Inquérito policial

1970 resultados para Inquérito policial

  • Acórdão nº 9740342 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1998

    I - Não se pode ter em conta como elemento de prova em sede de julgamento o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do arguido, face às disposições conjugadas dos artigos 125, 355 n.1 e 356 n.1 alínea b) todos do Código de Processo Penal. II - A valoração proibida desse relatório tem como consequência a nulidade

    ... o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do ...
  • Acórdão nº 9740342 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1998

    I - Não se pode ter em conta como elemento de prova em sede de julgamento o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do arguido, face às disposições conjugadas dos artigos 125, 355 n.1 e 356 n.1 alínea b) todos do Código de Processo Penal. II - A valoração proibida desse relatório tem como consequência a nulidade

    ... o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... penal, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão ... cancelado ou retirado, ou por autoridade judicial ou policial no âmbito de investigação criminal ou de instrução de processo ...
  • Despacho n.º 4839/2020
    ...) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial em língua inglesa;b) Conhecimento abrangente de princípios de comando, ... abrangente dos procedimentos de elaboração e gestão do inquérito;bc) Conhecimento especializado da legislação policial;be) Conhecimento ...
  • A construção do movimento consumerista

    O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...

  • Acórdão nº 0243097 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2003

    I - Nem toda a violação dos deveres impostos deve conduzir à revogação da suspensão da execução de uma pena. II - A falta de cumprimento das condições de suspensão, mesmo que exista mau comportamento do condenado, não deve despoletar necessariamente a revogação da condenação condicional, a não ser como última "ratio", isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo...

  • Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    I - A fundamentação do Tribunal da Relação está naturalmente vinculada ao objecto do recurso e às questões colocadas, não lhe competindo o mesmo tipo de fundamentação exigido pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Como se tem entendido neste STJ, as normas atinentes aos recursos, nomeadamente o art. 425.º do CPP, não remetem directamente para o art. 374.º, mas para o art. 379.º, estabelecendo o n.

    ... à leitura das declarações por si prestadas em sede de inquérito, por si não solicitado, "para dar uma revisão", na data da audiência de ... no emprego de um meio, por parte da autoridade judiciária ou policial que procede à recolha da prova, que altere artificialmente o ...
  • Acórdão nº 2115/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2006

    I - Resulta dos n°s 2 e 3 do art°313° do C.P.P., que o despacho que designa data para a audiência, acompanhado da cópia da acusação ou da pronúncia, é notificado ao arguido, nos termos do art°113° n°1 als. a) e b) do mesmo diploma, excepto quando aqueles tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir...

    ... penal, cujo cumprimento deverá ser solicitado à entidade policial competente na área de residência do arguido. Mais se decide decretar a ... judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução e nunca tiverem comunicado a alteração da mesma ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ...ção voluntária do agente a qualquer autoridade militar, policial, diplomática ou consular portuguesa, com o propósito de prestar o ... termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir ...
  • Acórdão nº 53/19.8PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    O artigo 340º do C. P. Penal não impede, pura e simplesmente, que sejam ouvidas como testemunhas, na audiência de discussão e julgamento, pessoas que já podiam ter sido arroladas como testemunhas na acusação. Basta, para abrir a possibilidade dessa audição, que tal audição se apresente como necessária e indispensável para a descoberta da verdade e boa decisão da causa Com a pretendida inquirição

    ... em fase de julgamento não pode converter esta mesma fase em inquérito. Da conjugação de fls. 57 e 57 vº e dos autos de apreensão e ainda do ... de imediato os mandados de detenção, solicitando à Autoridade Policial competente o cumprimento ainda hoje e até às 15:00 horas”. e) De ...
  • Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991
    ... autos, quando levantados por autoridade ou agente de autoridade policial que, no exercício das suas funções, presencie ou verifique ...Artigo 5.º Inquérito" prévio 1 - Quando tiver notícia de contravenção ou transgressão que n\xC3"...
  • Acórdão nº 109/15.6GBFND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2019

    I – O arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então, as suas declarações só podem ser recolhidas e valoradas nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente pelos órgãos de polícia criminal.

    ... da recolha de indícios de uma infracção de que a autoridade policial acaba de ter notícia. Compete então às autoridades, nos termos do ...249º, nº 1). Nesta fase não há ainda inquérito instaurado, não há ainda arguidos constituídos. É uma fase de pura ...
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2019

    I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do...

    ... só poderá ser julgado pelos factos constantes do processo de inquérito, desconhecendo-se neste momento quais os factos concretos e corretos de ... assim que tomou conhecimento do processo de inquérito policial a correr termos na 13ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, apresentou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... pelo inspector; e) Garantir a remessa da informação criminal e policial às respectivas unidades orgânicas; f) Elaborar despachos, relatórios e ... 2 - A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito disciplinar por inaptidão para o exercício das funções. ...
  • Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

    ...F.: A – Logo no início do inquérito, donde foi extraída certidão para o prosseguimento do segundo ... de o ora recorrente, enquanto denunciante e perante autoridade policial, prestar depoimentos ( factos 12, 16, 17, 19, 20, 21 e 23) que sabia serem ...
  • Acórdão nº 125/15.8GFELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I – É obrigatória a assistência de defensor em qualquer acto processual, com excepção da constituição de arguido, nos casos em que o arguido é analfabeto, sob pena de nulidade insanável. II – Não se mostra verificada essa situação de analfabetismo se, para além de em momento algum do processo, anteriormente à audiência de julgamento, ter sido alegado ou documentado o analfabetismo do arguido,...

    ... vício jurídico verificado no decorrer do processo, em sede de inquérito policial, decretando a nulidade do Processo Penal conceituada in casu como ...
  • Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (

    ... a que resultou das declarações prestadas em sede de inquérito perante a autoridade policial, o que constituiu prova proibida e ...
  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se ...Artigo 383.º [..] 1 -- A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, no próprio ...
  • Acórdão nº 2414/09.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida do consentido pelo objecto do seguro. II - A entrega de um automóvel, com as chaves e documentos, para ser levado à inspecção e reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura um contrato...

    ... deixado vestígios inequívocos, ou tenha sido constatada por inquérito policial”. ** Na sentença recorrida foi decidido que a ré Companhia ...
  • Acórdão nº 543/12.3PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2015

    I - Não é proibida a valoração do depoimento prestado pelos órgãos de polícia criminal no que se refere a declarações que colheram de um cidadão que ainda não é arguido (nem suspeito) e o vem a ser depois dessas declarações, através das quais obtiveram notícia da sua participação na prática de um crime. II – A lei ao proibir a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre o conteúdo de...

    ...) antes de o arguido ter sido constituído como tal, no posto policial ou até nos corredores do tribunal (já depois da constituição de ... elas tenham sido feitas antes ou depois da abertura formal do inquérito, venha o agente policial a ser instrutor do inquérito ou não; G. ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... Quanto a estes factos, correu termos o inquérito n° 388/08.5 PPPRT, de onde foi extraída a certidão que deu origem aos ... Ainda na mesma data, o arguido D… foi conduzido à esquadra policial, onde foi sujeito a revista, tendo então sido encontrados em sua posse e ...
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

    ... 3.) No estado requerente corre termos o processo de inquérito/investigação IPL nº 648/2017-SR/PF/PE, Processo nº ... de 05 a 15 anos, aumentada de 1/6 a 2/3) constante do inquérito policial nº 648/ 2017 SR/PF/PE e IPL nº 122/2018-SR/PF/PE , foi solicitado a ...
  • Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...

    ...inquérito  não  deveriam  ser  valoradas  como  meio  de  prova,  pois,  ...ção veda o aproveitamento na audiência do depoimento do agente policial sobre declarações que ouviu dos suspeitos, arguidos, testemunhas, ...
  • Acórdão nº 80/15.4T8BRR-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única) reação

    ... os magistrados judiciais, de denúncia ao MP ou à autoridade policial, caso se deparem com factos que possam indiciar a prática de um crime, ... e viabilidade probatória, quer após terminar o correspondente inquérito, sendo que idêntica atuação poderá também advir do juiz de ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... que pos- suam sirene fica sujeita a comunicação à autoridade policial da área. 2 — A comunicação deverá ser feita pelo proprietário ou ... dever de segredo profissional, não sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a natureza e ...