impugnação pauliana providencia cautelar
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Acórdão nº 0552012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Pese embora o arresto incidir, em princípio, sobre bens do requerido/devedor, poderá também incidir sobre bens deste que estejam, por qualquer título, em poder de terceiro, este terceiro entendido como pessoa contra quem o arresto não foi dirigido. II - Tais bens do devedor, mesmo estando em poder de terceiro, continuam, até prova em contrário, a serem seus.
... , ... , intentou providência cautelar de arresto preventivo contra C ... , Lda, ... havia ordenado o arresto e não há impugnação de tal despacho ... Este procedimento cautelar ... funcional da acção de impugnação pauliana - artigos 407º n.º 2 do CPC e 619º n.º 1 do ... -
Acórdão nº 02A1296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1. É monopólio das partes a conformação da instância, nos seus elementos objectivos e subjectivos. 2. Na decisão, o juiz tem de se ater ao objectivo do processo, tal como as partes o definiram.
... - que, julgada procedente a impugnação pauliana deduzida, se declare a ineficácia total ... , em 03.03.98, a respectiva Providência Cautelar Especificada, sob a forma de arresto, como efeito ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... petição de acção ou de procedimento cautelar, cujo valor esteja contido na alçada dos ... 698.° do CC a saber: impugnação, por parte do devedor, do negócio donde provém ... e bens que foram objecto de impugnação pauliana" ... Definida a regra geral, imensas limita\xC3" ... -
Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... a reacção sustentada pela impugnação pauliana (cfr. arts. 610.º e segs. C.C.) ... O arresto é uma providência cautelar: ... “O credor que tenha justificado receio ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... º (devedor e terceiro adquirente na impugnação" pauliana) do C. C ... Refira-se ainda que \xC3" ... ão liminar da acção ou do procedimento cautelar ... Agora, portanto, o regime é este: ... -
Acórdão nº 1831/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2006
... cautelar de arresto, na qual pedem que seja decretado o ... do Cód. Civil) e a impugnação ... do Cód. Civil) e a impugnação pauliana ...
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Acórdão nº 04A106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A consequência da representação sem poderes é a de ineficácia em relação à pessoa em nome de quem o negócio é celebrado, a menos que por ela seja ratificado, e não a de nulidade. II - A parte que contrata com o representante sem poderes tem o direito de arguir tal ineficácia, podendo revogar ou rejeitar o negócio com base nela enquanto a ratificação não tiver lugar. III - Sendo de...
... de falso, junto aos autos de providncia cautelar, por isso mesmo tendo tal facto sido includo na ... , de 9/2/01, que, para a aco de impugnao pauliana em que o autor tenha pedido a declarao de ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... A decisão que decreta uma providência cautelar não especificada constitui após o trânsito em ... sido julgada procedente acção de impugnação" pauliana de que resulte a obrigação de restitui\xC3" ...