despedimentos industria farmaceutica

20 resultados para despedimentos industria farmaceutica

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
    ... de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região ... justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motiv os políticos ou ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
    ... de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região ... sem justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos polí ticos ou ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... e estabelece limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos; b) Estabelece, ...Artigo 411.º Contribuição sobre a indústria farmacêutica Em 2021, mantém-se em vigor a ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... Informação Médica, trabalhadores na Indústria Farmacêutica, usufruem do uso total das viaturas ... de se cair no exagero de todos os despedimentos declarados ilícitos revestirem carácter ...
  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ...é uma empresa da indústria farmacêutica que se dedica ao fabrico, ... com justa causa (Abílio Neto, in Despedimentos e contratação a termo, 1989, pág. 45). ...
  • Acórdão nº 2993/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...

    ..., para tal a única certeza que a indústria tem é que vão ser tomadas medidas no sentido de ... suas espécies são proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ...
  • Acórdão nº 599/10.3TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do CPP, operado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependentes de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Consubstanciando...

    ... em plástico, fundamentalmente para a indústria automóvel; 2) O arguido prestou serviço junto ... e à intenção de liberalizar os despedimentos; pela negociação das convenções colectivas e ...
  • Acórdão nº 6835/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2005

    O primeiro requisito do despedimento colectivo é o de os motivos invocados não serem imputáveis a culpa do trabalhador ou do empregador. A recusa de transferência de local de trabalho por parte dos trabalhadores não pode possuir qualquer aptidão causal em sede de despedimento colectivo, por ser um facto pessoal imputável a esses trabalhadores. O despedimento colectivo não pode encobrir...

    ..., Lda., a SYNTHELABO DELAGRANGE - Indústria Farmacêutica, Lda, a SYNTHELABO - Farmacêutica ..., o mesmo tem características de despedimentos" individuais e não colectivo. 9º A douta senten\xC3"...
  • Acórdão nº 06S1549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - No âmbito da apreciação judicial da fundamentação económica do despedimento colectivo (arts. 16.º e 24.º, n.º 1, al. e) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho constante do Decreto Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), a opção estratégica da fusão de sociedades, da consequente reestruturação da empresa e da extinção de um departamento, por virtude da contratação dos respectivos

    ... o contido no artigo 16 da lei dos despedimentos. 3- A recorrida não apresentou propostas ...Indústria e Comércio de Produtos Químicos e ...
  • Acórdão nº 2064/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005

    1 - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.

    ... contendo uma lista de vendas da indústria farmacêutica, catalogadas por empresa e produto; ... de informação médica; - Os despedimentos supra referidos já custaram à A., em ...
  • Acórdão nº 0443880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2005

    I- Verificada a falta de pagamento do salário, nas condições referidas na Lei 17/86, de 14 de Julho, observados os prazos aí referidos, feitas as comunicações ao empregador e ao IDICT e feita a opção pela rescisão, estão preenchidos os pressupostos da justa causa (objectiva) da rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem necessidade da imputação subjectiva (culposa) da falta de...

    ... muitos meses antes da data dos despedimentos, grave crise económico-financeira. 9. Durante ...dedica-se à indústria de plásticos. II - Possui e explora, por sua ...
  • Acórdão nº 07S2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - A indemnização de antiguidade por despedimento ilícito, para além de um cariz reparador ou ressarcitório, associado à ideia geral de obtenção pelo trabalhador de uma compensação pela perda do emprego, que o acautele e prepare para o relançamento futuro da sua actividade profissional, assume uma natureza sancionatória ou "penalizadora" da actuação ilícita do empregador. II - O juízo de...

    ... sociedade comercial que se dedica à indústria e comércio de especialidades farmacêuticas. 4- ... e surgindo como menos grave os despedimentos ilícitos previstos no art.º 430º. No que ...
  • Acórdão nº 235/07.5TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
    ... de vernizes (para fins decorativos, de indústria, de anti-corrosão e de repintura automóvel), ..., com a consequente ilicitude dos despedimentos de 2 dos colegas do ora A., o CC e o EE, ...
  • Acórdão nº 9125/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2007

    I- A ausência de expressa indicação de critérios no art. 443º-1 do CT não implica que os constantes do art. 439º-1 do CT não possam ser considerados para efeitos da indemnização prevista naquele outro artigo. II- Ao contrário, a indemnização concedida ao abrigo do art. 439º-1 do CT é que está limitada aos critérios ali taxativamente estabelecidos. III- Na fixação da indemnização prevista...

    ... individual de trabalho, CONTRA, (G) - INDÚSTRIA FARMO - COSMÉTICA, LDA. II- PEDIU a ...439º do CT para os despedimentos ilícitos). Outra questão, que não tem a ver ...
  • Acórdão nº 07S050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008

    I - Por força do disposto no n.º 3 do art. 228.º do Código do Trabalho, devem ser justificadas as faltas do trabalhador que se prolonguem para além do período inicialmente comunicado ou constante do documento justificativo das faltas. II - Porém, se esse impedimento do trabalhador à prestação do trabalho se prolongar por período superior a 30 dias, o contrato de trabalho considera-se suspenso,...

    ... que se dedica à actividade da indústria e comércio farmacêutico; 2. A autora ... e surgindo como menos grave os despedimentos ilícitos previstos no art.º 430º. No que ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
    ...São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ... de Escritório, Comércio, Indústria...
  • Acórdão nº 04S4336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    1. Estando em causa, a ordem emitida pela ré no sentido de que a autora devia deslocar-se a determinadas instituições hospitalares, «por forma a pessoalmente contactar as administrações ou outros responsáveis pelas mesmas no sentido de os sensibilizar para a necessidade do urgente pagamento das respectivas dívidas, ou não sendo isso possível, estabelecer com os mesmos uma calendarização razoável

    ...indústria farmacêutica e de material cirúrgico e ... 3.1. A proibição dos despedimentos sem justa causa recebeu expresso reconhecimento ...
  • Acórdão nº 99S143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999

    I - Embora a questão da inconstitucionalidade de uma norma jurídica não tenha sido suscitada nas instâncias, tal não obsta a que ela seja levantada no Supremo Tribunal de Justiça, de cuja decisão se poderá então, verificados os restantes pressupostos, recorrer para o Tribunal Constitucional. II - Embora a indemnização por despedimento colectivo não seja uma verdadeira indemnização de "antiguida

    ...com a ré regia-se pelo CCT da Indústria Têxtil publicado no B.T.E. 37/81 e suas ... 1997"; "Indemnizações devidas por despedimentos colectivos que se venham a revelar necessárias: ...
  • Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro de 2000
    ...6485 - 'Indemnizações por despedimentos'. 6489 - 'Outros custos com pessoal'. 65 - ...êuticos': Matérias-primas para a indústria farmacêutica; Gasesmedicinais. b) 3162 - ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva ...

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