Intervenção de terceiro

I- O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido...

Sumário (do relator): 1. Sendo título executivo uma sentença homologatória da partilha efectuada em inventário que condena os interessados no pagamento a terceiro do passivo, a execução tem de observar os limites objectivos e subjectivos daquele. 2. Resultando do título que foi repartida pelos dois interessados a responsabilidade pelo pagamento da dívida ao terceiro, não pode um deles, com base

I - Nos processos (declarativos) sob a forma sumária o Tribunal Colectivo só intervem no julgamento da matéria de facto se concorrerem simultaneamente, duas circunstâncias: a) admitir a causa recurso ordinário; b) e ser requerida a intervenção do Tribunal Colectivo por alguma das partes. II - O processo de embargos de terceiro segue os termos do processo sumário, a menos que, na contestação, o...

I - Nos processos (declarativos) sob a forma sumária o Tribunal Colectivo só intervem no julgamento da matéria de facto se concorrerem simultaneamente, duas circunstâncias: a) admitir a causa recurso ordinário; b) e ser requerida a intervenção do Tribunal Colectivo por alguma das partes. II - O processo de embargos de terceiro segue os termos do processo sumário, a menos que, na contestação, o...

• Diário da República

I. A execução fiscal é um processo de natureza judicial (art. 103.º da LGT), motivo por que os interessados que se sintam lesados por algum acto ou omissão do órgão da execução fiscal têm a possibilidade de suscitar a intervenção do juiz do processo. II. Face à letra da lei, ponto de partida da actividade interpretativa, tal meio processual, reclamação, parece ser apenas utilizável para reagir...

I - A intervenção principal provocada de terceiros para o autor os chamar à lide, para contra eles deduzir o pedido que foi total, ou em parte, formulado contra o primitivo réu, poderá ser efetuada até à prolação do despacho saneador. II - Desenhada uma situação, através dos articulados, em que o credor - o autor - ignora, sem culpa, a que título os já intervenientes no processo intervieram no...

I - No contrato de seguro contributivo, o segurado – ou, sendo seguro de vida, a pessoa segura – é o destinatário do crédito, que assume o encargo de pagar os prémios, e o beneficiário, é o próprio banco ou instituição de crédito, que surge como o tomador do seguro, a contraparte contratual do segurador, ao qual terceiros aderentes se vinculam, caso surja na modalidade de seguro de...

I - Para impugnar a decisão sobre a matéria de facto o recorrente deve manifestar a vontade de que essa decisão seja alterada e, para o efeito, justificar que a decisão está errada e que foi produzida prova em função da qual determinado facto deve ser julgado de modo diferente. II - Um terceiro responsável civil pelo acidente qualificado como acidente de trabalho ao serviço de entidades...

• Diário da República

I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

I - A indemnização da privação do uso, qualificado como dano patrimonial autónomo, é maioritariamente seguida na jurisprudência, apesar de ter suscitado controvérsia no passado, como espelham várias decisões proferidas nas instâncias sobre essa questão jurídica. II - A ocupação de um imóvel por terceiro, sem título que o legitime, é susceptível de convocar, quando o lesado não consegue provar os

A decisão do incidente de intervenção de terceiros não pode ser condicionada por pré-juízo sobre a viabilidade da ação relativamente ao chamado. (Sumário da Relatora)

I-Nos termos do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD o facto tributário ocorre com a celebração do contrato definitivo entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, pois só neste momento é que opera a ficção da tradição da coisa e ocorre o facto translativo previsto na norma de incidência. Logo, sendo o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato definitivo (115.

I- Existindo responsabilidade solidária, nos termos do artigo 487.º do Código Civil, qualquer dos lesantes tem legitimidade para contestar a acção por se tratar de um caso de litisconsórcio voluntário. II- O incidente de intervenção principal é o aplicável à situação em que o demandado pretende fazer intervir na acção o co-responsável. (Sumário do Relator)

• Diário da República

I – Uma intervenção acessória é apenas admitida tendo em vista uma eventual acção de regresso do Réu (ou dos Réus) contra este interveniente, com base em factos que respeitem a tais partes mas não relativos ao autor, intervenção essa que apenas permite ao interveniente auxiliar os R. R. na sua defesa e circunscrita à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso...

1 - Colocando-se a questão de saber qual o tribunal materialmente competente, o critério a adotar deve assentar na competência para julgamento da questão determinante: quem for competente para julgar a questão determinante é também competente para julgamento das questões conexas ao abrigo do art. 91º, 2 CPC; 2 - Não é de exigir para efeitos da verificação do incidente de intervenção de terceiros...

I - Comete um crime de homicidio voluntario, na forma frustrada ( a luz do Codigo Penal de 1886) quem, em Agosto de 1985: a) Dispara varios tiros com uma pistola contra dois individuos, atingindo-os no corpo, a uma distancia de 2 a 3 metros, representando as mortes destes como consequencia possivel da sua conduta e conformando-se com ela; b) Não sobrevindo as mortes apenas porque os atingidos...

1.–O reconhecimento presencial da assinatura é um dos meios legalmente previstos para o estabelecimento da autoria de um documento. 2.–Perante aquele reconhecimento presencial da assinatura, constante da autenticação, incumbia à contraparte suscitar incidente de falsidade do mesmo, mostrando não ser verdadeiro o reconhecimento (arts. 347 e 372, ambos do CC). 3.–Até ao trânsito em julgado da decisã

• Diário da República

1. O artigo 145.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro trata da prescrição dos “direitos do lesado contra o segurador” e não da prescrição dos direitos do segurado contra o seu segurador, pois, quanto a este, rege a norma do artigo 121.º, n.º 2, do mesmo regime, prevendo um prazo de prescrição de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito. 2. Não...

I – Sendo a assistente é uma sociedade comercial cujo objecto social abrange a compra e venda, reparação e manutenção de veículos automóveis e, também, abrange a prestação de todos os tipos de serviços oficinais de intervenção em veículos de uma marca da qual é concessionária, a actuação do arguido é apta/idónea/susceptível de atentar contra a imagem, notoriedade, credibilidade, confiança,...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...