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Resolução do Conselho do Governo n.º 215/2021 de 31 de agosto de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Agosto 2021
Número da edição146
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 291/2020, de 3 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série – N.º 172, 3 de dezembro de 2020, o Governo Regional determinou a criação da Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19, doravante designada por CEALCPC.

A criação daquela estrutura de missão surgiu num contexto extraordinário e num quadro de exceção administrativa, tendo em conta a vigência do estado de emergência declarado para todo território nacional, a que se sucederam, as situações de calamidade pública regional, contingência e alerta, consoante a realidade das diferentes ilhas.

Competia à CEALCPC, que integrou profissionais de saúde da área da saúde pública, o acompanhamento, em permanência, da evolução da pandemia associada ao vírus SARS-CoV-2, que provoca a doença COVID 19, contribuindo, assim, para a definição da melhor estratégia regional de prevenção e resposta nesse contexto pandémico, mediante o aconselhamento técnico quer ao Presidente do Governo, quer ao Secretário Regional da Saúde e Desporto, quanto às medidas urgentes ou necessárias a tomar para cada local e em cada momento.

Ora, atendendo a que a estratégia assente na adoção de medidas restritivas para o controlo e combate à pandemia se revela cada vez menos adequada face ao incremento do processo de vacinação, sobretudo num contexto de imunidade de grupo iminente, considera-se que se encontra cumprida a missão da CEALCPC, reconhecendo-se o mérito e o sucesso...

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