Infração disciplinar
3214 resultados para Infração disciplinar
-
Regulamento n.º 228/2018
... de teste positivo e sem prejuízo da instauração de processo disciplinar, em caso de reincidência, o médico do trabalho determina da manutenção ... de sigilo, assim se garantindo a confidencialidade, sob pena de infração disciplinar punida nos termos da LGTFP.Artigo 14.ºDireito de acessoO/a ...
-
Edital n.º 164/2024
... portamentos passíveis de indiciarem infração criminal, deve comunicar, prontamente, a situação ... ao seu superior ... são responsáveis disciplinar e criminalmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais ...
-
Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela Lei n.º ... 7/90, de ... funcionário aposentado em consequência da prática de infração disciplinar ... quando este se encontrava no ativo, o Tribunal deu ...
-
Acórdão nº 060/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA relativamente a situação idêntica.
... indeferindo a sua reclamação das Deliberações da Secção Disciplinar do CSMP de 7.7.2021 e de 10.11.2021, manteve a decisão de lhe aplicar a ... ao anterior Estatuto, desde logo, no próprio conceito de infração disciplinar (art. 205º) ... O artigo 205º do novo Estatuto do ... -
Acórdão nº 060/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2022
Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA relativamente a situação idêntica.
... indeferindo a sua reclamação das Deliberações da Secção Disciplinar do CSMP de 7.7.2021 e de 10.11.2021, manteve a decisão de lhe aplicar a ... ao anterior Estatuto, desde logo, no próprio conceito de infração disciplinar (art. 205º) ... O artigo 205º do novo Estatuto do ... -
Acórdão nº 00518/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç
... de aplicação da sanção disciplinar de demissão, nos termos do artigo 9º nº 1 alínea d) e artigo 10º nº ... Após a notícia da prática de infração disciplinar, o órgão competente deve valorar a relevância disciplinar e ... -
Edital n.º 397/2020
... Torgo, n.º 2 - 4.º C, em Lisboa, no âmbito do processo disciplinar n.º 884/2013-L/D, a sanção de 10 anos de suspensão do exercício da ... º n.º 1 e n.º 2, 102.º n.º 1 a), b) e c) e que constituem, infração disciplinar nos termos do artigo 115.º, todos do E.O.A. aprovado pela Lei ...
-
Regulamento n.º 962/2020
... seu superior hierárquico, e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... como garantindo a respetiva confidencialidade, sob a pena de infração disciplinar.Artigo 15.ºSensibilização e DivulgaçãoA aplicação das ...
-
Aviso n.º 16301/2021
... ógica;Efetuar recorrentes ameaças de índole sancionatória e disciplinar que incorram em despedimento;Não atribuir quaisquer funções ou tarefas ...
-
Aviso n.º 13878/2016
... seu superior hierárquico, e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... como garantindo a respetiva confidencialidade, sob a pena de infração disciplinar.Artigo 15.º(Sensibilização e Divulgação)A aplicação das ...
-
Regulamento n.º 352/2024
... Tendo a Ordem como missão regular e disciplinar a profissão de contabilista certificado, com o obje - tivo de melhorar ... Artigo12.º Responsabilidade disciplinar Comete infração ...
-
Regulamento n.º 888/2016
... deontológicas estabelecidas no presente Regulamento constitui infração disciplinar, nos termos e para os efeitos estabelecidos no estatuto da ...
-
Acórdão nº 08/19.2BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-04-2023
I - Ainda que se defenda, mesmo relativamente a atos nulos, a imposição da interposição de um recurso hierárquico necessário legalmente previsto – em nome da conveniência de obter da Administração uma última palavra (ou seja, como pressuposto da abertura da via contenciosa) -, esse pressuposto não poderá estar sujeito a prazo, por não se poder, por natureza, colocar aí, contrariamente à...
... presente ação administrativa impugnatória, de ato punitivo disciplinar, que propôs contra o Réu “EXÉRCITO PORTUGUÊS” , ... « Diz a acusação, no seu art. 12, que a potencial infração seria punível com “uma” das penas previstas no art. 30 do RDM, sem a ... -
Aviso n.º 4382/2024
... processual, processo jurisdicional, por contra- ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir , ... º ou no artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e a infração tiver sido cometida no exercício das suas atividades profissionais. 9 ...
-
Acórdão nº 337/16 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2016
... sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ser eleito durante um ... mês, em ... do art. 6º dos Estatutos: “Participar ... qualquer infração disciplinar ... ” ... 7 ... Todavia, para além desta disposição ...
-
Acórdão nº 00725/17.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que é o caso se se tem como provável, e em bastante, o erro nos pressupostos que motiva a sanção disciplinar. * *Sumário elaborado pelo...
... ou realizar provas de avaliação com base no procedimento disciplinar e consequente sanção.» ... *Conclui a recorrente: 1.ª O presente ... o Requerente, na qual se concluiu pela “prática de uma infração disciplinar como autor (art.º 13.º RDEUC), previsto no art.º 2.º, n.º ... -
Aviso n.º 13283/2016
... /acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
-
Aviso n.º 2781/2018
... /acumulação de funções) artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
-
Aviso n.º 16936/2021
... das normas de conduta previstas no presente Código, constitui infração disciplinar, ficando sujeito a procedimento disciplinar, sem prejuízo de ...
-
Regulamento n.º 374/2019
... no presente Regulamento, sempre que indicie o cometimento de infração disciplinar, dá lugar a imediata instrução de procedimento competente, ...
-
Aviso n.º 3546/2018
... /acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
-
Aviso n.º 16834/2019
... /acumulação de funções) artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
-
Despacho n.º 12081/2021
... infração disciplinar; ... 3.13 — Autorizar a realização de estágios ...
-
Aviso n.º 2780/2018
... /acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
-
Aviso n.º 10633/2018
... /acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...