Intervenção de terceiro

I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

I - Os embargos de terceiro devem ser deduzidos nos vinte dias seguintes áquele em que o acto foi praticado ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos ou adjudicados (artigo 1039 do Código de Processo Civil). II - O recorrente, a partir do momento em que teve intervenção no processo, deixa de poder utilizar o meio possessório...

I - Os embargos de terceiro devem ser deduzidos nos vinte dias seguintes áquele em que o acto foi praticado ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos ou adjudicados (artigo 1039 do Código de Processo Civil). II - O recorrente, a partir do momento em que teve intervenção no processo, deixa de poder utilizar o meio possessório...

I - O facto de o cônjuge de um executado ser citado nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil não afasta a qualidade de terceiro, pois a execução não é mais do que o processo que dá satisfação ao processo declarativo em que se estabeleceu o direito a que a execução visa dar satisfação, sendo, pois, no processo declarativo, que se exigia a intervenção do referido cônjuge para se...

I. O incidente de intervenção de acessória provocada na sua estrutura e natureza não permite que seja deduzido pelo A. mas antes e sempre pelo R., sendo que não integra qualquer situação que permita fazer intervir do lado ativo da relação processual uma parte acessória já que o mesmo se destina, única e exclusivamente, a fazer intervir um sujeito terceiro do lado passivo daquela relação...

Sumário (elaborado pela Relatora): A obrigação de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos previstos no respectivo regime jurídico, tem como parte activa o trabalhador aí abrangido (em que, no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, se inclui o prestador de actividade no âmbito dum contrato de emprego-inserção) e como parte passiva o empregador, sem prejuízo de este...

I)- O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...

I)- O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...

I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em prédio de terceiro, durante o casamento do autor, casamento que veio a ser dissolvido por divórcio, há ilegitimidade ativa, quando o mesmo se encontra desacompanhado da sua ex cônjuge. II. A intervenção principal provocada do ex cônjuge é o incidente adequado para sanar a ilegitimidade ativa. III. Invocada em sede de...

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1. Se uma empresa foi logo indicada na petição inicial como responsável, enquanto empreiteira de uma obra, pela deslocação de terras e derrocada que deu origem ao rebentamento de uma conduta de água da Ré Águas de ..., evento do qual resultaram os danos cuja indemnização é pedida na acção e foi deduzido contra si pedido, embora de forma implícita, no pedido deduzido contra a sua seguradora e...

I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública, possa chamar para a causa Seguradora, em decorrência da transferência da obrigação de indemnização pelos reclamados danos, através de contrato de seguro de...

I. Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, agora desligados, exclusivamente, da defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente (excepto a apreensão em processo de falência), sendo-lhes conferido um âmbito mais lato [constitui...

I- O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido...

I - As custas do procedimento cautelar ficam a cargo do requerente, em princípio, mas será o requerido a pagá-las se, pela sua conduta, haja dado causa a que a providência tenha sido requerida. II - No caso de instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, também o réu será o responsável pelas custas, e não o autor como é regra, se foi ele quem deu causa ao...

I - Para efeitos de acessão, age de boa-fé o que desconhecia que o terreno onde produziu a intervenção era alheio, ou o que interveio debaixo de autorização do dono do terreno; II – Se a autorização tiver sido negociada, isto é concedida com fins determinados quanto ao benefício a retirar pelo autor da incorporação, o terceiro não pode prevalecer-se desse facto para dele extrair outros...

I. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços

• Diário da República

I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...

• Diário da República

I- Existindo responsabilidade solidária, nos termos do artigo 487.º do Código Civil, qualquer dos lesantes tem legitimidade para contestar a acção por se tratar de um caso de litisconsórcio voluntário. II- O incidente de intervenção principal é o aplicável à situação em que o demandado pretende fazer intervir na acção o co-responsável. (Sumário do Relator)

• Diário da República

Sumário (do relator): 1. Sendo título executivo uma sentença homologatória da partilha efectuada em inventário que condena os interessados no pagamento a terceiro do passivo, a execução tem de observar os limites objectivos e subjectivos daquele. 2. Resultando do título que foi repartida pelos dois interessados a responsabilidade pelo pagamento da dívida ao terceiro, não pode um deles, com base