Inquérito policial
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Acórdão nº 0007939 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2000
I. A delegação de poderes do Ministério Público à autoridade policial para proceder ao inquérito, não abrange a detenção do faltoso para ser presente à referida autoridade. II. O indivíduo que depois de pessoal e regularmente notificado, faltar injustificadamente a diligência ordenada pela autoridade policial ou autoridade judicial, poderá ser condenado na sanção pecuniária de 2 a 10 UC, mas a
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Acórdão nº 071149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1983
I - A junção aos autos de contestação fora do prazo, por entregue no último dia do prazo em tribunal diferente, constitui uma nulidade principal, de que o tribunal pode e deve conhecer oficosamente no despacho saneador, se antes a não tiver apreciado. II - Tendo os Réus sido citados para contestarem a acção e o pedido de assistência judiciária, o que fizeram, o julgador, findo os articulados,...
..., tomou conhecimento expresso da contestação, ordenando até inquérito policial com base nela, aceitando-a como válida e tempestiva, não ... -
Acórdão nº 068029 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1979
I - A exigência legal de que a ofensa seja grave pressupõe a voluntariedade e a consciência de que se ofende ou pode ofender, cabendo ao Autor a prova dos factos susceptíveis de revelar e caracterizar essa gravidade. II - A denúncia da Ré de que o Autor pretendera ter relações sexuais com a própria filha do casal, que esta inicialmente corroborou, mas depois veio desdizer-se, alegando ter sido...
... cópias da denúncia e das declarações da Ré e da filha, no inquérito policial, apenas provam que foram feitas essas declarações, mas não a ... -
Acórdão nº 068029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1979
I - A exigência legal de que a ofensa seja grave pressupõe a voluntariedade e a consciência de que se ofende ou pode ofender, cabendo ao Autor a prova dos factos susceptíveis de revelar e caracterizar essa gravidade. II - A denúncia da Ré de que o Autor pretendera ter relações sexuais com a própria filha do casal, que esta inicialmente corroborou, mas depois veio desdizer-se, alegando ter sido...
... cópias da denúncia e das declarações da Ré e da filha, no inquérito policial, apenas provam que foram feitas essas declarações, mas não a ... -
Acórdão nº 9740342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1998
I - Não se pode ter em conta como elemento de prova em sede de julgamento o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do arguido, face às disposições conjugadas dos artigos 125, 355 n.1 e 356 n.1 alínea b) todos do Código de Processo Penal. II - A valoração proibida desse relatório tem como consequência a nulidade
... o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do ... -
Acórdão nº 9740342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1998
I - Não se pode ter em conta como elemento de prova em sede de julgamento o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do arguido, face às disposições conjugadas dos artigos 125, 355 n.1 e 356 n.1 alínea b) todos do Código de Processo Penal. II - A valoração proibida desse relatório tem como consequência a nulidade
... o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do ... -
Despacho n.º 4839/2020
...) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial em língua inglesa;b) Conhecimento abrangente de princípios de comando, ... abrangente dos procedimentos de elaboração e gestão do inquérito;bc) Conhecimento especializado da legislação policial;be) Conhecimento ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... que pos- suam sirene fica sujeita a comunicação à autoridade policial da área. 2 — A comunicação deverá ser feita pelo proprietário ou ... dever de segredo profissional, não sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a natureza e ...
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Acórdão nº 0243097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2003
I - Nem toda a violação dos deveres impostos deve conduzir à revogação da suspensão da execução de uma pena. II - A falta de cumprimento das condições de suspensão, mesmo que exista mau comportamento do condenado, não deve despoletar necessariamente a revogação da condenação condicional, a não ser como última "ratio", isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
...ção voluntária do agente a qualquer autoridade militar, policial, diplomática ou consular portuguesa, com o propósito de prestar o ... termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir ...
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Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
... decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: I Inquérito policial Artigo 1.º - 1. Proceder-se-á a inquérito policial, com base ...
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Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - A fundamentação do Tribunal da Relação está naturalmente vinculada ao objecto do recurso e às questões colocadas, não lhe competindo o mesmo tipo de fundamentação exigido pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Como se tem entendido neste STJ, as normas atinentes aos recursos, nomeadamente o art. 425.º do CPP, não remetem directamente para o art. 374.º, mas para o art. 379.º, estabelecendo o n.
... à leitura das declarações por si prestadas em sede de inquérito, por si não solicitado, "para dar uma revisão", na data da audiência de ... no emprego de um meio, por parte da autoridade judiciária ou policial que procede à recolha da prova, que altere artificialmente o ... -
Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... vestígios, sem prejuízo das competências legais da autoridade policial" à qual competir a investigação. 3 - O disposto nos números anteriores \xC3"... exame médico-legal quando este se mostrar necessário ao inquérito ou à instrução de qualquer processo e desde que ordenado pela ...
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Acórdão nº 53/19.8PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
O artigo 340º do C. P. Penal não impede, pura e simplesmente, que sejam ouvidas como testemunhas, na audiência de discussão e julgamento, pessoas que já podiam ter sido arroladas como testemunhas na acusação. Basta, para abrir a possibilidade dessa audição, que tal audição se apresente como necessária e indispensável para a descoberta da verdade e boa decisão da causa Com a pretendida inquirição
... em fase de julgamento não pode converter esta mesma fase em inquérito. Da conjugação de fls. 57 e 57 vº e dos autos de apreensão e ainda do ... de imediato os mandados de detenção, solicitando à Autoridade Policial competente o cumprimento ainda hoje e até às 15:00 horas”. e) De ... -
Acórdão nº 735/19.4PBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
1 - As notificações feitas à denunciante pela autoridade policial junto da qual é apresentada a denúncia, designadamente a notificação para se constituir assistente em determinado prazo, fazem parte do ritual a que é sujeito quem, junto da autoridade policial, surge como denunciante. Valem pelo conteúdo informativo que contém e delas não resulta a imposição de prazo preclusivo. 2 - E a...
...inquérito. 5.ª A natureza particular dos factos denunciados só foi apurada após ..., fazem parte do ritual a que é sujeito quem, junto da autoridade policial, surge como denunciante. Valem pelo conteúdo informativo que contém e ... -
Acórdão nº 109/15.6GBFND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I – O arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então, as suas declarações só podem ser recolhidas e valoradas nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente pelos órgãos de polícia...
... da recolha de indícios de uma infracção de que a autoridade policial acaba de ter notícia. Compete então às autoridades, nos termos do ...249º, nº 1). Nesta fase não há ainda inquérito instaurado, não há ainda arguidos constituídos. É uma fase de pura ... -
Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019
I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do...
... só poderá ser julgado pelos factos constantes do processo de inquérito, desconhecendo-se neste momento quais os factos concretos e corretos de ... assim que tomou conhecimento do processo de inquérito policial a correr termos na 13ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, apresentou ... -
Acórdão nº 612/18.6GCFAR de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
- O depoimento indirecto é aquele em que o conhecimento do depoente é uma aquisição derivada, em segunda mão, isto é, não resulta de uma percepção visual, auditiva, olfactiva… directa e imediata, antes é transmitido por outrem, enquanto que o depoimento directo é aquele em que a testemunha que o presta revela uma aquisição originária do conhecimento dos factos - Há que distinguir duas...
... nem assenta em “conversa informal” o depoimento de agente policial que reproduz o relato feito no dia e local de incêndio por quem ateou o ..., que não tenha sido ainda constituída arguida, antes de haver inquérito, em que se está numa fase de recolha de indícios de uma infracção de ... -
A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
... ressaltado foi a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara Federal em 1976, denominada de “CPI do Consumidor”, ... o dever de investigar o fato, apurando, mediante inquérito policial (arts. 4° a 23 do Código de Processo Penal) ou termo circunstanciado ... -
Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º
...3222, a autoridade policial vem verificando a existência de movimentação de clientela ao ... «Interessa que o prosseguimento do inquérito tenha lugar sem intervenção do arguido sobre testemunhas ou coarguidos ... -
Concorrência de empresas de telecomunicações
A consulta. Quesitos. Parecer. A) A administração e a ordem constitucional. 1) A Administração e o devido processo legal. 2) Contraditório e direito à prova. 3) Publicidade e direito à prova. 4) O direito à prova no processo administrativo. 5) A legalidade da prova no processo administrativo: provas ilegítimas e provas ilícitas. 6. Provas ilegitimamente produzidas: as conseqüências processuais
... documentos foram inicialmente remetidos à SDE pela autoridade policial encarregada da execução da apontada medida, para análise e auxílio ... que eles nada têm que ver com a matéria que se investiga no inquérito policial e, menos ainda, com o conteúdo do mandado que lastreou a ... -
Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...
...F.: A – Logo no início do inquérito, donde foi extraída certidão para o prosseguimento do segundo ... de o ora recorrente, enquanto denunciante e perante autoridade policial, prestar depoimentos ( factos 12, 16, 17, 19, 20, 21 e 23) que sabia serem ... -
Acórdão nº 626/06.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2010
Contrato de seguro multi-riscos (facultativo) – exclusão da responsabilidade da seguradora – na ausência de vestígios do furto no estabelecimento comercial, competia à demandante a prova de que o mesmo ocorrera e da sua constatação por inquérito.
... vestígios materiais inequívocos, ou tenha sido constatada por inquérito policial. - Conforme resulta desta definição, o acesso ao local onde ... -
Acórdão nº 125/15.8GFELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I – É obrigatória a assistência de defensor em qualquer acto processual, com excepção da constituição de arguido, nos casos em que o arguido é analfabeto, sob pena de nulidade insanável. II – Não se mostra verificada essa situação de analfabetismo se, para além de em momento algum do processo, anteriormente à audiência de julgamento, ter sido alegado ou documentado o analfabetismo...
... vício jurídico verificado no decorrer do processo, em sede de inquérito policial, decretando a nulidade do Processo Penal conceituada in casu como ... -
Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (
... a que resultou das declarações prestadas em sede de inquérito perante a autoridade policial, o que constituiu prova proibida e ...