Inquérito policial

2418 resultados para Inquérito policial

  • Acórdão nº 125/15.8GFELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I – É obrigatória a assistência de defensor em qualquer acto processual, com excepção da constituição de arguido, nos casos em que o arguido é analfabeto, sob pena de nulidade insanável. II – Não se mostra verificada essa situação de analfabetismo se, para além de em momento algum do processo, anteriormente à audiência de julgamento, ter sido alegado ou documentado o analfabetismo...

    ... vício jurídico verificado no decorrer do processo, em sede de inquérito policial, decretando a nulidade do Processo Penal conceituada in casu como ...
  • Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (

    ... a que resultou das declarações prestadas em sede de inquérito perante a autoridade policial, o que constituiu prova proibida e ...
  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se ...Artigo 383.º [..] 1 -- A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, no próprio ...
  • Acórdão nº 2414/09.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida do consentido pelo objecto do seguro. II - A entrega de um automóvel, com as chaves e documentos, para ser levado à inspecção e reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura um contrato...

    ... deixado vestígios inequívocos, ou tenha sido constatada por inquérito policial”. ** Na sentença recorrida foi decidido que a ré Companhia ...
  • Acórdão nº 543/12.3PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Não é proibida a valoração do depoimento prestado pelos órgãos de polícia criminal no que se refere a declarações que colheram de um cidadão que ainda não é arguido (nem suspeito) e o vem a ser depois dessas declarações, através das quais obtiveram notícia da sua participação na prática de um crime. II – A lei ao proibir a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre o conteúdo de...

    ...) antes de o arguido ter sido constituído como tal, no posto policial ou até nos corredores do tribunal (já depois da constituição de ... elas tenham sido feitas antes ou depois da abertura formal do inquérito, venha o agente policial a ser instrutor do inquérito ou não; G. ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... Quanto a estes factos, correu termos o inquérito n° 388/08.5 PPPRT, de onde foi extraída a certidão que deu origem aos ... Ainda na mesma data, o arguido D… foi conduzido à esquadra policial, onde foi sujeito a revista, tendo então sido encontrados em sua posse e ...
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

    ... 3.) No estado requerente corre termos o processo de inquérito/investigação IPL nº 648/2017-SR/PF/PE, Processo nº ... de 05 a 15 anos, aumentada de 1/6 a 2/3) constante do inquérito policial nº 648/ 2017 SR/PF/PE e IPL nº 122/2018-SR/PF/PE , foi solicitado a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... .-DF-., tendo sido conduzido no âmbito da aludida operação policial à esquadra da PSP. 45. Logo após a sua saída do Departamento Policial, ... nulidade em causa tinha de ser arguida até ao encerramento do inquérito, ou, como no caso concreto, da instrução (cfr. art.º 120.º, n.º 3 al. ...
  • Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...

    ...inquérito  não  deveriam  ser  valoradas  como  meio  de  prova,  pois,  ...ção veda o aproveitamento na audiência do depoimento do agente policial sobre declarações que ouviu dos suspeitos, arguidos, testemunhas, ...
  • Acórdão nº 80/15.4T8BRR-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única)

    ... os magistrados judiciais, de denúncia ao MP ou à autoridade policial, caso se deparem com factos que possam indiciar a prática de um crime, ... e viabilidade probatória, quer após terminar o correspondente inquérito, sendo que idêntica atuação poderá também advir do juiz de ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... Em segundo lugar, o Código optou decididamente por converter o inquérito, realizado sob a titularidade e a direcção do Ministério Público, na ...ário de justiça que tiver o processo a seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for designado para o ...
  • Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...

    ... denúncia da autoria da nora do Recorrente, DD, foi efetuado inquérito que culminou com o Despacho de Arquivamento de fls. dos autos. Na ..., que fosse enviada cópia da declaração da entidade policial que o comprovasse. 1.47 Tendo o arguido/demandado enviado a ...
  • Acórdão nº 140/15.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    A propósito de “declarações de arguido” e “conversas informais” é imperativo recordar o acórdão do STJ de 15-02-2007 (Proc. 06P4593) que delimita de forma clara uma outra questão que ganha enorme relevo e secundariza – e menoriza – as abordagens que apenas se preocupam com a caracterização do depoimento/declaração e atribui o devido e inicial relevo ao regime...

    ... no depoimento prestado em audiência que o arguido, durante o inquérito, se deslocou a sua casa acompanhado de uma patrulha de militares da GNR e, ... da recolha de indícios de uma infracção de que a autoridade policial acaba de ter notícia. Compete então às autoridades, nos termos do art. ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção do veículo, se necessário por autoridade administrativa ou policial, segundo o regime estabelecido em legislação especial; b) À remoção ... Exercício de direitos sociais Secção I Do inquérito judicial à sociedade Artigo 1048.º Requerimento ...
  • Acórdão nº 564/14.1PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I - Com a norma do art. 356º, nº 7 do CPP, o legislador impede que, indirectamente, através de depoimentos dos órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, se façam valer em audiência declarações cuja leitura não seria permitida, não podendo os mesmos ser inquiridos como testemunhas sobre o...

    ...ão e julgamento, em depoimento indireto ou depoimento de entidade policial, na inquirição da testemunha A. M., agente da PSP. F- O depoimento do ... desse direito ao silêncio é, no entanto, a existência de um inquérito e a condição de arguido: a partir de então, as suas declarações só ...
  • Acórdão nº 569/20.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    1. A Polícia Marítima é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competências especializadas nas áreas do Sistema da Autoridade Marítima, composta por militares da Armada e agentes militarizados [v. o artigo 15º do Decreto-Lei nº 44/2002, de 2 de Março]. 2. O corpo de pessoal militarizado [não militar] da Polícia Marítima rege-se por um Estatuto próprio [Estatuto do Pessoal da...

    ....Subchefe da Polícia Marítima F…., no âmbito do processo de inquérito NUIPC 304/20.6JAFAR, no dia 16 de setembro de 2020. 2. do que se retira ... A Polícia Marítima é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competências especializadas nas áreas ...
  • Assento n.º 1/99, de 05 de Janeiro de 1999
    ... 'se as declarações prestadas pelo arguido em processo de inquérito perante o Ministério Público interrompem ou não a prescrição do ..., o Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, criou o inquérito policial, 'com base no qual poderá ser o feito introduzido em juízo, ...
  • Acórdão nº 1289/08.2PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ de acórdãos do tribunal da Relação visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios da decisão recorrida e de nulidades não sanadas, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º. II - Para além disso, por virtude da alteração ao n.º 2 do artigo 379.º do CPP,...

    ... apenas e só por via da leitura das declarações prestadas em inquérito, obtida que foi a concordância dos intervenientes (fls. 76 e 80). A ... LXIII. O inquérito policial é procedimento meramente informativo que não se submete ao crivo do ...
  • Jurisprudência n.º 5/2001, de 15 de Março de 2001
    ... a notificação para as primeiras declarações de arguido em inquérito assumem a dignidade de causas interruptivas da prescrição do ...-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro - que introduziu o inquérito policial e fundiu num só os processos correccional e de polícia correccional -, o ...
  • Acórdão nº 368/09.3PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    - Na altura em que o arguido, em conversa com o agente da PSP, reconheceu ser o autor da subtracção participada nos autos, o inquérito corria contra desconhecido, não havia elementos que justificasse um juízo suspeita da prática desses factos pelo ora arguido (sendo manifestamente insuficientes, para tal, as imagens recolhidas pelo sistema de vídeo-vigilância), o mesmo não se encontrava detido, nã

    ..., B) bem como valorou de forma insuficiente o depoimento do agente policial ouvido em sede de julgamento. 5. Com efeito, uma valoração cabal dos ... e não o foi, uma vez que se estava numa fase embrionária de inquérito, de recolha de indícios, onde nem sequer havia arguido constituído. ...
  • Acórdão nº 716/15.7PCAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I-Constitui prova legal e válida, a consideração das declarações de agentes de autoridade prestadas no decurso de julgamento, relativas a arguido que optou pelo exercício do direito ao silêncio, quanto a actos cautelares necessários e adequados para averiguar da autoria dos factos, praticados logo a seguir à notícia do crime, numa fase em que ainda não foi aberto inquérito, com a consequente...

    ... arguido para um órgão de polícia criminal no âmbito de um inquérito ou são reduzidas a escrito e podem ser consideradas em sede probatória ...ão há inquérito, nem arguido constituído, quando a autoridade policial é chamada a intervir e procura apurar os factos e recolher indícios, ...
  • Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
    ... vestígios, sem prejuízo das competências legais da autoridade policial" à qual competir a investigação. 3 - O disposto nos números anteriores \xC3"... exame médico-legal quando este se mostrar necessário ao inquérito ou à instrução de qualquer processo e desde que ordenado pela ...
  • Assento n.º 4/93, de 26 de Março de 1993
    ... 1, ambos do Código de Processo Penal, se depois de terminado o inquérito vier a ser deduzida acusação pública ou particular, será esta ... Decreto-Lei n.° 605/75, de 3 de Novembro, que criou o inquérito policial e deu ao artigo 389.° do Código de Processo Penal de 1929 a redacção ...
  • Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre os quais o de tráfico de estupefacientes, o uso de registo de voz e de imagem como meio de produção de prova, o artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece que “1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem,...

    ...6. No caso dos autos, houve um verdadeiro “pré-inquérito” por parte da G.N.R.: a G.N.R. tomou conhecimento direto da prática de ... de Processo Penal permite – no prazo ali indicado e sem abuso policial - a recolha de informação que vise assegurar a prática de actos ...
  • Acórdão nº 392/21.8PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    O ato de uma testemunha, na audiência, identificar o arguido como sendo o autor dos factos em julgamento insere-se no âmbito da prova testemunhal e não no âmbito da “prova por reconhecimento” (não sendo aplicável nessa situação, por conseguinte, o disposto no artigo 147º do C. P. Penal). Em consequência, e ao contrário do que parece entender-se na motivação do recurso, o “auto...

    ...inquérito enferma de qualquer patologia, porquanto, e repete-se, a testemunha já ...Contudo, mesmo que assim fosse, ainda que a entidade policial tivesse chegado à identidade do arguido através de uma fotografia sua ...

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