Acórdão nº 0086432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS CARVALHO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1479 ART1480 ART1481 ART1482 ART1483. CSC86 ART214 ART216 N2 ART292 N2.

Sumário: I - Os pressupostos do pedido de inquérito judicial, no âmbito das sociedades por quotas, reconduzem-se a dois: a) ser o requerente sócio da sociedade e, como tal, titular de um direito à informação consignado no artigo 214, do CSC; b) ter sido recusada ao...

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