Intervenção de terceiro
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... e) Solicitar a intervenção ou o apoio da OMD para de- fesa de interesses gerais profissionais ... terceiro mandato consecutivo, para o mesmo órgão. 4 — Os cargos executivos ...
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Acórdão nº 7576/2206-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006
O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para a ré assegurar a presença na causa da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de transportadora (SC)
... Na contestação, a ré, além do mais, deduziu incidente de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros [ ], alegando a existência ... civil, assumidamente concebido como um contrato a favor de terceiro (art. 444º, CC), a seguradora obriga-se, também, para com o lesado a ... -
Acórdão nº 381/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A admissibilidade da intervenção provocada acessória (que substituíu o antigo incidente do chamamento à autoria, inspirado na romana litis denuntiatio) de terceiro ao lado do réu, depende forçosamente da articulação de factos que relevem a existência de uma relação jurídica material conexa com a que é objecto da respectiva acção, envolvente do réu e de um terceiro, bem como factos reveladores
... Citada, contestou a Ré, começando por requerer a intervenção acessória provocada da DEVECO - Desenvolvimento Imobiliário, Ldª, por ... processual em referência visa permitir a participação de um terceiro em relação ao qual o réu possui direito de regresso, para o caso de vir ... -
Portaria n.º 393/2012, de 29 de Novembro de 2012
... ser criadas, modi- ficadas ou extintas, unidades orgnicas de terceiro nvel, designadas por ncleos, integradas em unidades ou reas ou ...
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Acórdão nº 1808/11.7TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2013
I - O requerente do chamamento destinado à formulação de pedido subsidiário nos termos do art.º 31.º-B do CPC deve convencer das razões da incerteza do titular passivo da relação controvertida. II - É admissível tal chamamento pelo réu/reconvinte, desde que alegue, de forma convincente, aquela incerteza, assumindo o chamado a posição de reconvindo.
... Pediram também a intervenção principal de referido G… ... Como fundamento do pedido de ... º 2 e 31º-B do CPC, é admissível a intervenção provocada do terceiro, contra quem os réus deduzem o respectivo pedido reconvencional (cfr. Ac ... -
Acórdão nº 6147/12.3TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - A prescrição tem como fundamento a negligência do credor no exercício do direito durante um período de tempo no qual seria expectável que ele o exercesse se nisso estivesse interessado. Por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas, atribui-se presuntivamente à inércia do credor o significado de que quis renunciar ao direito ou considera-se que este já não merece tutela, assim...
... ao contestante, este, enquanto obrigado subsidiário e porque é terceiro relativamente à obrigação principal, tem um interesse legítimo na sua ... relativamente à natureza, subsidiária ou não, da sua intervenção e, bem assim, das normas aplicáveis em matéria de sub-rogação (artigo ... -
Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... -Estruturas Rodoviárias, I.P., veio deduzir incidente de intervenção principal espontânea alegando que o seu interesse em vir aos autos ... Traduz-se, pois, no facto de um terceiro garantir com todo o seu património o cumprimento da obrigação, ...
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Acórdão nº 1930/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... , foi proferido despacho que indeferiu o incidente de intervenção provocada requerido pelo embargante ora recorrente, por se não ... decisão anteriormente proferida num Estado-Membro ou num país terceiro”, acrescentando ainda o n.º 2 do mesmo preceito que “[a] decisão ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... ção de motivos, na medida em que afirma que "para que a intervenção, a pedido, de profissionais de saúde seja despenalizada sem risco de ... sentido estrito, é empregue para denominar situações em que um terceiro provoca ativa ou passivamente a morte de outra pessoa. Assim, a eutanásia ...
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Acórdão nº 2075/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
1. Salvo convenção ou disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes de intervenção espontânea ou provocada previstos nos artigos 311º e 316º do CPC, só podendo intervir como...
... em Portugal requereu na contestação o incidente de Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros ... – Sucursal em Portugal, ... civil (incluindo o facultativo) dum contrato a favor de terceiro, nos termos dos artigos 443.º e 444.º do CC, podendo, por essa razão, o ... -
Despacho n.º 3294/2021
... :Secretária da Direção da ANIL de 14.01.1980 a 7.01.1981;Terceiro oficial no Gabinete de Intervenção no Setor Têxtil, Núcleo do ...
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Aviso n.º 6619/2021
... , sob pena de não serem consideradas;b) Projeto de Intervenção no Agrupamento, com páginas numeradas e rubricadas e no final datado e ... nas alíneas a) e b) (ponto 2.5) devem ser inseridos num terceiro envelope dirigido ao Presidente do Conselho Geral.3 - Os métodos de ...
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Acórdão nº 6918/18.7T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
- A intervenção principal provocada pode fundar-se em preterição inicial de litisconsórcio necessário ou na verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário. - Se o litisconsórcio voluntário decorrer da solidariedade da obrigação, a lei possibilita o reconhecimento do direito de regresso e a condenação na sua satisfação. - Na intervenção principal a sentença aprecia a relação jurídica
... A Ré contestou e, além do mais, deduziu incidente de intervenção da seguradora de responsabilidade civil por danos ocorridos em razão da ... , a ré não quer fazer intervir na ação o mencionado terceiro como seu associado. O que a ré quer é um substituto pois diz que o ... -
Acórdão nº 02609/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
1 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 23.º, n.º 4 e 77.º, n.º 1, ambos da LGT]. 2 – O artigo 24.º, n.º 1 da LGT exige para...
... à referida responsabilidade mediante a outorga de procuração a terceiro para o exercício das funções de administração ou oerência ... alegações, ou seja, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem [e que se centram em saber se a sentença recorrida ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Secção II Regime especial ... Artigo 74.º Intervenção em caso de não identificação de veículo ou de empresa de seguros ... , ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato ... conhecimento à empresa de seguros, a ...
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Acórdão nº 01545/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
O objecto da revista é reapreciar a aplicação do direito aos factos apurados pelas instancias pelo que não é de admitir o pedido de recurso que visa alterar a matéria de facto, mesmo quando se alega violação de regras sobre a prova, salvo se reportada a ofensa de lei expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova (art.º 150.º n.º 4 do CPTA).
... , IP (IAPMEI), determinaram a não admissão do incidente de intervenção de terceiros na modalidade de intervenção acessória provocada e a ... - se pela Autora/recorrente pode ser requerida a intervenção de terceiro, ao abrigo do disposto no artigo 330° do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1954/20.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
... ário da 1ª R., pelo mesmo foi dito, dever ser ordenada a intervenção nos presentes autos de que quem substitua a entidade insolvente ... Foi, ... ão controvertida tão só como mero garante de uma obrigação de terceiro e, por este motivo o litisconsórcio necessário passivo entre ele e o ...
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Acórdão nº 954/18.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I. O incidente de intervenção principal pretende permitir que alguém, a quem ainda não foi dada essa oportunidade, sustente em juízo interesse próprio, igual ao de primitiva parte numa acção que o tem por objecto, e não a conferir renovada e reiterada oportunidade a alguém que já o fez (com o inerente risco de repetição, ou contradição, de julgados). II. Estando...
... ditas heranças) (aqui Recorrentes), deduziram incidente de intervenção principal própria, pedindo que · fossem admitidos a intervir como ... intervenção principal espontânea será admissível quando um terceiro pretenda, sponta sua, intervir na causa como associado de qualquer uma das ... -
Acórdão nº 87/17.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
“I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção
... ónio, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção espontânea, uma vez que o interveniente não poderá ter um interesse ... que no seu âmbito não há lugar á dedução de incidentes de terceiro, no caso, de intervenção principal espontânea ... III. Limitar a ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... considerável para a vida, integridade e saúde próprias ou de terceiro; ... g) Sujeitar -se a testes para detecçáo de consumo de álcool e de ...
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Acórdão nº 00323/13.9BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... intervenção principal provocada de CALC e de AMTMM, conquanto estes, segundo alega, ... o direito processual da parte de suscitar a intervenção de terceiro para sua defesa, quando há interesse para tanto, há possibilidade de ...
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Acórdão nº 687/17.5T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...
... oculto” desta sociedade nem o direito a exigir, para si ou para terceiro por si indicado, a titularidade de 50% do seu capital social, ou, em ... intervenção principal provocada do “Liquidatário da sociedade GG, SA, formulado ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... a concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, desde que tenha ... em ates- tado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a ...
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Acórdão nº 02A2479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... O processo prosseguiu termos, tendo a autora requerido a intervenção principal provocada da mulher do réu, o que foi deferido ... O réu ... O chamamento de terceiro que se deveria ter associado passivamente com o réu legitima essa parte ...
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Portaria n.º 282/2017
... A intervenção em causa consistirá, maioritariamente, na afetação da totalidade do ...