inquérito judicial a sociedade

O gerente enquanto sócio pode demandar a sociedade com vista a obter inquérito judicial, apesar de em simultâneo deter a qualidade de gerente, uma vez que esta não anula os seus direitos sociais e o seu consequente interesse directo em demandar (artigo 26º do Código de Processo Civil). O sucesso da sua pretensão depende, no entanto, da alegação e prova dos factos concretos integradores da...

I - Os pressupostos do pedido de inquérito judicial, no âmbito das sociedades por quotas, reconduzem-se a dois: a) ser o requerente sócio da sociedade e, como tal, titular de um direito à informação consignado no artigo 214, do CSC; b) ter sido recusada ao requerente informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da mesma sociedade. II - Verificados tais pressupostos, deve ser...

I - Os pressupostos do pedido de inquérito judicial, no âmbito das sociedades por quotas, reconduzem-se a dois: a) ser o requerente sócio da sociedade e, como tal, titular de um direito à informação consignado no artigo 214, do CSC; b) ter sido recusada ao requerente informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da mesma sociedade. II - Verificados tais pressupostos, deve ser...

Em inquérito judicial, proferida decisão que, além do mais, nomeou um administrador judicial para uma sociedade comercial, tem esta legitimidade para recorrer ainda que tenha terminado já o prazo por que aquele foi nomeado, e tenham sido eleitos, em Assembleia depois realizada, novos administradores.

1. O despacho que convida a parte a praticar determinado acto no processo para suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados, para além de irrecorrível – artigo 590.º, n.º 7, do Código de Processo Civil – não é mais que uma pré-decisão, formulando um convite que a parte pode ou não aceitar. 2. Apenas a decisão subsequente, proferida em caso de eventual

- A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

- A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

- Alegando o sócio gerente estar afastado da sociedade e não lhe ser facultado o conhecimento dos moldes de funcionamento daquela, assiste-lhe o direito à informação, como a qualquer outro sócio. (Sumário elaborado pela Relatora)

Em inquérito judicial, proferida decisão que, além do mais, nomeou um administrador judicial para uma sociedade comercial, tem esta legitimidade para recorrer ainda que tenha terminado já o prazo por que aquele foi nomeado, e tenham sido eleitos, em Assembleia depois realizada, novos administradores.

• Legislação

I – A circunstância da inquilina não proceder, durante anos, ao pagamento da renda aos comproprietários não origina, sem mais, a titularidade de um crédito sobre tais rendas em que o devedor seja um dos comproprietários relativamente ao outro. II – A devedora será, sempre e em qualquer circunstância, a arrendatária, que não é parte na presente acção especial para prestação de contas

Tendo sido interposto recurso de apelação de sentença que, em processo de inquerito judicial, destituiu a administração de uma sociedade, nomeou administrador judicial e mandou proceder a reconstituição da vida da sociedade, e encontrando-se o recurso, a que foi atribuido efeito devolutivo, pendente na Relação a aguardar nova distribuição, deve processar-se na primeira instancia o pedido de...

Tendo sido interposto recurso de apelação de sentença que, em processo de inquerito judicial, destituiu a administração de uma sociedade, nomeou administrador judicial e mandou proceder a reconstituição da vida da sociedade, e encontrando-se o recurso, a que foi atribuido efeito devolutivo, pendente na Relação a aguardar nova distribuição, deve processar-se na primeira instancia o pedido de...

I - O inquérito judicial só é permitido quando tiver sido recusada informação a sócio da sociedade ou tiver sido frustada informação presumivelmente falsa incompleta ou ou não ilucidativa - Artigo n. 216 do Código das Sociedades Comerciais. II - O processo de inquérito judicial é regulado pelos artigos 1479 e seguintes do Código de Processo Civil e, especialmente pelo artigo 292 do Código das...

I - O inquérito judicial só é permitido quando tiver sido recusada informação a sócio da sociedade ou tiver sido frustada informação presumivelmente falsa incompleta ou ou não ilucidativa - Artigo n. 216 do Código das Sociedades Comerciais. II - O processo de inquérito judicial é regulado pelos artigos 1479 e seguintes do Código de Processo Civil e, especialmente pelo artigo 292 do Código das...

I - Sendo requerida providência cautelar não especificada com formulação de pedido de não ser ouvido o requerido antes de decretada a providência o juiz, se aceitar a justificação dada pelo requerente para fundamentar este pedido, poderá limitar-se a ordenar as diligências de prova, sem justificar a não audiência do requerido. II - A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que...

I - Sendo requerida providência cautelar não especificada com formulação de pedido de não ser ouvido o requerido antes de decretada a providência o juiz, se aceitar a justificação dada pelo requerente para fundamentar este pedido, poderá limitar-se a ordenar as diligências de prova, sem justificar a não audiência do requerido. II - A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que...

I - Numa acção proposta por um dos sócios contra a sociedade, deve ser mandado aplicar o disposto no n. 5 do art. 260 do CSC. II - Não é de atender ao ocorrido na citação postal da sociedade em local diverso da sua sede, tendo o aviso de recepção sido assinado pela requerente, se, mau grado tal, a sociedade conseguiu tomar conhecimento de que tinha sido requerido o inquérito judicial à sua...

I - Numa acção proposta por um dos sócios contra a sociedade, deve ser mandado aplicar o disposto no n. 5 do art. 260 do CSC. II - Não é de atender ao ocorrido na citação postal da sociedade em local diverso da sua sede, tendo o aviso de recepção sido assinado pela requerente, se, mau grado tal, a sociedade conseguiu tomar conhecimento de que tinha sido requerido o inquérito judicial à sua...

Sumário (da relatora): .O direito a obter informações consiste na possibilidade de solicitar ao órgão habilitado para tal, esclarecimentos, dados, elementos, notícias, descrições sobre factos, actuais e futuros, que integrem a vida e gestão da sociedade, incluindo a possibilidade de dirigir essa solicitação em assembleia geral. .Além do caso expressamente previsto no artº 215º, nº1 do CSC que...

• Legislação

1 – O arresto constitui uma providência cautelar de natureza especificada, que se destina a garantir um direito de crédito sempre que o credor tenha o fundado receio de que o devedor possa alienar, ocultar ou dissipar o seu património, frustrando, dessa forma, a satisfação patrimonial desse direito. 2 – No que concerne à probabilidade da existência de um crédito, o legislador não...

I - O deferimento do pedido de destituição de funções de gerência, no âmbito do inquérito judicial, depende da verificação de justa causa, designadamente, da violação grave dos deveres a que o gerente está legal e estatutariamente sujeito ou da sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II - Tal justa causa não se verifica quando existam meras irregularidades...

1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem de estar concretizado em factos que o consubstanciem e ajudem a dimensionar, posto que se trata não só de um dano, mas de um “dano apreciável”. 2- O juiz deve, ou seja, está obrigado, a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias e a convidar ao aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de...