impugnação pauliana providencia cautelar

I – O indeferimento liminar deverá ser reservado para aquelas situações em que seja óbvio que a pretensão do autor ou requerente não poderá proceder, independentemente das várias soluções de direito possíveis. II – A alegação de que a sociedade/devedora procedeu à venda do imóvel prometido vender – cuja propriedade lhe adviera por venda da sua gerente à sociedade em que as únicas sócias são as...

I – A pendência dum processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos pleitos judiciais em que o devedor/insolvente é réu, interferências que se manifestam desde a entrada em juízo do pedido de insolvência até ao encerramento do respetivo processo e que afetam tanto as execuções como as ações. II – Durante a pendência do processo de insolvência, os créditos sobre o...

1. Sendo a providência cautelar meramente instrumental, esta apenas é decretada na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal. 2. A apreensão de quotas sociais não confere ao administrador de insolvência o direito de voto na sociedade. 3. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é de carácter meramente subsidiário,...

1- Sendo admitido o reforço do arresto através da apreensão de bens em poder de terceiros, não por se estar perante o circunstancialismo a que alude o nº 2 do art.º 392º do Código de Processo Civil, mas porque se considera o disposto no art.º 747º do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de bens integrantes do património da requerida (não sendo propriedade dos terceiros detentores dos...

I Sendo a Autora uma terceira transmissária do bem objecto de transmissão anterior pela Insolvente, cuja resolução foi efectuada pelo Administrador da Insolvência, a oponibilidade desta em relação àquela Autora só é operante quando esteja apurada a sua má fé. II Estas duas situações, embora interligadas, não se constituem em vasos comunicantes entre si, porquanto a licitude e eficácia da...

I - Como requisito da impugnação pauliana, a má fé não exige uma actuação dolosa, com a intenção de causar dano ao credor, mas tão só a consciência de que o acto vai provocar a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou um agravamento dessa impossibilidade. II - É reconhecida a dificuldade de prova desse requisito e a relevância que, por isso, assume o...

Não goza de direito de retenção a recorrente, obrigada a entregar o imóvel de que era usufrutuária, por crédito (pagamento de tornas) que não tem origem em despesas efetuadas por causa do imóvel ou por danos causados pelo mesmo.

1. Recaindo sobre as partes o ónus de alegação dos factos essenciais nucleares – que individualizando o direito em causa, constituem a causa de pedir –, o poder de aditamento concedido ao juiz respeita, tão só, aqueles factos que venham complementar ou concretizar os factos alegados pela parte. 2. O tribunal não se pode socorrer de um facto novo que resulte da instrução da causa...

I- Para que possa ser decretado a arresto é necessário que se mostrem preenchidos dois requisitos cumulativos: a probabilidade séria de existência do direito de crédito de que o requerente se arroga titular (fumus boni iuris) e a existência de um justificado receio de o credor poder vir a perder a garantia patrimonial do seu crédito (periculum in mora), cabendo ao requerente da providência o ónus

1. O principal órgão do processo executivo é o agente de execução, a quem compete praticar todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou ao juiz; 2. Actualmente é ao agente de execução que, por regra, compete levantar a penhora, não o podendo fazer oficiosamente o juiz. 3. «A separação da competência jurisdicional e do agente de execução impede que...

I. Sendo os bens que a requerente de arrolamento pretende arrolar propriedade dos requeridos, como a própria afirma, pese embora tal não consubstancie uma condição de legitimidade, o facto é que constitui uma condição de fundo, um requisito de procedência do pedido, que se não verifica, o que leva à manifesta improcedência do mesmo. II. Nada impede que seja equacionada em sede de procedimento...

.1- A garantia geral das prestações que constituiu o património do devedor não concede aos credores um direito sobre os concretos bens que o preenchem num determinado momento, nem a possibilidade de, sem mais, despir o devedor de toda a sua capacidade de transacionar tais bens para o futuro. .2- Tal não significa que o credor não possa agir quando vê que está a ser gravemente prejudicada a sua...

1. O arresto preventivo previsto no artº 228º, nº1, 1ª parte do CPP, segue o disposto nos artºs 364º e 365º do CPC no que concerne à forma de processamento e à relação entre o procedimento cautelar e o processo principal. 2. O pedido deve ser tramitado em requerimento autónomo, a apensar ao processo principal, com observância do preceituado nos artºs 392º e 393º, e 365º “ex vi”...

Não é de decretar o arresto relativamente a bens que já se encontram hipotecados a favor da Requerente.

I - Interposto recurso de revista num procedimento cautelar, a sua admissibilidade está sujeita (no caso) à existência de contradição de acórdãos, nos termos dos arts. 370.º, n.º 2, e 629.º, n.º 2, al. d), do CPC. II - Essa contradição terá de ser alegada e demonstrada pelos recorrentes e deve ser aferida em relação a cada uma das questões que constituem o objecto do recurso, no confronto entre

Sumário (do relator): I- Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência do acto simulado e, desta forma, estão arredados das limitações de prova a que ficam sujeitos os simuladores II- Assim, será de permitir o recurso a prova testemunhal para a prova da simulação quando não for arguida...

O procedimento cautelar de arresto em que se pretende o arresto de um imóvel apreendido no âmbito de um processo de falência é da competência material das secções de comércio onde pende o referido processo de falência.

Sendo o arresto requerido contra o devedor e contra o adquirente do bem, a verificação do justo receio de perda de garantia patrimonial afere-se apenas em relação ao devedor, pois que é a sua insolvabilidade (e não a do adquirente do bem) que legitima o credor a requerer a apreensão dos bens necessários à satisfação do seu crédito. A intervenção do adquirente tem a ver com a faculdade concedida

I - O indeferimento liminar  da petição apenas pode ocorrer quando for manifesto que o pedido não pode proceder, ou seja, quando for evidente e ostensivo que os factos alegados e a subsunção jurídica dos mesmos efetivada, não possam, de todo em todo, sustentar a pretensão deduzida. II - No arresto, providência meramente conservatória e garantística, e não já antecipatória dos efeitos da ação...

I - A prolação de uma decisão surpresa é apta a consubstanciar uma nulidade, que se projecta na decisão recorrida, sendo passível de arguição não apenas perante o tribunal que a proferiu, mas também por via de recurso. II - A solução de um litígio através da classificação das partes como terceiros para efeitos de registo, e da aplicação do critério da prioridade do registo, sem que tal tenha sido

I- As nulidades da decisão (por omissão de pronúncia) são vícios formais da decisão, que não se confundem com as nulidades processuais, desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei. II- Apenas as irregularidades processuais que tenham influência no exame e/ou na decisão da causa podem levar à nulidade do ato, assim como aos que dele dependam...

I - A decisão proferida em procedimento cautelar na sequência de contraditório/oposição subsequente deduzido pelo requerido, constitui complemento e é parte integrante da que foi inicialmente proferida sem oposição daquele; por isso, juntas, formam uma só e única decisão no procedimento. II - Não se forma caso julgado sobre o que foi decidido na primeira de tais decisões, designadamente acerca...

I.–A circunstância de o procedimento cautelar ter sido intentado contra a “Administração do Condomínio do Prédio sito (…)” em vez de contra o “Condomínio do prédio sito (…)” constitui mera imprecisão terminológica inconsequente porquanto o demandado deduziu a oposição, que entendeu pertinente, e nem sequer suscitou tal questão em tal oposição, sendo ainda certo que um simples erro de identificaçã

A obrigação de indemnização fundada na prática de crime é solidária (cfr. art.ºs 490.º e 497.º, n.º 1 do Cód. Civil ex vi do art.º 129.º do Cód. Penal), dispondo o artigo 512.º do Cód. Civil prescreve que “1. A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação

I - As regras do incidente de intervenção principal provocada dificilmente são compatíveis com a natureza da ação executiva, e só em casos muito pontuais faz sentido equacionar a sua aplicação ex vi do art.º 551.º, n.º 1, do CPC. II - Resulta do art.º 316.º, n.ºs 1 e 2, do CPC que o incidente de intervenção principal provocada pode ter lugar quando ocorra preterição de litisconsórcio necessário -