impugnação consignação depósito

I) Se uma testemunha arrolada na acusação pública e no pedido cível é prescindida apenas pelo Ministério Público, continuará a ter que prestar depoimento em audiência. II) Se tal não acontecer, sem que o demandante civil dela tenha também prescindido, a situação é suscetível de poder configurar apenas uma nulidade processual relativa (sanável) prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do...

No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

SUMÁRIO (do relator). 1- Um facto fica demonstrado se, segundo a convicção do julgador, em face da prova produzida e das regras de experiência comum, existe um elevado grau da veracidade da sua verificação e assim, a probabilidade da sua realidade consumir a ausência dela. 2- A circunscrição de obrigação contratual no recurso segundo modo não invocado anteriormente implica questão nova de que

• Dos Processos Especiais

A consignação em depósito apresenta três vertentes:

I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

1. As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. 2. Ao contrário do que sucede na forma de processo ordinário, no processo sumário a regra é a da dispensa da audiência preliminar pois esta só se realiza quando a complexidade da causa ou

1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

I – O crime de descaminho do artº 355º CP não é um crime especifico dos depositários dos bens, mas abrange todos os actos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade publica exercida através do depositário. II – O tipo legal não exige a advertência para a possibilidade da prática...

I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da união ou da incorporação. II- Essa união ou incorporação há-de traduzir-se numa ligação das duas coisas, definitiva

I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º,...

I. Uma sociedade, criada especialmente para colocação de créditos, num território tido como “paraíso fiscal”, não relevando juridicamente para o nosso ordenamento, designadamente por falta de objeto, não pode ser tida como titular de direitos. II. Podendo alguém movimentar livremente a conta bancária, a ordem de transferência por si dada afigura-se legítima. III. Sendo a ordem...

I) Os executados têm o ónus de concentrar nos embargos de executado todos os fundamentos de oposição de que se possam socorrer, substantivos e/ou adjectivos, sob pena de não mais o poderem fazer no âmbito da acção executiva e de não mais os poderem invocar em acção autónoma através da qual pretendam obter decisão com eficácia directa na acção executiva. II) A sentença de mérito proferida nos...

I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

I - O valor da prova pericial é acrescido em relação aos outros meios na medida em que «[o] juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador», o qual, se dele divergir, deve fundamentar a sua discordância (artigo 163.º, n.ºs 1 e 2). II - A descrição que o relatório pericial faz da máquina apreendida e do seu modo de...

I - Resulta do disposto nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.º da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12), que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, encontrando-se absolutamente excluída da sua competência a análise e decisão quanto ao acerto ou...

I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções...

• Diário da República

I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

• Diário da República