Despacho n.º 2513/2017
| Data de publicação | 27 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Economia, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural |
A atividade agrícola tem uma relevância científica, económica, social, ambiental e cultural, que urge promover no âmbito de políticas públicas associados à promoção do conhecimento e do desenvolvimento regional, conjugando os objetivos do Programa Nacional de Reformas e do Programa Nacional de Coesão Territorial. Neste contexto, a implementação da política agrícola do Governo assenta em três eixos principais, designadamente, a exploração do potencial económico da agricultura, a promoção do desenvolvimento rural e o fomento de uma gestão florestal sustentável, que requerem ser adequadamente implementados em estreita articulação com o «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência», assim como no contexto do reforço das dinâmicas de inovação e de internacionalização e de atuação em fileira, de modo a estimular a diversificação das exportações e de produção de bens e serviços cada vez mais sofisticados e diferenciados, reforçando a competitividade do setor agroindustrial.
É neste âmbito que a produção e difusão de novos conhecimentos na área agrícola deve ser incentivada através do estímulo à experimentação, formação de técnicos e agricultores, ações de divulgação e outras formas de difusão e transferência de conhecimento e apoio ao desenvolvimento da agricultura nas várias regiões do País, revelam-se instrumentos essenciais para a valorização da produção agrícola e do território rural.
Os Institutos Politécnicos são instituições de ensino superior orientadas para a criação, transmissão e difusão do conhecimento orientado profissionalmente e para o desenvolvimento das profissões, através da articulação do ensino, da investigação e desenvolvimento experimental e do apoio à comunidade, encontrando-se distribuídos por todo o território nacional. As Escolas Superiores Agrárias dos Institutos Politécnicos desenvolvem esta orientação na área da agricultura, encontrando-se na tutela do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Ainda neste contexto, a Comissão Especializada das Ciências Agrárias emana do Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (CCISP), integra os Diretores das oito Escolas Superiores Agrárias distribuídas pelo território continental nacional, tem regulamento próprio e funciona sob coordenação de um Presidente designado pelo CCISP.
O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), organismo da administração indireta do Estado, sob superintendência e tutela do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, desenvolve a atividade de investigação e inovação nos domínios agrícola, agroalimentar e florestal, sendo também responsável por promover a conservação e valorização dos recursos genéticos nacionais.
O Estado Português dispõe de uma capacidade experimental significativa, com cobertura de todo o território nacional, composta por um conjunto de quintas e herdades experimentais afetas ao INIAV, I. P., às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., bem como às Escolas Superiores Agrárias dos Institutos Politécnicos.
O XXI Governo Constitucional considera, ainda, da maior relevância estimular a investigação de interesse público, sendo esta uma competência, desde logo, dos Laboratórios de Estado, bem como, de basear na experiência a investigação realizada no âmbito do ensino politécnico, valorizando, assim, o impacto dos institutos politécnicos na sociedade e na economia nacional.
Nesta perspetiva, o Programa de Modernização e Valorização do Ensino Politécnico promovido pelo Governo desde o início de 2016, reflete uma nova ação de política pública que inclui o estímulo a atividades de investigação e desenvolvimento baseadas na experiência e orientadas para o desenvolvimento das profissões e a inovação em diversos setores, assim como a promoção de uma rede de «Regiões com Conhecimento».
A importância da conjugação de esforços e saberes entre os referidos organismos envolvidos nas áreas da investigação e desenvolvimento experimental no setor agrícola exigem a adoção de modelos de coordenação e cooperação interministerial. A par de outras iniciativas já em curso, de colaboração entre o INIAV, I. P. e o sistema de ciência, tecnologia e ensino superior, que modernizam e reforçam a área de atuação daquele Instituto, é agora estimulada a criação de uma Rede Nacional de Experimentação e Investigação Agrária e Animal, garantindo a adequada cooperação entre organismos associados à investigação, experimentação e demonstração nas áreas da produção agrícola, agroalimentar e florestal.
Esta rede deve proporcionar oportunidades para a aprendizagem e atividades de investigação e desenvolvimento baseadas na prática e na ação, assim como oportunidades de cooperação entre os alunos, docentes e investigadores das Escolas Superiores Agrárias do sistema de ensino superior politécnico. Esta rede deve, ainda, orientar a sua atividade para a valorização dos produtos agrícolas nacionais, nomeadamente, os regionais, fomentar a divulgação de iniciativas na área da inovação, promover a cooperação, a formação, a difusão e transferência de conhecimento, contribuindo para a competitividade e sustentabilidade das empresas do setor agrário, assim como para a sua integração em cadeias de valor mais alargadas e globais.
Este objetivo deve ser considerado em articulação com o estimulo do Governo para a criação de «Laboratórios Colaborativos» como redes ou associações de unidades de investigação, incluindo...
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