Inquérito policial

1970 resultados para Inquérito policial

  • Acórdão nº 93/12.8TALSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2015

    A indicação, pela mãe de um arguido e pela advogada de outro, de moradas diversas das constantes nos TIR por aqueles prestados, sem que ambas disponham de poderes especiais de representação para esse efeito, não prevalecem, inter processualmente, nomeadamente para os fins previstos nos artigos 196.º, n.º 3, al. c), segmento final, e 283.º, n.º 6, do CPP, sobre a declaração antes prestada, nos...

    ... dos serviços do Ministério Público, ainda na Fase de Inquérito, de alteração de morada da Lousã e de Miranda do Corvo, ... a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ...
  • Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...

    ... que sim, fazendo-o de forma insuspeita desde que a autoridade policial tomou conta da ocorrência? VI. Fazendo-o igualmente o funcionário PM da ... quer no momento da intervenção policial quer em fase de inquérito. Todos são unanimes em se afirmar convencidos que o arguido se afirmou ...
  • Acórdão nº 53/09.6PHLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012

    I. Em princípio, não existe impedimento em que os agentes de investigação prestem depoimento, em audiência de julgamento, que se reporte ao conteúdo das diligências que efectuaram, mesmo que incidam sobre o teor das conversas mantidas com suspeitos que, entretanto, foram constituídos arguidos e ainda que estes, na audiência, se prevaleçam do seu direito de não prestar declarações, importando,...

    ...ções informais colhidas junto dos suspeitos, pela autoridade policial numa fase embrionária do inquérito de recolha de prova, ainda antes da ...
  • Acórdão nº 047464 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1998
    ... comparência ou interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, sendo o acto determinado ou praticado pelo Ministério Público, não ..., o Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, criou o inquérito policial, «com base no qual poderá ser o feito introduzido em juízo, ...
  • Acórdão nº 9794/12.0TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I - No processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito. II - No processo abreviado não existe obrigatoriedade de interrogar o arguido previamente à dedução da acusação, pelo que a sua falta não integra a nulidade prevista no artº 119º al.d) CPP;

    ... tal forem cominadas em outras disposições legais, a falta de inquérito ou da Instrução, nos casos em que a lei determinar a sua ...policial ou judiciária inexistindo consequentemente, qualquer auto de notícia ...
  • Acórdão nº 0511/19.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    O recurso de revista excepcional hoje previsto no art. 285º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...ção da investigação e análise que foi efectuada em sede do inquérito criminal citado, por transposição das ilações constantes do extracto ... que a mera “adesão” à informação de um relatório policial – sem tão pouco validar, muito menos dar a conhecer aos visados, as ...
  • Acórdão nº 00P2249 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2001

    Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987, por crimes praticados antes de 1 de Outubro de 1995, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311.º a 313.º daquele diploma, na versão originária, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal, de acordo com os artigos 119.º, n.º 1, alínea b), e

    ... a notificação para as primeiras declarações de arguido em inquérito assumem a dignidade de causas interruptivas da prescrição do ...-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro - que introduziu o inquérito policial e fundiu num só os processos correccional e de polícia correccional -, o ...
  • Acórdão nº 12537/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009

    I - A aplicação e graduação da pena em concreto é uma prerrogativa do responsável detentor do poder disciplinar, prevista no Artigo 43º do Regulamento Disciplinar da PSP, inexistindo qualquer norma impeditiva de aplicação de pena de escalão inferior ao abstractamente previsto para determinado tipo de infracção. II - O processo disciplinar é autónomo relativamente ao processo de inquérito, pelo...

    ... 5. Durante esse reconhecimento o Recorrente era o único elemento policial, dos que se encontravam sujeitos a reconhecimento, que integra a secção ...-se pelo menos uma referência a que sobre tal processo DE INQUÉRITO, foi proferido despacho de arquivamento, com a agravante de que neste ...
  • Acórdão nº 164/16.1GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    1 - A legislação portuguesa diferencia a identificação do suspeito e o reconhecimento de suspeito e/ou arguido. A identificação precede necessariamente o reconhecimento e àquela não se aplicam as exigências deste. 2 - A reprodução em inquérito de imagens de videovigilância de outros processos com um modus operandi semelhante, de onde resultou a possível identificação do suspeito pela testemunha,

    ... do Arguido por parte da testemunha FS, quer em sede de inquérito, quer em sede de audiência de discussão e julgamento. 4. É nosso ... que tomou nota da matrícula, que transmitiu à autoridade policial. Questionado sobre se viu colocar as garrafas na mala, disse que não, ...
  • Acórdão nº 9876/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2003

    O contrato de seguro, como qualquer outro contrato, comporta elementos essenciais, naturais e acidentais. A cláusula particular que determina o local de risco não se pode considerar um elemento acessório do contrato, devendo, por isso, constar da apólice. No contrato de seguro, a apólice não é exigida apenas para prova do negócio, mas para a própria existência do contrato, sendo, ao...

    ...Bastos que o inquérito n.º 18/99, que correu termos pelos Serviços do Ministério Público do ... ilícito, ou que estes tenham sido constatados por inquérito policial.    Em face do exposto, a Global encontra-se impossibilitada de ...
  • Acórdão nº 155/14.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    Tendo sido apreendidos documentos à ordem de processo de inquérito cujo paradeiro se desconhece e não se descortinando qualquer possibilidade de saber, sem analisar a documentação apreendida, quais as máquinas adquiridas e reparadas neste período e vendidas posteriormente, não poderia a AT, neste contexto, proceder à determinação do valor real dos bem sujeitos a tributação (art.º 83º/1 LGT), sem...

    ..., por parte da Polícia Judiciária, no âmbito dos autos de inquérito n° 227/02.0TAPDL, a correr termos no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, ...O mesmo elemento policial informou ainda que as diligências em questão teriam ocorrido nos ...
  • Acórdão nº 04P908 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004

    1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do art. 410º, nº. 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...

    ...2. Em 08.10.97, no âmbito de investigação que decorria em inquérito de Aveiro, id. nos autos, foram realizadas buscas domiciliárias nesse mpamento, pela entidade policial que procedia à investigação, nas barracas dos arguidos E, D, C, I e L, ...
  • Acórdão nº 186/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
    ...   . «(…) . Quando o inquérito. terminar pelo arquivamento (não dedução de acusação) o assistente, ... judicial e não materialmente policial ou de averiguações» . Vejamos de que. forma reagiu o assistente à ...
  • Acórdão nº 5149/12.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - Proferida a sentença o tribunal recorrido ao abrigo dos artºs 380 e 379º do CPP antes de subir o recurso ao tribunal superior (artº 414º 4 CPP) em face da arguição do recorrente apenas pode proceder a correcção ou retificação de meros lapsos se apreciar nulidades que decorrem desse facto e não pode apreciar todas as que possam contender com o objecto já apreciados a final. II - Colidindo...

    ... transcreve na sua quase integralidade o teor da participação policial, fica posse de toda a decorrência factual que estribou a altercação, ..., deu origem à abertura pelo Ministério Público de um inquérito criminal por indícios de “burla nos transportes”, em que é ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção do veículo, se necessário por autoridade administrativa ou policial, segundo o regime estabelecido em legislação especial; b) À remoção ... investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; só são admitidas as provas que ...
  • Acórdão nº 228/13.3TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I – Configura irregularidade processual a notificação do despacho acusatório ao denunciado, não constituído arguido nem submetido a termo de identidade e residência (TIR), por via postal simples, em vez de pessoalmente ou por contacto pessoal (artigos 283.º n.ºs 3 e 6 113.º n.º 10, e 123.º, todos do CPP); II – Essa irregularidade tem-se por sanada se decorre dos autos que o arguido tomou...

    ... do arguido, requereu: (i) a declaração de nulidade do inquérito, (ii) a constituição do denunciado como arguido, (iii) a notificação ... a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ...
  • Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2012

    Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando...

    ... que a prova por reconhecimento de pessoas, produzida na fase de inquérito do processo, seja aproveitada e valorada pelo tribunal de julgamento; § ...ções 7, 8 e 9): “…não é admissível o depoimento do agente policial que ouviu declarações feitas por uma testemunha ou declarante depois da ...
  • Acórdão nº 224/11.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido, nos termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes. II)É que nenhum destes actos, nem mesmo o relatório policial, ou a acusação deduzida, ou o julgamento efectuado dependem funcionalmente daquele 1º interrogatório, que poderia até não ter existido.

    ...884 a 935), alegando, em síntese, verificar-se a nulidade do inquérito (por nulidade do 1º interrogatório, no qual não foi assistido por ...ção que se fundaram no mesmo e redundaram no relatório policial junto aos autos, o que se traduz na nulidade do inquérito, e em ...
  • Acórdão nº 250/09.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2011

    I – A emergência do Direito Comunitário que, nos termos do nº 4 do art. 8º da Constituição da República Portuguesa, vigora automaticamente na ordem jurídica interna, impôs uma alteração do paradigma do regime da responsabilidade civil emergente da circulação automóvel, em face da ideia reforçada de protecção das vítimas, enquanto categoria particularmente vulnerável, como se assinala nos Acórdãos

    ... a formação da convicção do Mmº Juiz a quo: o relatório do inquérito policial ao acidente e o depoimento do agente policial que o elaborou e ...
  • Acórdão nº 04972/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2009

    1) O direito dos particulares à informação, assegurado nos artigos 61º a 65º do CPA, contém as excepções previstas no artigo 65º nº 1 do mesmo diploma, entre as quais as matérias relativas à investigação criminal. 2) Competindo ao Ministério Público a direcção do inquérito (artigo 53º nº 2, alínea b), do CPP), encontram-se as autoridades policiais impedidas de transmitir os dados criminais que...

    ...ão, o interessado requereu a intimação judicial da autoridade policial supra referida para emitir a pretendida certidão (fls. 3 a 5). c) ... ao Ministério Público, a quem compete a direcção do inquérito" (artigo 53º nº 2, alínea b), do CPP), pelo que o requerente dos autos n\xC3"...
  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018
    ... processo of law", na legalidade dos meios e fins da actividade policial. O que em concreto se passou com o arguido DD. Senão vejamos, na ... a leitura das declarações desta testemunha, prestadas em inquérito perante autoridade judiciária - o que foi deferido ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 405/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 2004

    I - Demonstrando-se que ocorreu um acidente estradal, coincidente no embate de um veículo automóvel, ou de um pesado de mercadorias, num motociclista que seguia a sua marcha dentro pela sua hemi-faixa de rodagem, na qual foi colhido e esmagado por aquele outro veículo interveniente, existe neste instituto, um mínimo de prova da dinâmica do acidente; II - Não se tendo apurada que tipo de veículo,...

    ... ou a matrícula de tal automóvel, mesmo no decurso de inquérito criminal, no qual se não logrou apurar o responsável pela morte da ... ser apurada neste processo com base na matéria do inquérito policial do qual se mostram transcritas várias peças, desde fls.50-58. ...
  • Acórdão nº 7002/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2003

    I - Os reconhecimentos fotográficos são uma diligência policial de investigação válida para identificar o possível agente do crime, se bem que de natureza subsidiária e de resultados ainda mais duvidosos do que os que resultam de um reconhecimento presencial. Porém, para ter valor como prova, o reconhecimento fotográfico deve ser seguido de um reconhecimento pessoal, efectuado nos termos...

    ..., em concreto, a existência de perigo de perturbação do inquérito e da ordem e tranquilidade públicas. Do conteúdo de fls. 6076 a 6081, ... de modo selvagem, fora de qualquer controlo jurisdicional ou até policial, efectuadas por quem não tinha competência nem legitimidade, como se vê ...
  • Acórdão nº 4515/11.7TAMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2013

    I – A norma do art.º 391º-A do CPP impõe, no processo abreviado, que, não assentando a imputação dos factos em auto de notícia, se realize inquérito, ainda que sumário. II – Em processo abreviado não há a obrigatoriedade legal de interrogar o arguido.

    ... preceito legal, concretamente a que se reporta à falta de inquérito); 8- Ao decidir dessa forma, a Mmª Juiz a quo violou o disposto nos arts. ... o arguido procedido à entrega da carta no tribunal ou no posto policial da sua área de residência, na sequência da condenação na pena ...
  • Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ... 12. O agente policial F.. , que também depôs como testemunha, afirmou ele próprio que “a ... em afirmar que nenhuma das diligências efectuadas, durante o inquérito, foram aptas a associar a pessoa da arguida aos factos investigados. ...