Inquérito policial

1970 resultados para Inquérito policial

  • Acórdão nº 2005/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2008

    Não carece de prévia autorização judicial o uso pelos órgãos de polícia criminal de localizadores de GPS colocados em veículos utilizados por pessoas investigadas em inquérito (e pelo tempo tido por necessário pelo órgão de polícia criminal encarregue do mesmo).

    ... comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a ... e reproduzida num receptor na posse, neste caso, da autoridade policial. Ora o legislador, que bem recentemente, em Agosto de 2007, através da ...
  • Acórdão nº 736-08.8GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - No nosso ordenamento processual penal, a regra é a da invalidade do depoimento por ciência indirecta, o qual só depois de confirmado se torna válido como meio de prova. II - Não corresponde a depoimento indirecto o relato feito em audiência de julgamento pelas testemunhas que se limitam a constatar factos e reacções que presenciaram de outrem. III - Relativamente ao alcance da proibição...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de condução, se o mesmo não se encontrar ...ça e prevaricação 1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, ...
  • Despacho (extracto) 12554/2006, de 16 de Junho de 2006
    ...3.6 - Detençáo;. 3.7 - Inquérito. 4 - Orgânica da Polícia Judiciária. 5 - Organizaçáo da o criminal. 6 - Segurança interna. 7 - Cooperaçáo policial" internacional:. 7.1 - Organizaçóes internacionais de cooperaçáo de pol\xC3"...
  • Despacho conjunto n.º 477/2006, de 16 de Junho de 2006
    ...3.6 - Detençáo;. 3.7 - Inquérito. 4 - Orgânica da Polícia Judiciária. 5 - Organizaçáo da o criminal. 6 - Segurança interna. 7 - Cooperaçáo policial" internacional:. 7.1 - Organizaçóes internacionais de cooperaçáo de pol\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... funções policiais, armado e uniformizado, sujeito à condição policial, com vínculo de nomeação e formação específica, prevista no presente ...ça e os processos contraordenacionais, disciplinares, de inquérito, de sindicância, de averiguações e de inspeção, assim como qualquer ...
  • Despacho n.º 2115/2018
    ...policial: o papel da IGAI (2012, 2013 e 2014);A IGAI e a PSP - Curso de Comando e ... 2015.O papel do Juiz na fixação e alargamento dos prazos de inquérito": um desafio a uma maior exigência - Comissão dos Direitos Humanos, Quest\xC3"...
  • Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo

    A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução

    ... Estado de São Paulo instaurou procedimento preparatório de inquérito civil com o objetivo de conseguir que todos os familiares das vítimas do ...O inquérito policial que apurava a responsabilidade pelo acidente, contudo, acabou sendo ...
  • Acórdão nº 574/15.1PEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-las

    ..., e impedir que a mesma denunciasse o sucedido à autoridade policial, o que não logrou conseguir por razões alheias à sua vontade, ciente da ... Polícia Judiciária, no âmbito das diligências efectuadas no inquérito, a demandante reviveu os momentos de terror que sentiu em consequência da ...
  • Acórdão nº 96P762 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1997

    I - Nos termos do artigo 169 do CPP, o valor probatório dos documentos autênticos não se afasta do regime do artigo 371 do C.Civil, já que não têm força probatória plena, por poder sempre ser impugnada a sua autenticidade ou veracidade. II - Assim, o documento apenas prova plenamente os factos que foram objecto de acções ou percepções documentados, ou seja, os factos que se referem como...

    ... Notário, em que declara que tudo o que disse durante a fase de inquérito contra os arguidos não corresponde à verdade, por nada ter visto e nada ... mediante ameaças, a ponto de lhe ter sido concedida protecção policial para depor em julgamento. IV - Até porque em processo penal as ...
  • Acórdão nº 306/11.3GDOAZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    Os indícios são suficientes quando há uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou pelo menos, quando se verifique uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição.

    ...RELATÓRIO Nos autos de inquérito que vieram dar origem à instrução, requerida pelo assistente B…, veio ...…, O…, N… e J…, foram unânimes em apontar uma actuação policial violenta e excessiva.. recebendo (o Recorrente) pontapés de alguns dos ...
  • Acórdão nº 1176/03.0TCSNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2009

    1. A Constituição da República Portuguesa instituiu no âmbito e para protecção dos direitos fundamentais - v.g., o direito à liberdade - o quadro legal de uma responsabilidade directa do Estado por actos da função jurisdicional, por lesão grave do direito à liberdade. 2. Lesão a estabelecer "nos termos da lei" por força do disposto no art. 27º, nº 5, da CRP. 3. Tendo alguém sofrido...

    ... de Julho de 1999, pela Policia Judiciária (PJ), no âmbito do Inquérito nº  a fim de ser presente ao MMº Juiz de Instrução Criminal no ...ções telefónicas, autorizadas para fins de investigação policial, até porque é do conhecimento do referido magistrado que os "alvos" ...
  • Decreto Regulamentar n.º 33/86, de 20 de Agosto de 1986
    ..., no âmbito da sua competência funcional, sindicâncias, inquéritos, meras averiguações, bem como instruir processos disciplinares, ... e disciplinares, por si, através de autoridade administrativa ou policial ou das repartições de finanças. 4 - Faltando em qualquer fase do ...
  • Acórdão n.º 9/2007, de 06 de Julho de 2007
    ... 2006, que o arguido que, em liberdade, em interrogatório e em inquérito, presta falsas declaraçóes atinentes aos seus antecedentes criminais, ... CPP, certificados de registo criminal ou, eventualmente, de ficha policial - cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, comentário ao ...
  • Acórdão nº 533/12.6GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2013

    I – Os agentes de investigação podem depor na audiência sobre o conteúdo das diligências que levaram a cabo para assegurar os meios de prova, incluindo as conversas havidas. Essencial é que essas conversas não visem iludir a proibição contida no nº 7 do art. 356 do CPP. II – O depoimento sobre o que se ouviu dizer a determinada pessoa não serve unicamente para levar à produção de um meio de...

    ... da recolha de indícios de uma infracção de que a autoridade policial acaba de ter notícia, não há ainda inquérito instaurado, é uma fase ...
  • Acórdão nº 1425/06.3YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2006

    I- O objecto da proibição (violação do segredo de justiça) não é o facto histórico mas apenas o conteúdo dos actos processuais II- Uma denúncia anónima carece de valor de acto processual.

    ... Público junto da comarca de Coimbra, no âmbito do processo de inquérito em referência tendente à investigação de pretensa infracção criminal ... A investigação policial foi desencadeada por uma carta remetida por um munícipe de Coimbra, em ...
  • Acórdão nº 4073/08.0TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2012

    I - As notificações por via postal devem ser feitas para a morada indicada pelo arguido quando prestou termo de identidade e residência [TIR] mesmo que resulte, de diligências documentadas nos autos, que já não reside nessa morada. II - Sobre o arguido recai a obrigação de comunicar ao tribunal qualquer alteração da morada, pelo que o incumprimento dessa obrigação torna válida a sua notificação

    ...º 1 do artigo 113º, para a morada por ele indicada à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ...
  • Acórdão nº 110/06.0TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    A realização da audiência sem a presença do arguido, não tendo sido ele notificado na nova morada que indicou em data posterior à prestação do TIR, consubstancia a nulidade insanável do art. 119, alínea c), do CPP

    ... a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ...
  • Acórdão nº 33/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2006

    I- O conceito "indícios" tem, no C. P. Penal, uma natureza mais ou menos fluida consoante as fases processuais, indo da mera probabilidade, embora séria, até ao juízo de certeza; II- Os "indícios" exigidos para decretar uma busca não se traduzem em factos certos mas apenas em pressupostos desses factos.

    ... que integrava tal participação foi remetido pela entidade policial aos competentes e aludidos Serviços do Ministério Público com a ... já se encontra constituído arguido como suspeito do furto no Inquérito …, datado de 12/10/2005. Face aos factos descritos e por existirem ...
  • Fase de inquérito durante um interrogatório judicial
  • Acórdão nº 048536 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 1996

    Dada a eliminação do artigo 342, n. 2, do C.P.Penal, pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o conhecimento do passado criminal do arguido deve advir das suas declarações sobre a matéria, prestadas no inquérito ou na instrução - artigo 141, n. 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ficha policial.

    ... advir das suas declarações sobre a matéria, prestadas no inquérito ou na instrução - artigo 141, n. 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ficha policial...
  • Acórdão nº 0077925 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1994

    I - Não tem base legal o despacho em que se indefere a inquirição, em instrução, de duas testemunhas por já terem sido ouvidas em inquérito e haver mais sete testemunhas sobre a matéria. II - A lei não limita o número de testemunhas que devem ser ouvidas em instrução. III - A inquirição judicial é certamente mais profunda, exaustiva e concludente do que a efectuada por agente policial.

    ... instrução, de duas testemunhas por já terem sido ouvidas em inquérito" e haver mais sete testemunhas sobre a matéria. II - A lei não limita o n\xC3"... profunda, exaustiva e concludente do que a efectuada por agente policial...
  • Acórdão nº 048536 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1996

    Dada a eliminação do artigo 342, n. 2, do C.P.Penal, pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o conhecimento do passado criminal do arguido deve advir das suas declarações sobre a matéria, prestadas no inquérito ou na instrução - artigo 141, n. 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ficha policial.

    ... advir das suas declarações sobre a matéria, prestadas no inquérito ou na instrução - artigo 141, n. 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ficha policial...
  • Acórdão nº 0077925 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 1994

    I - Não tem base legal o despacho em que se indefere a inquirição, em instrução, de duas testemunhas por já terem sido ouvidas em inquérito e haver mais sete testemunhas sobre a matéria. II - A lei não limita o número de testemunhas que devem ser ouvidas em instrução. III - A inquirição judicial é certamente mais profunda, exaustiva e concludente do que a efectuada por agente policial.

    ... instrução, de duas testemunhas por já terem sido ouvidas em inquérito" e haver mais sete testemunhas sobre a matéria. II - A lei não limita o n\xC3"... profunda, exaustiva e concludente do que a efectuada por agente policial...
  • Acórdão nº 044368 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 1994

    I - É indiferente à validade legal de uma diligência de busca que a mesma tivesse sido realizada no próprio dia ou nos dias imediatos em que foram emitidas e entregues os competentes mandados à entidade policial competente para a investigação desses factos. II - Não tendo o Juiz de Instrução prescrito um prazo para a efectiva realização da diligência, ela pode sempre vir a ter lugar até à conclusã

    ... foram emitidas e entregues os competentes mandados à entidade policial competente para a investigação desses factos. II - Não tendo o Juiz de ...ência, ela pode sempre vir a ter lugar até à conclusão do inquérito...