Inalienabilidade
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Decreto-Lei n.º 270/2003
... Decretos-Leis n.os ... 226/87, de 6 de Junho, e 197/95, de ... 29 de Julho, e o regime de inalienabilidade ...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Os pólos orientadores do regime da dominialidade sáo os princípios da inalienabilidade, da imprescritibilidade e da impenhorabilidade, «que devem ser compreendidos nas suas cumplicidades, enquanto vectores interdependentes da ideia de ...
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Acórdão nº 1060/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2008
I – Existe lei habilitante que permite a delegação de competência própria do presidente da Câmara no que respeita à concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargo, demolições, despejos sumários, isto é às matérias previstas nas acima transcritas alíneas l) a n) do n.º2 do artigo 68º da Lei n.º 169/99 e essa norma é precisamente o artigo 69º, n.º2 do Lei n.º 169/99
... As regras da irrenunciabilidade e da inalienabilidade reportam-se, pois, exclusivamente à titularidade da competência, nada obstando a que, em certos casos, a competência possa ser delegada ... A ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 6/1983/A de 14 de Março
... 1 - Os fogos a que se refere este título são inalienáveis e impenhoráveis pelo prazo de 25 anos ... 2 - O ónus da inalienabilidade e impenhorabilidade previsto no número anterior será registado. Independentemente do acordo do proprietário ... 3 - O ónus estabelecido neste ...
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Decreto-Lei n.º 163/93, de 07 de Maio de 1993
... aos arrendatários destinam-se a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, sujeito a registo, pelo período em falta relativamente ao regime de intransmissibilidade referido no artigo anterior ... Art. 15.º - 1 - A ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 06 de Fevereiro de 2003
... inalienabilidade ...
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Lei n.º 98/2009
... remição parcial ou resultante de revisão de pensão ... SECÇÃO VIII ... Garantia de cumprimento ... Artigo 78.º ... Inalienabilidade, impenhorabilidade, ... irrenunciabilidade dos créditos e garantias ... Os créditos provenientes do direito à reparação esta- ... belecida na ...
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Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de Junho de 2013
... juízo da sua independência e da inalienabilidade das suas competências; ... f) Apoiar a constituiçáo e supervisionar o funcionamento do operador logístico de mudança de comercializador, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 20/1989/A de 13 de Novembro
... A experiência colhida nos sete anos de vigência do diploma mostra que a inalienabilidade e a impenhorabilidade dos fogos adquiridos, estabelecida pelo n.º 1 do artigo 8.º, abrange um prazo demasiado longo para os objectivos sociais em ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2003/A de 6 de Fevereiro
... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A, de 09 de Julho de 2008
... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2004/A de 26 de Março
... inalienabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 155/87, de 30 de Março de 1987
... as respeitantes às suas atribuições em matéria urbanística (artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho) e à inalienabilidade dos seus terrenos (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 93/75, de 28 de Fevereiro) ... Ambas as medidas tinham nítido carácter transitório - de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/89/A, de 13 de Novembro de 1989
... A experiência colhida nos sete anos de vigência do diploma mostra que a inalienabilidade e a impenhorabilidade dos fogos adquiridos, estabelecida pelo n.º 1 do artigo 8.º, abrange um prazo demasiado longo para os objectivos sociais em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março de 2004
... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 06 de Fevereiro de 2003
... inalienabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio de 1977
... Artigo 38.º (Inalienabilidade e impenhorabilidade do abono de família e prestações complementares) O abono de família e as prestações complementares são isentos de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A, de 14 de Fevereiro de 2008
... inalienabilidade ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... SECÇÁO VIII Garantia de cumprimento ... Artigo 78 ... Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias ... Os créditos provenientes do direito à reparaçáo estabelecida na presente lei ...
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Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... Quando a inalienabilidade seja, porém, de fonte convencional, pode ela já não se estender à execução, o que acontece, por exemplo, no respeitante às quotas de ... -
Acórdão nº 0939/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... os certificados de aforro não podem ser negociados nem endossados, sendo a sua impenhorabilidade uma consequência natural da sua inalienabilidade (art 822º, al. a) do Código de Processo Civil) ... É que, como referem José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado, Rui Pinto, Código de ...
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Acórdão nº 482/05 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2005
... Artigo 5.º Ónus de inalienabilidade ... 1 - O fogo cuja aquisição ou reabilitação haja sido comparticipada ou financiada ao abrigo do disposto no presente diploma só pode ser ...
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Acórdão nº 29/09.3TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento do pedido da acção e da reconvenção pelos quais se pretende reciprocamente o reconhecimento da titularidade de direito administrativo de concessão de ocupação da parcela de terreno em cemitério e das demais pretensões que deles sejam dependentes.
... Por isso considere-se ainda o acórdão do TRG de 25.05.2005, processo nº 987/05-1 in www.dgsi.pt, segundo o qual “ a inalienabilidade dos bens do domínio público não equivale de modo algum a uma colocação definitiva fora do comércio destes bens e que na realidade os ... -
Acórdão nº 023/09 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Setembro de 2010
... bem do domínio público local, que se encontra, como tal, submetido a um estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e que, nessa medida, goza de um regime de Direito Administrativo que outorga especiais poderes e deveres à ...
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Acórdão nº 1759/10.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2012
As quotas sindicais são penhoráveis, porquanto não são imprescindíveis à manutenção e funcionamento do respectivo sindicato, nem se encontram especialmente afectas à realização de fins de utilidade pública.
... afectação ao fim de utilidade pública a que se encontram destinados, sem necessidade de lhes conferir a condição jurídica da inalienabilidade". cf. Amâncio Ferreira in Curso de Processo de Execução, pág. 177 O que se compreende perfeitamente relativamente aos móveis da sala de ...