insolvencia em pessoas singulares

I - Os efeitos da exoneração do passivo restante estão regulados no art.º 245.º do CIRE por referência manifesta à sua concessão efectiva nos termos do artigo anterior. II - Nos termos do referido art.º 245.º, n.º 2, al. b) a exoneração não abrange as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade. III - Integra-se naquela...

I - A recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação dos mesmos requisitos ou pressupostos que a recusa antecipada da exoneração, previstos no artigo 243.º, do CIRE. II - A recusa da exoneração para efeitos do previsto no artigo 243º, n.º 1 al. a), do CIRE, depende da demonstração cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Incumprimento pelo devedor de alguma das obrigações...

Sumário (da relatora): .Pode ser apreendida para a massa insolvente parte do rendimento dos insolventes, face ao que dispõe o artº 46ºdo CIRE, desde que incida sobre a parte dos seus rendimentos susceptível de apreensão, integrando os rendimentos apreendidos a massa insolvente e estando sujeitos a rateio. . Mas ainda que se defenda que a apreensão de parte de vencimento nos mesmos moldes em que

I - A “situação líquida” a que se refere a alínea a) do n.º 4 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial, é a diferença entre o montante dos créditos reclamados (cfr. art.º 222º D n.º 2 do CIRE) e o montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano. II – A majoração a que se refere o n.º 7 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial, apenas será aplicado no PEAP (e

Não é legalmente admissível que, sem que exista despacho de encerramento do processo de insolvência, sejam impostas ou aceites pelo fiduciário as legais obrigações (artº 239º, nº 4 do CIRE) ao devedor, inerentes ao período de cessão, nomeadamente a nuclear cedência do rendimento disponível ao fiduciário e que se venha a entender posteriormente que o período de cessão ainda não começou e fazer...

I - O CSM goza nas matérias de graduação e classificação da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos; II - A valoração que o CSM haja efectuado dos elementos do currículo de um concorrente é, em princípio, insusceptível de censura por este Supremo...

I - Encerrado o processo de insolvência após o rateio final não é possível reabrir a instância do processo de insolvência para praticar de novo quaisquer actos que contendam com a reclamação de créditos, a sua verificação e graduação, a sua inclusão no plano e mapa de rateios e o seu pagamento pelo administrador de insolvência. II - A qualificação dos créditos como créditos sobre a insolvência...

I – Estando em causa o incumprimento pela devedora da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa da exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência;...

I – Estando em causa o incumprimento pela devedora da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa da exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência; II -...

1. De acordo com o disposto no artº 236 nº 1 do CIRE o decurso do prazo de 10 dias a contar da citação não faz precludir o direito do insolvente apresentar o seu pedido de exoneração do passivo. Tal só se verifica se já tiver sido realizada a assembleia de credores com a apreciação do relatório apresentado pelo administrador. 2. Quando o pedido é formulado pelo insolvente mais de 10 dias após a

Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea a) do n.º 2 do artº 189.º do Cire admite que outras pessoas possam ser afectadas pela insolvência culposa, e neles devem incluir-se os sócios, um dos órgãos obrigatórios da sociedade que, além de poderem ser chamados a exercer a gerência por força...

I – Estando em causa o incumprimento pelo devedor da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa da exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência;...

I – Estando em causa o incumprimento pelo devedor da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa da exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência; II -...

I – Estando em causa o incumprimento pelo devedor da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa da exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência; II -...

I – Estando em causa o incumprimento pelo devedor da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa da exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência;...

I - Por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, proferido aquando da admissão liminar do incidente de exoneração do passivo restante, despacho a declarar o encerramento da insolvência, ficou esgotado o poder do juiz relativamente à referida matéria, pelo que, não poderia a julgadora afirmar posteriormente que o encerramento ainda não tinha ocorrido, por não ter findado a liquidação.

I – A exoneração do passivo restante importa, nos termos do n.º 1 do artigo 245.º do CIRE, a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, incluindo os que não tenham sido reclamados e verificados; porém, o n.º 2 do preceito ressalva determinados créditos, que elenca, deste efeito extintivo da exoneração; II – A eventual existência de um crédito...

I - A dispensa da prova testemunhal, e prosseguimento dos autos para saneador-sentença, com conhecimento direto do mérito do incidente, não consubstancia a nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II – Tal equaciona-se, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, al. c) do CPC, apenas sob a perspetiva da suficiência ou não dos elementos de prova já disponíveis para a fixação, como assente, da...

1. O recurso de apelação é um meio processualmente inadequado para suscitar o conhecimento de nulidade processual atípica alegadamente cometida perante o tribunal a quo e que, ao menos, não se ache implicitamente coberta por decisão judicial, pelo que, não sendo viável a convolação do recurso em reclamação da nulidade em virtude daquele ter sido interposto para além do prazo em que deve ser...