incumprimento do acordo regulação do poder paternal
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Acórdão nº 8794/15.2T8LRS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-02-2022
I. Findando o dever de sustento, pela maioridade ou emancipação, nasce a obrigação de alimentos, pelo vínculo de parentesco entre pais e filhos, e não mais pela relação instituída no poder familiar. II. Reconheceu-se no art. 1880.º do CC que, mercê da evolução social, é cada vez mais frequente que, ao atingir a maioridade, o filho não esteja em condições de garantir a sua independência financeira,
... no âmbito deste incidente o incumprimento das responsabilidades parentais, quanto a ... , porquanto à data da celebração do acordo de regulação das responsabilidades parentais, o ... Acordo sobre a Regulação do Exercício do Poder Paternal, homologado na Conferência de ... -
Acórdão nº 438-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
. Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...
... a quo proferiu o seguinte despacho: “De acordo com o teor do artigo 5º, nº 1, alínea a) do ... do anterior CPC, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os ... , visto que a demanda pressupõe o incumprimento e o filho não tem que demandar ambos os pais, ... -
Acórdão nº 901/19.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-01-2022
I - No crime de subtracção de menor, ao contrário do que resultava do regime anterior, é agora necessário que a acção típica assuma uma dimensão quantitativa e qualificativa que justifique a intervenção do Direito Penal, pois não é qualquer recusa, atraso ou dificuldade na entrega do menor, em incumprimento do estabelecido em sede de responsabilidades parentais, que pode justificar a...
... e com os filhos, chegava e sobrava para ele poder fazer as invocadas deslocações entre Porto e ... regulação do exercício das responsabilidades parentais ou ... uma postura parental de recorrente incumprimento", da parte dele, do regime de regulação do exerc\xC3" ... mais velho), sendo certo que – até de acordo com a mesma assistente e suas irmãs – pela sua ... à pessoa que sobre ele exercesse poder paternal ou tutela, ou a quem ele estivesse legitimamente ... -
Regulamento n.º 91/2018
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
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Regulamento n.º 845/2021
... instrumento de gestão necessário à regulação da relação entre arrendatários/as e entre ... e características do agregado familiar de acordo com a tabela constante do anexo III ao presente ... onde não foi estabelecida a regulação do poder" paternal judicialmente, deve ser entregue declara\xC3" ... 6 - O incumprimento reiterado do pagamento de renda, com violação ...
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Regulamento n.º 546/2022
... ção administrativa e da autonomia do poder local, salientando-se ainda ... a importância de ... judicial, documento comprovativo da regulação do poder ... d) Última Declaração de IRS ... a) Incumprimento do Plano de Intervenção por parte do individuo ... indivíduo e/ou agregado familiar, indo de acordo com os critérios estabelecidos ... no artigo ...
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Acórdão nº 712/10.0TMCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação das cláusulas dessa...
... , suscitou o presente incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, ... Teve lugar conferência de pais, sem acordo ... Os autos ... entre os Progenitores- parte da regulação inicial, e nunca alterada – na qual se ... ção com os alimentos devidos ao jovem CC, poder-se-ia equacionar a aplicação ao caso destes ... processo de regulação do poder paternal", embora com uma tramitação própria, \xC2" ... -
Acórdão nº 898/22.1T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023
I. Face à redação do n.º 3 do artigo 898.º, do Código Civil, deixou de merecer discussão a legitimidade do progenitor com quem o filho vive, fazendo face às despesas deste, de exigir do outro progenitor uma contribuição deste no pagamento dessas despesas. II. Estando a contribuição de alimentos já fixada na menoridade da filha por decisão judicial e pretendendo-se a sua execução, relativamente a...
... por dificuldades económicas deixou de poder entregar aquele valor, o embargante pediu à sua ... fossem no valor e nos termos definidos no acordo de regulação do exercício das ... altura de 2023 e face ao incumprimento do seu filho, lhe disse que ia abrir uma conta em ... acordam em regular o exercício do poder paternal sobre a sua filha menor CC, nos termos seguintes: ... -
Acórdão nº 259/20.7T8SJM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022
Os tribunais portugueses (concretamente, o Juízo de Família e Menores de S. João da Madeira) têm competência internacional para tramitar e decidir incidente de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais e ordenar as diligências para tornar efectiva a prestação de alimentos fixada por sentença de tribunal suíço, revista e confirmada pela Relação do Porto por decisão...
... autos, veio deduzir incidente de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades ... e pela mesma sentença foi homologado acordo de regulação do poder paternal do filho de ... -
Acórdão nº 387/15.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho após a maioridade deste, mantendo o progenitor
... , propôs o presente Incidente de Incumprimento de Regulação das Responsabilidades Parentais ... e requerido, tendo sido homologado o acordo das responsabilidades parentais das menores M… ... , Ana Leal e Felicidade Oliveira in «Poder Paternal e Responsabilidades Parentais», Quid ... -
Regulamento n.º 845/2021
... regulação da relação entre arrendatários/as e entre ... familiar de acordo com a tabela constante do anexo III ao presente ... onde não foi estabelecida a regulação do poder paternal judicialmente, ... deve ser entregue ... 6 — O incumprimento reiterado do pagamento de renda, com violação ...
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Acórdão nº 2416/15.9T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I – À luz do disposto no artigo 41.º, n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível mantém-se válido o entendimento de que só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica a sua condenação em multa. II – A aplicação de sanções pelo incumprimento do que tiver sido acordado quanto à regulação das responsabilidades parentais dependerá sempre da ponderação e...
... intentou o presente Incidente de Incumprimento de Regulação das Responsabilidades Parentais ... responsabilidades parentais foi homologado acordo nos termos do qual as responsabilidades parentais ... de tais autos e que decorreu o prazo para poder exercer o contraditório relativamente aos mesmos ... (Regulação do Exercício do Poder Paternal nos casos de Divórcio, página 42 e seguintes) ... -
Acórdão nº 1810/21.0T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-02-2023
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...
... regulação do exercício das responsabilidades parentais ... pais, perante os requerimentos de incumprimento, considerando as declarações dos progenitores ... residente, sem prejuízo de outro acordo entre os progenitores, devendo o regime de guarda ... decorre que o Tribunal a quo tinha o poder-dever de diligenciar, ao abrigo do princípio do ... [26] Vide Armando Leandro , Poder Paternal: natureza, conteúdo, exercício e limitações ... -
Acórdão nº 2182/14.5TBVFR.4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023
I – Dada a natureza de processo de jurisdição voluntária do processo tutelar cível (artigo 12.º do RGPTC), o juiz só tem que admitir as provas que considere necessárias para proferir a decisão; logo, pode rejeitar diligências de prova, designadamente a inquirição de testemunhas oferecidas pelas partes e a avaliação psicológica do menor, se considerar que tais diligências não aportariam aos autos...
... No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... e os horários das mesmas poderem, por acordo entre os progenitores, ser realizados em outros ... Cível (RGPTC) deduzir incidente de incumprimento, alegando, basicamente, o seguinte: ... Os fins ... ocasião que considera solene pelo facto de poder juntar todos os seus 4 filhos à sua volta não ... repetido da regulação do poder paternal" terá, se for necessário, que conduzir à altera\xC3" ... -
Acórdão nº 510/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse da criança. 2. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação
... , processo especial de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... - a alteração do acordo nos termos propostos pelo Requerido, por ser a ... a interposição de um incidente de incumprimento do regime de regulação das responsabilidades ... em Monção, para cumprir o acordado e para poder estar com o seu filho ... XXXVIII. No ponto 8 ... “os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação”, ... -
Acórdão nº 2490/09.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, após a apresentação de alegações pela(o) requerida(o) ou findo o prazo para a apresentação destas, o juiz, se considerar o pedido infundado ou desnecessária a alteração, pode mandar arquivar o processo sem a realização de outras diligências instrutórias ou após a realização das diligências que repute necessárias (art. 42º,...
... , por apenso aos autos de regulação das responsabilidades parentais n.º ... ída à progenitora e que o exercício do poder paternal seria exercido por ambos, o que ... de pais, não foi possível obter qualquer acordo entre os mesmos, reafirmando o requerente ... ção e proteção e dos autos de incumprimento, que correm termos por apenso, que o principal ... -
Acórdão nº 2216/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como...
... J. incidente de Incumprimento do Exercício das Responsabilidades Parentais ... anualmente, a partir de janeiro de 2012 de acordo com os índices de inflação publicados pelo INE ... sentença, julga-se respeitosamente não se poder concordar com o elenco dos factos provados/não ... 78.ª - Por outro lado, a regulação" das responsabilidades parentais fixada por senten\xC3" ... paternal, que em nenhum caso isenta os pais do dever de ... -
Acórdão nº 1982/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm um regime específico de arguição
... a presente ação para alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... ência de pais, não foi possível obter acordo quanto à alteração requerida (cfr. fls. 32) ... requerer a alteração da regulação do poder paternal com o objetivo último de reclamar para ... não estamos perante qualquer incumprimento do acordado ou sentenciado, mas sim, de acordo ... -
Acórdão nº 565/14.0TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - Em incidente de incumprimento de acordo de regulação de responsabilidades parentais a realização de diligências instrutórias depende de o juiz as entender necessárias. II - O instituto da compensação não é suscetível de operar no âmbito de créditos por alimentos devidos a menores. III - A multa prevista no art. 41º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por força do disposto no...
... da menor deduzir incidente de incumprimento, alegando em síntese, que o requerido não tem ... ência de pais, não se tendo logrado obter acordo ... Cumpre apreciar e decidir ... Por acordo de regulação do poder paternal celebrado entre os progenitores ... -
Acórdão nº 818/09.9TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014
Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.
... filha, maior, ao seu pai, na sequência de acordo homologado em processo de divórcio; II ... O ... º do anterior CPC) afigura-se que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os ... quando existe ainda um incidente de incumprimento da obrigação de alimentos relativo à aqui ... -
Acórdão nº 544/19.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
I.- Os direitos dos pais no convívio com as crianças não têm de ser protegidos em primeiro lugar pela ordem jurídica, estes direitos têm, isso sim, de estar subordinados a um interesse que lhes é superior – o interesse da criança. II.- Não pode ser permitido pelo sistema de justiça um insistente e abusivo incumprimento da mãe da criança quanto ao regime de visitas, porque é lesiva do seu...
... âmbito do processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais da ... , mais se solicita que qualquer incumprimento das entregas seja de imediato, e oficiosamente ... 2019, os progenitores lograram alcançar acordo quanto à RRP da menor (…), tendo fixado a ... , Sentença de regulação do exercício do poder paternal, Novembro de 2002) ... 41. Portanto, ... -
Regulamento n.º 572/2017
... ópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal;l) Documento comprovativo do ... verificarão a regularidade das mesmas, de acordo com o disposto no artigo anteriorArtigo ... ção de falsas declarações ou incumprimento de alguma disposição do presente regulamento, ...
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Regulamento n.º 212/2023
... familiar, de acordo com a tabela constante do Anexo I à Lei n.º ... vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... agregado familiar ... 3 — O incumprimento do disposto no número anterior ou as falsas ...
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Edital n.º 140/2023
... em que haja acordo de pagamento e o mesmo esteja a ser pontualmente ... não pode estar em situação de incumprimento" relativamente ao pagamento ... das rendas ... 3 \xE2" ... b) Documento comprovativo da regulação do poder paternal, quando aplicável; ... c) ...