exercício da atividade de realiza\xC3"...
  • Acórdão nº 0799/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ... a sua recusa liminar dado tratar-se de “pretensão manifestamente ilegal"” visto o “CPTA não admitir como pedido autónomo o que nele se requer\xE2".../requeridos], que, no caso concreto se perfilam ou estão em jogo. LXI. Exige-se que o julgador cautelar na justa composição dos ...
  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ... fé (artºs 762.º/2 do CC), que depois venham dizer que a obra é ilegal por não ter dado o seu consentimento por escrito em assembleia de ...jogo regras de interesse e ordem pública atinentes à organização da ...
  • Acórdão nº 0267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
    ...ilegal, e a execução do contrato substituto) seja feito ou com a F……… ou ... ser perspectivados no âmbito da análise dos interesses privados em jogo. Pelo que, na ponderação a fazer, apenas se poderiam considerar os danos ...
  • Acórdão nº 00089/10.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I) – DA SENTENÇA ANULATÓRIA DERIVA DEVER DE RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA. .

    ... tal forma de atuação da Administração Pública – anulação ilegal de concursos públicos ou outros procedimentos administrativos, de acordo ...Neste plano, está em jogo a adopção, por parte da Administração, dos actos e medidas que, ...
  • Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I — Ocorre impossibilidade absoluta de execução de sentença, relevante enquanto causa legítima de inexecução, quando já não é possível repetir o originário concurso documental para provimento de lugares de professor associado num determinado grupo disciplinar de um determinado Instituto de uma Universidade, no âmbito do regime do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, e do Estatuto da...

    ... reposta, restabelecida, a situação anterior à prática do acto ilegal; M) É possível, actualmente, renovar o concurso para professores ... ao considerar «na ponderação da multiplicidade de interesses em jogo, permitida e convocada pelo princípio da proporcionalidade, há que ...
  • Acórdão nº 20/20.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
    ..., o condenou na sanção disciplinar de realização de 1 (um) jogo à porta fechada, e, acessoriamente, no pagamento de uma multa no valor de ...ção tomada pelo Pleno do CD FPF porquanto se apresentava parcial, ilegal e injusta: a) Parcial, porque não cumpriu as regras nem assegurou as ...
  • Aviso n.º 9387/2023
    ...c) Comunicação de substituição do tema de jogo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 0,00 2,33 35,00 4 ...
  • Despacho n.º 12854/2021
    ... das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nos termos do Decreto -Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro; y ) Tramitar ... de se assegurar a conformidade de operação urbanística ilegal" com as disposições legais e regulamentares em vigor; r ) Propor à adoç\xC3"...
  • Despacho n.º 5591/2023
    ...e outras formas de jogo, nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro;. x) Tramitar o ...urbanística ilegal com as disposições legais e regulamentares em vigor;. q) Prestar parecer ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

    ... pena de 4 meses de prisão aplicada ao recorrente por condução ilegal, mas não questionada por este.       Nestes casos o Supremo ... vertente; estando em causa valores patrimoniais, está também em jogo na fattispecie a liberdade e segurança das pessoas, assumindo o elemento ...
  • Acórdão nº 13/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto suspendendo – acto que...

    ... assente, numa análise perfunctória, que esse entendimento seja ilegal …, contribuindo para isso, face ao acima exposto, dois aspetos: haver ... do direito” uma prevalência absoluta, precisamente por estarem em jogo interesses contrapostos e conflituantes, que necessitam, como veremos ...
  • ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
    ...-noturno; b) Venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos; c) Jogo ambulante; d) Venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo; e) ...-se de ganadeiro e apenas com um único toiro; 2º, porque não era ilegal o poder de registo na Associação Regional de Criadores de Toiros de ...
  • Acórdão n.º 25/2022
    ...termos de uma norma que lhe atribuía poderes regulamentares era ilegal e inovador quanto ao. direito aplicável. 17 — Volta a ECFP a exigir a ...47.º. Desde Jogo a discordância dos valores de mercado da dita lista de referência, que ...
  • Acórdão n.º 25/2022
    ...termos de uma norma que lhe atribuía poderes regulamentares era ilegal e inovador quanto ao. direito aplicável. 17 — Volta a ECFP a exigir a ...47.º. Desde Jogo a discordância dos valores de mercado da dita lista de referência, que ...
  • Acórdão nº 453/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
    ... referida reunião é ilegal e não só afetou pessoalmente os direitos de o. Requerente participar ...jogo a garantia da autonomia dos partidos, enquanto associações privadas com. ...
  • Acórdão nº 2905/09.4PASNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I. A decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português (artigo 467.º, n.º 1 do CPP). E que os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente para execução da pena aplicada (artigo 478.º do CPP). Ora, a decisão condenatória considera-se transitada em julgado quando já não seja suscetível de...

    ... particulares da prisão preventiva, que muitas vezes está em jogo no Habeas Corpus), pode também colher-se em vários Acórdãos. V., por ...): “A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no artigo 31º da Constituição, tem ...
  • Acórdão nº 0430/14.0BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2019

    Se ao tempo da adjudicação declarada ilegal se verificava a condição de que ela dependia - e que consistia na obtenção de ajuda comunitária para a obra - a não verificação de tal condição ao tempo da execução do julgado anulatório - por rescisão do contrato de ajuda comunitária, entretanto ocorrida - constitui «causa legítima de inexecução».

    ... os dados factuais supra relativos aos valores das propostas em jogo, impõe-se como acto devido a adjudicação a favor da aqui concorrente». ... o acórdão do STA, que constitui o título executivo, considerou «ilegal a adjudicação» da empreitada em causa à concorrente B……, e ...
  • Acórdão nº 263/07.0PTALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    I - A providência de habeas corpus constitui uma medida excecional de reacção a casos de prisão ilegal resultantes de abuso de poder e coexiste enquanto meio impugnatório previsto pelo legislador ao lado dos recursos. É excecional no sentido de estar vocacionada para atender a situações excecionais pela sua gravidade, de ilegalidade patente, flagrante, evidente. Não de ilegalidade que se revele...

    ... de poder consubstanciados em situações de detenção ou prisão ilegal (ou, por extensão, de outras situações de privação total da ... a tal propósito duas posições, procurando apurar-se o que está em jogo: “se uma tutela quantitativamente acrescida, na medida em que se refere ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ... que foi produzida e junta aos autos pelo «CM» se revela como ilegal porquanto os motivos aduzidos na mesma, que impugna, não constituem .../requeridos], que, no caso concreto se perfilam ou estão em jogo. LIX. Exige-se que o julgador cautelar na justa composição dos ...
  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ...datada de 26 de abril, onde comunica o fim da suspensão ilegal do A, já não produz qualquer efeito, uma vez que a relação laboral já ... Com efeito, a ordem transmitida ao A. aos 18.03.2013, apesar do “jogo de palavras” das Recorrentes, mais não é do que a imposição, ao A., ...
  • Acórdão nº 00619/20.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1. A exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas. Este mínimo necessário traduz-se precisamente em apenas permitir a exclusão nos casos expressos previstos na lei (tipificação dos casos de exclusão) e interpretar estas normas de forma restritiva e nã

    ... 1176-1:2019 e EN1177:2018+AC:2019, do piso amortecedor do Espaço de jogo e Recreio “Largo Padre Acúrcio Correia da Silva”, (…)”. – Cfr. ... nominais, da exigida pelo programa do concurso sempre seria ilegal, por não constituir um dos atributos da proposta. Quanto a outros ...
  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...

    ...ão principal, uma vez que o acto suspendendo não é manifestamente ilegal, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto de que depende o ... Quando os danos para os interesses em jogo" não são quantificáveis a ponderação a que alude o nº 2 do artigo 120\xC2"...

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