Imunidade
645 resultados para Imunidade
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Aviso n.º 49/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... j) A aprovação dos auditores externos, nos termos do artigo 29.º; ... k) O levantamento da imunidade do Presidente do Conselho de Governadores, de um governador, governador suplente, administrador ou administrador suplente ou do Diretor Executivo, ...
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Acórdão nº 000706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1984 (caso NULL)
O Estado ... goza de imunidade de jurisdição perante os tribunais portugueses em acção contra ele proposta por cidadão portugues despedido pela sua Embaixada, onde prestava trabalho subordinado.
... AC STA DE 1961/06/20 IN AP-DG N175 DE 1962/07/11. AC STA DE 1961/07/11 IN AP-DG N175 DE 1962/07/11 ... Sumário : O Estado ... goza de imunidade de jurisdição perante os tribunais portugueses em acção contra ele proposta por cidadão portugues despedido pela sua Embaixada, onde prestava ... -
Acórdão nº 0001291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1983 (caso None)
I - É de indeferir liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por via diplomática.
... liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por ... -
Acórdão nº 0001291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1983
I - É de indeferir liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por via diplomática.
... liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por ... -
Lei n.º 78/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... Artigo 5.º ... Imunidades do Centro ... 1 - No âmbito das suas atividades oficiais, o Centro e os seus bens gozam de imunidade de jurisdição e de imunidade de execução, exceto quando: ... a) O Centro a elas renuncie expressamente; ... b) Se trate de um processo instaurado ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2023/A
... Note-se bem que, sendo uma ... infeção localizada, sem invasão da corrente sanguínea, a doença não causa imunidade adquirida ... após a cura, sendo por isso possível a reinfeção, o que já não sucede após a vacinação ... Apesar da disponibilidade da ...
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Acórdão nº 0015139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1981
I - Quando um dos sujeitos da relação jurídica submetida à apreciação dos tribunais é um Estado estrangeiro, maximè, na posição de réu, tem de atender-se às regras de competência jurisdicional que, em direito internacional, têm por fontes os tratados normativos e o costume, e não àquelas que integram o direito positivo interno. II - Não existe uma norma genérica de direito internacional sobre...
... III - Os Estados estrangeiros estão ao abrigo da imunidade de jurisdição, salvo no caso de a ela terem renunciado por forma expressa ou tácita, mas sempre de modo inequívoco, já que não é admissível a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A
... de uma cápsula contendo um número, que é único para cada animal;h) «Vacinação»: administração de uma vacina a fim de gerar uma imunidade específica contra determinada doença.CAPÍTULO IIAbateArtigo 3.ºProibição de abateÉ proibido o abate de qualquer animal de companhia ou animal ...
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Despacho n.º 540/2021
... de acautelar a capacidade de resposta à atual situação pandémica, não se sabendo, ainda, em que data poderá vir a atingir-se a imunidade de grupo no País.Nessa medida, o Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, veio reforçar a possibilidade de constituição de relações ...
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Aviso n.º 17290/2021
... BIOQ 1.º Semestral ... 156 27 30 1 58 6 ... ToxicologiadosPoluentesmaisrelevantes BIOQ 1.º Semestral ... 78 20 12 32 3 ... Imunidade e Ambiente ... BIOQ 1.º Semestral ... 78 15 15 15 45 3 ... BioquímicaeProcessamentodeAlimentos BIOQ 1.º Semestral ...
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Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... Objecto, âmbito de aplicaçáo, definiçóes e funçóes relacionadas com a imunidade ... Artigo 1.o Objecto ... 1 - O presente decreto-lei transpóe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissáo, de 14 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... O juiz interessado é ouvido mas não participa nas deliberações ... Artigo 8.º Imunidade dos juízes 1 — Os juízes gozam de imunidade de jurisdição ... No que diz respeito aos atos por eles praticados na sua quali- dade oficial, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 215/2021 de 31 de agosto de 2021
... para o controlo e combate pandemia se revela cada vez menos adequada face ao incremento do processo de vacinao, sobretudo num contexto de imunidade de grupo iminente, considera-se que se encontra cumprida a misso da CEALCPC, reconhecendo-se o mrito e o sucesso com que a mesma foi prosseguida, ...
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Despacho n.º 6453/2019
... no boletim sanitário ou passaporte, os dados da vacinação e a data da próxima vacinação, tendo em consideração a duração da imunidade da vacina antirrábica aplicada, nos seguintes termos: «vacina válida até ... / ... / ... », em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do ...
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Despacho n.º 3306/2018
... ável.A citada portaria é a esse nível percursora na definição de requisitos especiais de ligação, como por exemplo a introdução de imunidade às cavas de tensão (fault ride through) para as centrais eletroprodutoras de energia de fontes de renováveis eólica, mitigando o risco inerente ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2020/A
... de uma verdadeira catástrofe, dependerá, por um lado, do sucesso na contenção do vírus, no tratamento dos doentes, na melhoria da imunidade pela descoberta e aplicação de uma vacina, e por outro lado, da aplicação de medidas económicas de mitigação.Se o distanciamento social durar ...
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Edital n.º 97/2019
... sequestro de 6 meses;c) Os animais agressores, de pessoas ou de outros animais, que estejam vacinados contra a raiva e dentro do prazo de imunidade da vacina, salvo se a vigilância clínica for domiciliária, sempre que haja garantias para o efeito, devendo, neste caso, o dono ou detentor do ...
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Despacho n.º 11153/2022
... 168 28 21 49 6 ... Bioquímica Fármacos ... CVIDA 1.º 1.º Semestre ... 168 28 21 49 6 ... Imunidade e Doença ... CVIDA 1.º 1.º Semestre ... 168 28 14 42 6 ... Bioquímica da Nutrição ...
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Portaria n.º 94-C/2020
... ção de bens ou serviços para a realização de testes de diagnóstico e de rastreio de infeção por SARS-CoV-2, incluindo testes de imunidade, bem como quaisquer consumíveis que sejam utilizados para esse efeito;b) Conservação, acondicionamento e entrega das colheitas de amostras em ...
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Despacho n.º 5081/2018
... no boletim sanitário ou passaporte, os dados da vacinação e a data da próxima vacinação, tendo em consideração a duração da imunidade da vacina antirrábica aplicada, nos seguintes termos: «vacina válida até ... / ... / ... », em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do ...
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Aviso (extrato) n.º 3079/2019
... , subárea de Virologia, com vista a exercer funções de investigação relacionada com o estudo de mecanismos de infeção celular e de imunidade inata antiviral dependentes dos peroxissomas, no âmbito do projeto "PerAntiVir - Interação entre vírus e peroxisomas: descoberta de novos alvos ...
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Aviso n.º 19115/2021
... Pathology ... CV 2 Semestral ... 135 26 39 13 78 5 ... Doenças Infeciosas e Imunidade/Infectious Diseases and ... CV 2 Semestral ... 135 26 39 13 78 5 ... Farmacologia em Enfermagem Veterinária/Pharmacology ... in Veterinary ...
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Edital n.º 518/2019
... sequestro de 6 meses;c) Os animais agressores, de pessoas ou de outros animais, que estejam vacinados contra a raiva e dentro do prazo de imunidade da vacina, salvo se a vigilância clínica for domiciliária, sempre que haja garantias para o efeito, devendo, neste caso, o dono ou detentor do ...
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Despacho n.º 3461/2017
... imunidade da vacina antirrábica aplicada, nos seguintes termos: «vacina válida até__/__/___».3 - Controlo e vigilância de outras zoonoses:a) Ao abrigo do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2020/A de 3 de junho de 2020
... possibilidade de uma verdadeira catstrofe, depender, por um lado, do sucesso na conteno do vrus, no tratamento dos doentes, na melhoria da imunidade pela descoberta e aplicao de uma vacina, e por outro lado, da aplicao de medidas econmicas de mitigao.Se o distanciamento social durar vrios meses, ...