impugnação judicial da decisão disciplinar

I. Para além do disposto, em geral, no artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, o CPTA considerou, em particular, no disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 55.º do CPTA, como critérios definidores da legitimidade ativa nas ações administrativas de impugnação de atos administrativos: (i) quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal (1.ª parte) ou, (ii) quem tiver sido lesado pelo ato impugnado...

1 – Cabe ao Tribunal, em função da prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto fixados aquando da prolação do ato objeto de impugnação. A função de controlo judicial limita-se a detetar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto...

I - O procedimento disciplinar laboral, pese embora a sua natureza privada e o facto de ser levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional (que visa realizar fins próprios/privados) e que culmina sempre num “ato de parte”, poderá considerar-se um processo (em sentido amplo) de natureza sancionatória, enquanto conjunto ordenado de atos dirigido à eventual aplicaç

I - Um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo art.º 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, se os factos sobre os quais o mesmo é pretendido constituírem violação do dever profissional de sigilo (cf. art.º 497.º, n.º 3, do CPC); o depoimento de advogado prestado sobre factos abrangidos pelo sigilo...

I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

• Diário da República

I - O n.º 2 do artigo 25.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, impõe a verificação dos requisitos exigidos pelo concurso para o provimento de lugares de assistente operacional parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República, não apenas à data da admissão ao concurso, mas, também, à data da constituição da relaçã

I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

i)A verificação da excepção de caso julgado ou de litispendência, nos termos dos artigos 580º e 581º do CPC, pressupõe que o pedido, ou seja a tutela jurisdicional peticionada em juízo possa vir a ser concedida. ii)O que não ocorre, uma vez que a Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias é um meio principal para conhecimento de mérito e não cautelar como peticionado pelo...

I. O preceito que, com fundamento na incompetência material, pode legitimar que uma ação instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial é o nº 2 do art. 14º do CPTA, e não o nº 2 do art. 99º do CPC, já que este regula a remessa de processos de um tribunal judicial para outro tribunal judicial ou para tribunal inserido na ordem jurisdicional dos tribunais administrativos...

I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

• Diário da República

I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal...

• Legislação

I - O prazo para a conclusão da instrução do procedimento contra-ordenacional, previsto no artigo 24º da Lei 107/2009, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar, não implicando a sua inobservância nulidade do procedimento. II - A falta de despacho de prorrogação do prazo, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, ou a falta de fundamentação deste, não implicam a nulidade da instrução. III -

1. Todas as questões e exceções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, e que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final, incluem-se nos limites objetivos do caso julgado material. 2. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independentemente dos...

I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...

1– Resulta do art. 170º, nº1 do CPT que o arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a decisão da Associação de Empregadores deve apresentar no tribunal o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão. 2– De acordo com o disposto no art. 328º do Código Civil, o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o...

• Diário da República

I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

• Diário da República

• Diário da República

         1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...