Intervenção de terceiro

I - A intervenção principal provocada de terceiros para o autor os chamar à lide, para contra eles deduzir o pedido que foi total, ou em parte, formulado contra o primitivo réu, poderá ser efetuada até à prolação do despacho saneador. II - Desenhada uma situação, através dos articulados, em que o credor - o autor - ignora, sem culpa, a que título os já intervenientes no processo intervieram no...

I - Nos processos (declarativos) sob a forma sumária o Tribunal Colectivo só intervem no julgamento da matéria de facto se concorrerem simultaneamente, duas circunstâncias: a) admitir a causa recurso ordinário; b) e ser requerida a intervenção do Tribunal Colectivo por alguma das partes. II - O processo de embargos de terceiro segue os termos do processo sumário, a menos que, na contestação, o...

I - Nos processos (declarativos) sob a forma sumária o Tribunal Colectivo só intervem no julgamento da matéria de facto se concorrerem simultaneamente, duas circunstâncias: a) admitir a causa recurso ordinário; b) e ser requerida a intervenção do Tribunal Colectivo por alguma das partes. II - O processo de embargos de terceiro segue os termos do processo sumário, a menos que, na contestação, o...

• Diário da República

I - No contrato de seguro contributivo, o segurado – ou, sendo seguro de vida, a pessoa segura – é o destinatário do crédito, que assume o encargo de pagar os prémios, e o beneficiário, é o próprio banco ou instituição de crédito, que surge como o tomador do seguro, a contraparte contratual do segurador, ao qual terceiros aderentes se vinculam, caso surja na modalidade de seguro de...

I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

I-Nos termos do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD o facto tributário ocorre com a celebração do contrato definitivo entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, pois só neste momento é que opera a ficção da tradição da coisa e ocorre o facto translativo previsto na norma de incidência. Logo, sendo o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato definitivo (115.

I – Uma intervenção acessória é apenas admitida tendo em vista uma eventual acção de regresso do Réu (ou dos Réus) contra este interveniente, com base em factos que respeitem a tais partes mas não relativos ao autor, intervenção essa que apenas permite ao interveniente auxiliar os R. R. na sua defesa e circunscrita à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso...

I - Comete um crime de homicidio voluntario, na forma frustrada ( a luz do Codigo Penal de 1886) quem, em Agosto de 1985: a) Dispara varios tiros com uma pistola contra dois individuos, atingindo-os no corpo, a uma distancia de 2 a 3 metros, representando as mortes destes como consequencia possivel da sua conduta e conformando-se com ela; b) Não sobrevindo as mortes apenas porque os atingidos...

1 - Colocando-se a questão de saber qual o tribunal materialmente competente, o critério a adotar deve assentar na competência para julgamento da questão determinante: quem for competente para julgar a questão determinante é também competente para julgamento das questões conexas ao abrigo do art. 91º, 2 CPC; 2 - Não é de exigir para efeitos da verificação do incidente de intervenção de terceiros...

- Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...

I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter-lhe transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de seguro

1. O artigo 145.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro trata da prescrição dos “direitos do lesado contra o segurador” e não da prescrição dos direitos do segurado contra o seu segurador, pois, quanto a este, rege a norma do artigo 121.º, n.º 2, do mesmo regime, prevendo um prazo de prescrição de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito. 2. Não...

O incidente de intervenção principal é o adequado para chamar à lide, como associada do R. médico, a seguradora para quem aquele transferiu a responsabilidade civil pelos danos emergentes de sinistros ocorridos em consequência de actos, omissões e erros profissionais cometidos em diagnósticos, prescrições ou aplicações terapêuticas e no decurso de tratamentos ou intervenções cirúrgicas.

Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...

1. O incidente de intervenção acessória provocada pressupõe uma relação jurídica, conexa com a controvertida, da qual resulte a responsabilidade do chamado para com o réu pelo dano consubstanciado na perda da demanda. Incumbe ao R. requerente o ónus de alegar factos que permitam ao juiz concluir que, caso venha a ser condenado no pedido formulado, lhe assistirá, nestes termos, direito de regresso

I - O respeito pelo caso julgado nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Civil não envolve a subsistencia do despacho que decretou a ilegitimidade dos reus por estarem desacompanhados de um terceiro, quando, verificada a intervenção deste no processo, ele for absolvido do pedido. II - E so um o despacho que satisfaz ao disposto nos artigos 510 e 511 do Codigo de Processo Civil, pelo que e...

I - O respeito pelo caso julgado nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Civil não envolve a subsistencia do despacho que decretou a ilegitimidade dos reus por estarem desacompanhados de um terceiro, quando, verificada a intervenção deste no processo, ele for absolvido do pedido. II - E so um o despacho que satisfaz ao disposto nos artigos 510 e 511 do Codigo de Processo Civil, pelo que e...

I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

1. No enriquecimento por intervenção, em que alguém enriquece através da ingerência em bens alheios, usando-os ou fruindo-os, sem consentimento do seu titular, o "elemento central" do instituto é a obtenção do enriquecimento a custa de outrem, podendo este ocorrer sem que exista dano patrimonial do lesado. 2. A "deslocação patrimonial" não resulta, então, da diminuição do património do "empobre

I- No âmbito do seguro de responsabilidade civil facultativo, a intervenção provocada da seguradora, suscitada pela ré, demandada como lesante, só pode ocorrer acessoriamente e não a título de intervenção principal; II- Só assim não será, podendo ser demandada diretamente a seguradora, ou ser deduzida a sua intervenção principal, quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro