Inquérito policial

2418 resultados para Inquérito policial

  • Acórdão nº 1834/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2009

    I - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e devem ser valoradas no processo. II - Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada. III - Dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do...

    ... de Viana do Castelo que colaborou no inquérito policial relativo a estes factos mas que nada sabia de concreto sobre os ...
  • Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo

    A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução

    ... Estado de São Paulo instaurou procedimento preparatório de inquérito civil com o objetivo de conseguir que todos os familiares das vítimas do ... O inquérito policial que apurava a responsabilidade pelo acidente, contudo, acabou sendo ...
  • Lei n.º 45/86, de 01 de Outubro de 1986
    ... das dotadas de poderes de investigação judiciária, policial, de inquérito, de inspecção ou de fiscalização, e, na esfera da sua ...
  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
    ... matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instruçáo, presidir ao debate instrutório e proferir ... ou que, na qualidade de suspeitos, devam ser conduzidos a posto policial, sempre que houver razóes para crer que ocultam armas ou outros objectos ...
  • Acórdão nº 286/18.4IDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar. II – Com acolhimento no artigo 130º do CPCivil,

    ... O processo de inquérito com o nº 286/18.4IDSTB, que correu termos na Comarca ... , no Ministério ... a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ...
  • Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
    ... d) Instaurar e instruir processos de inquérito e levantar autos de contraordenação cuja competência lhe esteja le- ... - lizar, no caso de não ser possível o recurso à autoridade policial em tempo útil; ... d) Solicitar a intervenção das autoridades ...
  • Acórdão nº 2911/09.9TDLSB-A.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    «Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»

    ... mediante via postal simples sempre que indicarem à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ... que o arguido seja julgado sem sequer saber que contra si houve inquérito, foi deduzida acusação, foi julgado, e porventura, condenado sem ter ...
  • Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023

    I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...

    ... penal que, com n.º 405/18.0TELSB, corre termos na fase de Inquérito perante o MP, DIAP de ... , alegando que o arguido se encontra detido nesse ... como limitação a uma detenção meramente administrativa (policial) não tem muita plausibilidade, porque a detenção não pode deixar de ...
  • Acórdão nº 893/09.6TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2011

    1.- Não tendo o tribunal apreciado um facto essencial que constava na acusação, dando-o como provado ou como não provado, a sentença é nula, nos termos do art. 379º, nº 1, al. a) do CPP. 2.- O crime de falso testemunho pressupõe que o autor da declaração falsa se encontre investido em uma particular e precisa função processual: a de testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete. 3.- O...

    ... e de saber que praticava um crime ao mentir, perante autoridade policial, em diligência de inquérito, o arguido não se demoveu de o fazer, o que ...
  • Acórdão nº 241/10.2TASSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... mediante via postal simples sempre que indicarem, à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ...
  • Acórdão nº 482/14.3PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2016

    I – Quando se argui uma nulidade antes da prolação da decisão final em primeira instância e sobre esta arguição é proferida decisão, em que essa nulidade é julgada inexistente, se não se impugna este despacho e o mesmo transita em julgado, não pode, depois, arguir-se de novo tal nulidade no recurso da decisão final. II – Se o arguido for detido ou preso, à ordem de outro processo,...

    ... mediante via postal simples sempre que indicarem, à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ...
  • Acórdão nº 02199/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I - É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias declaradas como gastos não constituem custos fiscais admissíveis legalmente. II - Compete, por isso, à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo...

    ... Matosinhos, bem como do Auto de Notícia elaborado pela entidade policial, e ainda de uma notificação com o despacho de arquivamento do inquérito ...
  • Acórdão nº 01305/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    Quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair...

    ... Matosinhos, bem como do Auto de Notícia elaborado pela entidade policial, e ainda de uma notificação com o despacho de arquivamento do inquérito ...
  • Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

    ... do Autor, atos que foram realizados no âmbito de uma operação policial levada a cabo a nível nacional, no âmbito de inquérito que correu ...
  • Acórdão nº 1424/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

    ... 7. Tendo origem em participação policial, foram os factos referentes ao acidente mencionado em 1 investigados nos utos de inquérito NUIC 13/08.4 PDSNT, 5ª secção de Processos, do Círculo Judicial de ...
  • Acórdão nº 03P3188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    1 - O Supremo só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. 2 - O princípio da presunção de inocência do arguido não significa que este deva ficar indiferente às

    ... que, tendo esta testemunha C justificado a sua intervenção policial no facto de ter presenciado os arguidos A e B juntos, e o primeiro a ... inquérito, Revista do Ministério Público, n.º 92, p. 63 e ss., o qual defende ...
  • Acórdão nº 99P1062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2000 (caso NULL)
    ... ção da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento', numa evidência que os ... logo em 1975 pelo aparecimento da fase processual do inquérito policial (Decreto-Lei n.º 605/75), e em 1977 pelo surgimento do inquérito ...
  • Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
    ... o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a ... Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que ... relativo à criação de uma comissão parlamentar de inquérito, abordou as ... interseções entre o poder executivo e o poder ...
  • Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009

    I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-s

    ... ém por indicação do arguido BB que foi possível à autoridade policial, localizar a porção de cocaína, que ele havia escondido em Baleizão ... inquérito, a única pessoa, para além do arguido BB, que conheceu o indivíduo ...
  • Acórdão nº 706/12.1TAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, a modalidade de notificação por via postal simples adquire clara relevância, em detrimento da notificação por contacto pessoal e por carta registada, como medida de simplificação e combate à morosidade processual. II – A introdução da via postal simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada como justificada pelo...

    ... mediante via postal simples sempre que indicarem, à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ... feita a notificação e ordenou a remessa dos autos de inquérito à distribuição, nem devolvê-los aos Serviços do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 06P4797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - Estando a escuta telefónica autorizada, no caso de preterição das formalidades prescritas no art. 188.º do CPP não estamos na presença de um meio proibido de prova. As infracções às regras relativas à obtenção de tais meios de prova configuram meras prescrições ordenativas de produção de prova, no dizer de Figueiredo Dias (Processo Penal, pág. 446). II - E, de facto, não se justifica o...

    ... ática de crimes de tráfico de estupefacientes nos processos de inquérito nº ... /03.4 ... , dos SMP dos Arcos de Valdevez, e nº ... penal não estabelece qualquer obrigatoriedade de a entidade policial" comunicar o \" dies a quo\" se iniciará a escuta , se bem que essa comunica\xC3" ...
  • Acórdão nº 27/12.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
    ... foi, na sua essência, cumprido. Se analisarmos o conteúdo do inquérito, mormente no que antecede a apresentação em juízo das intercepções lefónicas em questão, perceberemos que a entidade policial sempre tomou posição (em termos intra-orgânicos – a saber, entre o ...
  • Acórdão nº 00105699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2001 (caso None)

    Para um jovem delinquente primário, com hábitos de consumo de haxixe, familiarmente inserido e com alguns hábitos de trabalho, indiciado de crime de tráfico de estupefacientes, não se comprovando perigos de fuga, de perturbação do inquérito ou de perturbação da ordem e tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa, é de substituir a prisão preventiva por apresentações semanais...

  • Acórdão nº 00105699 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2001

    Para um jovem delinquente primário, com hábitos de consumo de haxixe, familiarmente inserido e com alguns hábitos de trabalho, indiciado de crime de tráfico de estupefacientes, não se comprovando perigos de fuga, de perturbação do inquérito ou de perturbação da ordem e tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa, é de substituir a prisão preventiva por apresentações semanais...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
    ... CCPA - Centro de Cooperação Policial e Aduaneira. CCVP ou FMC-PT - Centro de Controlo e Vigilância da Pesca ... executar diligências de investigação no quadro dos atos de inquérito respeitantes a crimes aduaneiros, ou a outros cuja investigação seja ...

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