Indústria farmacêutica
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Acórdão nº 2983/09.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2022
I - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador, não para permitir à Administração intrometer-se na gestão da empresa, determinando como ela deve aplicar os seus meios, mas para impedir a consideração fiscal de gastos que, ainda que contabilizados como custos, não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, por terem sido incorridos não para a sua prossecução mas para outros
... Tributária veio a reconhecer, já em 2009, que as empresas da indústria farmacêutica podem realizar, nos termos da lei, congressos e eventos ... -
Lei n.º 82/2023
... Artigo 273.º Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre a ...
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Parecer n.º 1/2021
... sociais, imposto do jogo, contribuição extraordinária da indústria farmacêutica (CEIF) e do IABA sobre bebidas açucaradas e adicionadas de ...
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Acórdão nº 141/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I - Só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível, quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no...
... érios da Saúde, da Economia e do Emprego e das Finanças e a Indústria Farmacêutica, junto como documento 3 do requerimento inicial e que aqui ... -
Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.
... é uma empresa da indústria farmacêutica que se dedica ao fabrico, comercialização, importação, ... -
Acórdão nº 02349/06.0BELSB 0570/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - Num protocolo que apenas firmou uma forma de colaboração entre o R. e a A. direccionada a uma futura, mas ainda eventual, aquisição da solução “netmédico” pelos médicos do serviço nacional de saúde que se pretendeu financiada por fundos comunitários, a colaboração tem-se por concluída, nos termos do protocolo e das contribuições assumidas pelo R. com a apresentação das...
... da adesão dos médicos eram patrocinados por empresas da indústria farmacêutica); c) por vendas institucionais (tendo como alvo, ... -
Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo...
... veterinários; serviços de informação relacionados com a indústria farmacêutica veterinária; serviços de informação veterinária via ... -
Acórdão nº 67/04.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. Nos termos do art.º 23° do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora. II. Serão, assim, indispensáveis, os custos que apresentem conexão com a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto (critério do fim) ou, em alternativa os custos que...
... gasto, fruto do impedimento legal vigente que impendia sobre a indústria farmacêutica de que aqueles serviços não se podiam alhear à luz do ... -
Acórdão nº 901/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
A inscrição na contabilidade como despesas de formação de gastos incorridos com a utilização de camarote, num estádio de futebol, no âmbito de um contrato de aquisição de direitos de utilização do mesmo, que serve o propósito de reunir funcionários da empresa, do sector de vendas, com terceiros, que integram o universo de clientes da mesma, constitui despesas de representação e como tal deve ser...
... e acompanha uma carteira de clientes e promove os produtos da indústria farmacêutica (ponto 18°). Para tal, é necessário que compreenda o ... -
Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades
... (empresa da indústria farmacêutica), a F ... e o G ... (entidades do “ ... ”), bem como ... -
Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-09-2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades...
... (empresa da indústria farmacêutica), a F ... e o G ... (entidades do “ ... ”), bem como ... -
Aviso n.º 11179/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Regime especial (percentagem) ... Substância activa Forma farmacêutica Dosagem Nome comercial Apresentaçáo Titular da AIM (*) Designaçáo GFT ... Derivados do ácido acético ... Laboratórios Basi - Indústria Farmacêutica, S. A ... Fenbufeno ... Cápsula ...
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Despacho n.º 2513/2017
... e segurança alimentar e design de novos produtos para a indústria alimentar e farmacêutica, incluindo alimentos funcionais, nutracêuticos ...
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Despacho n.º 2513/2017
... e segurança alimentar e design de novos produtos para a indústria alimentar e farmacêutica, incluindo alimentos funcionais, nutracêuticos ...
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Acórdão nº 02748/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... ções às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica”; mas tal autorização teve apenas a duração de 180 dias nos termos ... de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores; iii) Empresas de ...
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Lei n.º 41/2016
... qualificados; e v) melhorar a eficiência energética na indústria. Este programa, financiado, entre outros, pelo Fundo de Inovação, ... público e privado (incluindo as relações com a indústria farmacêutica); ... Reforçar os mecanismos de regulação através da clarificação das ...
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Acórdão nº 0879/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018
... das entidades do sector social da economia à actividade farmacêutica», como não se pronunciou, integralmente, sobre a não aplicação de ... de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores; iii) Empresas de ...
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Decreto-Lei n.º 48/99, de 16 de Fevereiro de 1999
... sob vários aspectos, no quadro do relacionamento entre a indústria farmacêutica e os técnicos habilitados a prescreverem e a dispensarem ...
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Acórdão nº 225/16.7YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... a uma composição oftálmica estéril: 23.–Composição farmacêutica oftálmica estéril, compreendendo 0,1 a 5% (p/v) de galactomanano ... 51.º n.º 3, 97.º n.º 2 do CPI) e, em especial na área da indústria químico-farmacêutica, novas utilizações de produtos eventualmente já ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... Europeus de Patentes, da Apifarma - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, da Centromarca - Associação Portuguesa de Empresas de ...
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Aviso n.º 19275/2008, de 03 de Julho de 2008
... T etrafarma - Produ- tos Farmacêuticos, L ... Bluepharma - Indústria Farmacêutica, S. A ... Generis Farmacêutica, S. A ... Merck ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... ção interna em sintonia com as melhores práticas da indústria, de forma a fazer face às ameaças cibernéticas. Principais benefícios ... de cuidados de saúde do setor privado e social, indústria farmacêutica e das tecnologias de saúde, Academia, entre outros. Esta é uma versão ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de Março de 2011
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2011/A de 10 de Março
... e quantitativa em substâncias activas, sob a mesma forma farmacêutica e para o qual, sempre que necessário, foi demonstrada bioequivalência ... de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores; as empresas de ...
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Relatório n.º 8/2021
... esmaltes, tintas esmaltadas e tintas digitais — essenciais à indústria portuguesa dos ... pavimentos e revestimentos cerâmicos —, ... farmacêutica, nomeadamente a frequência de aquisições efetuadas para impedir que ...