Inquérito policial

1970 resultados para Inquérito policial

  • Acórdão nº 96/17.6SGPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Constitui mera irregularidade a notificação da acusação, por via postal, endereçada para a morada da arguida mas que não corresponde à que indicou como morada para notificações, aquando da prestação do TIR. II - A ser reparada, oficiosamente, pelo tribunal do julgamento, par aonde fora remetido o processo. III - Seguindo-se, posteriormente, os regulares termos do processo, em função do...

    ... a sua residência ou domicilio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que o ouvir no ... em que a lei exigir a respectiva comparência; d) A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua ...
  • Acórdão nº 06P4593 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2007

    I - Relativamente ao alcance da proibição do testemunho de "ouvir dizer", pode considerar-se adquirido, por um lado, que os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre factos por eles detectados e constatados durante a investigação e, por outro lado, que são irrelevantes as provas extraídas de "conversas informais" mantidas entre esses mesmos agentes e os arguidos, ou

    ... de um crime de abuso sexual de criança pelo que, no decurso do inquérito respectivo e munidos do competente mandado de busca, foram a casa do ... da recolha de indícios de uma infracção de que a autoridade policial acaba de ter notícia. Compete então às autoridades, nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 02P4510 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2003

    1 - Tem sido, em geral, admitidas medidas de investigação especiais, como último meio, mas como estritamente necessárias à eficácia da prevenção e combate à criminalidade objectivamente grave, de consequências de elevada danosidade social, que corroem os próprios fundamentos das sociedades democráticas e abertas, e às dificuldades de investigação que normalmente lhe estão associadas, como sucede...

    ... para a Galiza, indivíduo que não aparece como qualquer agente policial ou alguém agindo a seu mando. O tentáculo de uma rede de traficantes ou ...ção da indispensabilidade pode se remetida para o termo do inquérito ou da instrução, ficando entretanto o expediente, mediante prévio ...
  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
    ...3 - O tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou ...3 - A CNPD dispõe: a) De poderes de investigação e de inquérito, podendo aceder aos dados objecto de tratamento e recolher todas as ...
  • Acórdão nº 0007303 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1996

    I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de notícia, lavrado "sempre que uma autoridade judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória...". II - Com o emprego do verbo "presenciarem" no artigo 243 do Código de Processo...

    ...AC STJ DE 1983/05/09. Sumário: I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório ... judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória..". II - Com o ...
  • Acórdão nº 0007303 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de notícia, lavrado "sempre que uma autoridade judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória...". II - Com o emprego do verbo "presenciarem" no artigo 243 do Código de Processo...

    ...AC STJ DE 1983/05/09. Sumário: I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório ... judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória..". II - Com o ...
  • Acórdão nº 048203 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2002

    I - O Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de indemnização formulado contra o Estado pela proprietária de um veículo que, no decurso de um processo crime e por razões a ele atinentes, foi apreendido pelas autoridades policiais. II - A exclusão de tal competência deriva do disposto nos art.ºs 212.º, n.º 3 da CRP e do art. 3.º do ETAF, pois que

    ... o efeito alegado que: - a Policia Judiciária, no âmbito de um inquérito policial que estava a desenvolver, apreendeu, em 21/5/98, o seu veículo, ...
  • Acórdão nº 285/10.4TAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015

    I - Tendo o recorrente sido notificado da acusação, por via postal, para uma morada diferente da que constava no primeiro Termo de Identidade e Residência que prestou, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do artigo 283º, do Código de Processo Penal. II - Não prevendo os artigos 119º e 120º do Código de Processo Penal, a forma incorrecta...

    ...113, onde se lê, além do mais: «foi deduzida acusação no inquérito acima referenciado, nos termos do artigo 283º, do Código Penal e (…) ... a sua residência ou domicilio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que o ouvir no ...
  • Acórdão nº 042854 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1993

    A alínea a) do n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária.

    ..., ambos do Código de Processo Penal, se, depois de terminado o inquérito, vier a ser deduzida acusação pública ou particular, será esta ...605/75, de 3 de Novembro, que criou o inquérito policial e deu ao artigo 389 do Código de Processo Penal de 1929 a redacção ...
  • Acórdão nº 042854 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 1993

    A alínea a) do n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária.

    ..., ambos do Código de Processo Penal, se, depois de terminado o inquérito, vier a ser deduzida acusação pública ou particular, será esta ...605/75, de 3 de Novembro, que criou o inquérito policial e deu ao artigo 389 do Código de Processo Penal de 1929 a redacção ...
  • Acórdão nº 01847/04.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007

    1 . Nos termos do artº-. 44º-., nº-.1, al. a), do CPA, não se considera impedido o titular de órgão competente para ordenar a instauração de um procedimento disciplinar mesmo que, simultaneamente, reúna a qualidade de ofendido pela actuação do arguido. 2 . As competências para as distintas fases de instauração, instrução e decisão do procedimento são exercidas separadamente por diferentes órgãos...

    ... o processo disciplinar, antes procedeu, de imediato, a um inquérito, quase policial dos factos, deles tirando, sem mais, conclusões, ...
  • Acórdão nº 491/11.4TAMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2011

    I – O Ministério Público pode deduzir acusação em processo abreviado, sem necessidade de realizar quaisquer diligências de investigação, quando, cumpridos os restantes requisitos legais [art. 391.º-A, do CPP], o processo contiver um auto de notícia. II – Uma certidão extraída de outro processo não é um auto de notícia. III – Se o Ministério Público deduziu acusação (em processo abreviado)...

    ...d) (falta de inquérito), rejeitar a acusação pública; 8- Ao decidir dessa forma, a Mmª Juiz a ... judiciária, um órgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciaram qualquer crime de denúncia obrigatória, levantam ou mandam ...
  • Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
    Resolução da Assembleia da República n.º 17/87 Inquérito ao acidente de Camarate A Assembleia da República, tendo apreciado o ... ou indique, que colabore directa e espontaneamente no inquérito policial. Mas este esforço e este objectivo exigem empenhamento colectivo e, ...
  • Lei n.º 45/86, de 01 de Outubro de 1986
    ... das dotadas de poderes de investigação judiciária, policial, de inquérito, de inspecção ou de fiscalização, e, na esfera da sua ...
  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
    ... matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instruçáo, presidir ao debate instrutório e proferir ... ou que, na qualidade de suspeitos, devam ser conduzidos a posto policial, sempre que houver razóes para crer que ocultam armas ou outros objectos ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instruçáo, presidir ao debate instrutório e proferir ... ou que, na qualidade de suspeitos, devam ser conduzidos a posto policial, sempre que houver razóes para crer que ocultam armas ou outros objectos ...
  • Acórdão nº 2911/09.9TDLSB-A.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    «Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»

    ... mediante via postal simples sempre que indicarem à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ... que o arguido seja julgado sem sequer saber que contra si houve inquérito, foi deduzida acusação, foi julgado, e porventura, condenado sem ter ...
  • Acórdão nº 893/09.6TAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Junho de 2011

    1.- Não tendo o tribunal apreciado um facto essencial que constava na acusação, dando-o como provado ou como não provado, a sentença é nula, nos termos do art. 379º, nº 1, al. a) do CPP; 2.- O crime de falso testemunho pressupõe que o autor da declaração falsa se encontre investido em uma particular e precisa função processual: a de testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete; 3.- O...

    ... e de saber que praticava um crime ao mentir, perante autoridade policial, em diligência de inquérito, o arguido não se demoveu de o fazer, o que ...
  • Acórdão nº 482/14.3PZLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Março de 2016

    I – Quando se argui uma nulidade antes da prolação da decisão final em primeira instância e sobre esta arguição é proferida decisão, em que essa nulidade é julgada inexistente, se não se impugna este despacho e o mesmo transita em julgado, não pode, depois, arguir-se de novo tal nulidade no recurso da decisão final. II – Se o arguido for detido ou preso, à ordem de outro processo, entre a data...

    ... mediante via postal simples sempre que indicarem, à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ...
  • Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

    ... do Autor, atos que foram realizados no âmbito de uma operação policial levada a cabo a nível nacional, no âmbito de inquérito que correu ...
  • Acórdão nº 01305/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    Quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair...

    ... Matosinhos, bem como do Auto de Notícia elaborado pela entidade policial, e ainda de uma notificação com o despacho de arquivamento do inquérito ...
  • Acórdão nº 1424/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

    ... 7. Tendo origem em participação policial, foram os factos referentes ao acidente mencionado em 1 investigados nos utos de inquérito NUIC 13/08.4 PDSNT, 5ª secção de Processos, do Círculo Judicial de ...
  • Acórdão nº 99P1062 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2000
    ...ção da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento', numa evidência que os ... logo em 1975 pelo aparecimento da fase processual do inquérito policial (Decreto-Lei n.º 605/75), e em 1977 pelo surgimento do inquérito ...
  • Acórdão nº 03P3188 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    1 - O Supremo só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. 2 - O princípio da presunção de inocência do arguido não significa que este deva ficar indiferente às

    ... que, tendo esta testemunha C justificado a sua intervenção policial no facto de ter presenciado os arguidos A e B juntos, e o primeiro a ...inquérito, Revista do Ministério Público, n.º 92, p. 63 e ss., o qual defende ...
  • Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2009

    I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a...

    ...ém por indicação do arguido BB que foi possível à autoridade policial, localizar a porção de cocaína, que ele havia escondido em Baleizão. ...inquérito, a única pessoa, para além do arguido BB, que conheceu o indivíduo ...