impugnação consignação depósito

497 resultados para impugnação consignação depósito

  • Acórdão nº 4197/06.8TBAMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator). 1- Um facto fica demonstrado se, segundo a convicção do julgador, em face da prova produzida e das regras de experiência comum, existe um elevado grau da veracidade da sua verificação e assim, a probabilidade da sua realidade consumir a ausência dela. 2- A circunscrição de obrigação contratual no recurso segundo modo não invocado anteriormente implica questão nova de que

    ... questões a conhecer revertem para a impugnação da decisão da matéria de facto, o valor dos ... modo compreensível e assertivo a consignação do serviço e recepção do material para ... para ambas as partes intervenientes do depósito e da prestação de serviços devida. Ressalta ...
  • Acórdão nº 4080/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    I - Reconhecido ao A. direito de propriedade sobre determinadas fracções de imóvel e reconhecido à ré direito de retenção incidente sobre as mesmas fracções até que lhe seja pago o dobro do sinal que ela entregou ao anterior proprietário, verifica-se cumulação de pedidos se a A. requer a condenação da ré na entrega imediata das fracções e no reconhecimento da extinção do direito de retenção por...

    ..., e uma vez autorizado e efectuado o depósito da quantia de 39.903,83 € à ordem dos ..., e contestou, por excepção e por impugnação, tendo, ainda, deduzido reconvenção. A final, ... o primeiro corresponde ao pedido de consignação em depósito e o segundo corresponde a uma ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ....2018, a MEO suscitou incidente de consignação em depósito naqueles autos, pedindo que a Ré ...ção, na qual se defendeu por impugnação e deduziu as excepções do caso julgado e da ...
  • Acórdão nº 00376/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1. As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. 2. Ao contrário do que sucede na forma de processo ordinário, no processo sumário a regra é a da dispensa da audiência preliminar pois esta só se realiza quando a complexidade da causa ou

    ... ter lançado mão do mecanismo da consignação em depósito, concluindo pela afirmação do seu ... vários anos, proceder à sua impugnação, como parece pretender. Como se refere no n. ° ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... para efeitos de eventual impugnação contenciosa, declarações essas que, de resto, ... suprida através do expediente da consignação...és do expediente da consignação em depósito...
  • Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

    ... VV. No que diz respeito à impugnação da decisão de Direito, a Sentença a quo não ...ética, e, ainda, o Planeamento de Consignação e Mapa de Quantidades, e dos quais se ... protecção adequado do pavimento) para depósito de material, armazém, escritório e refeitório, ...
  • Acórdão nº 2136/09.3TBPDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012

    I- Resultando provado um contrato de arrendamento para habitação, verbalmente celebrado, antes de 3/7/04 entre o falecido pai da Autora e “C” e “D”, mediante o pagamento de uma renda mensal de 74,82 EUR, pagamento esse efectuado mediante depósito da respectiva quantia em dinheiro em conta titulada pelo falecido, sem que se demonstre ter sido acordado qualquer termo de dia...

    ... a renda mensal de 74,82EUR mediante depósito da CCA, conta titulada por “E” de que os ... Sentença, e, não sendo objecto de impugnação no recurso dos AA, tem efeitos de caso julgado ...consignação em depósito (art.ºs 1042, n.ºs 1 e 2 do CCiv). ...
  • Acórdão nº 2025/11.1TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I – O crime de descaminho do artº 355º CP não é um crime especifico dos depositários dos bens, mas abrange todos os actos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade publica exercida através do depositário. II – O tipo legal não exige a advertência para a possibilidade da prática...

    ... Proceda-se ao depósito da sentença, em conformidade com o previsto no ... decidir as seguintes questões: - Impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto ... que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termos das declarações”. ...
  • Acórdão nº 3558/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da união ou da incorporação. II- Essa união ou incorporação há-de traduzir-se numa ligação das duas coisas, definitiva

    ... pelo Réu aos Autores, através de consignação em depósito, dentro de prazo que se fixa em 30 ... Da impugnação da decisão relativamente à matéria de facto Q) ...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. Uma sociedade, criada especialmente para colocação de créditos, num território tido como “paraíso fiscal”, não relevando juridicamente para o nosso ordenamento, designadamente por falta de objeto, não pode ser tida como titular de direitos. II. Podendo alguém movimentar livremente a conta bancária, a ordem de transferência por si dada afigura-se legítima. III. Sendo a ordem...

    ... alternativa, na Caixa EE, mediante consignação em depósito, a importância de € 2 693 496,71; ... Contestou a R., por exceção e impugnação, concluindo pela improcedência da ação ação. ...
  • Acórdão nº 4/13.3TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - O valor da prova pericial é acrescido em relação aos outros meios na medida em que «[o] juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador», o qual, se dele divergir, deve fundamentar a sua discordância (artigo 163.º, n.ºs 1 e 2). II - A descrição que o relatório pericial faz da máquina apreendida e do seu modo de...

    ... *          Proceda ao depósito legal da presente sentença, nos termos do n.º 5 ... da sua eventual procedência: - impugnação da matéria de facto; - responsabilidade penal do ... [vi] - Na ausência de consignação...
  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ... Civil o prazo estipulado para a impugnação: dez dias a contar da apresentação do documento ..., a ausência de referência do seu depósito na conta do condomínio (fls. 315-351). - para ... que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações. ” ...
  • Acórdão nº 13406/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções...

    ...ção do documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das ações. 33) É ... é despiciendo proceder agora à sua impugnação. KK. Aliás, por norma, um dano moral não é ...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ...– consignação em depósito -, artigo 1077.º - nomeação de ...ção de prova; iii) apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto; iv) ...
  • Garantia das obrigações

    1.º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.

    ... a garantia ser prestada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou ... as figuras da caução 37 e consignação em depósito, olvidando-nos de outras. . . 3.º ...impugnação pauliana: «os actos que envolvam diminuição ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro; c) Sendo o crédito do ... UC, este requeira procedentemente a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em ...4 - A impugnação pode ter por fundamento qualquer das causas que ...
  • Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de...

    ... seja dado provimento à acção de impugnação" pauliana deduzida e declarada ineficaz, em relaç\xC3"... um contrato, denominado “Acordo de Depósito Fiduciário”, nos termos do qual o referido ... de compra e venda – e/ou da consignação em depósito junto de uma instituição de ...
  • Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ..., pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3. ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...ção: exame crítico da prova - Impugnação da matéria de facto - Medida da pena e sua ... que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações” ...“5 - Os custos e encargos inerentes ao depósito, à inutilização ou à venda, incluindo ...
  • Acórdão nº 3266/19.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    A familiar que, de modo concertado com os gerentes de uma sociedade que veio a ser declarada insolvente, aceitou uma elevada quantia pertencente a essa sociedade, depositando a mesma na sua conta bancária, vindo mais tarde a devolvê-la aos referidos gerentes, acabando por inviabilizar a integração de tais valores no acervo da massa insolvente, é responsável solidária pela devolução à massa...

    ... qualquer negócio que justificasse esse depósito na sua conta. 12. Essa quantia não entrou na ... foi impugnada, assim como não houve impugnação dos documentos juntos. Revela-se manifesta a ..., por absolutamente irrelevante, a consignação no facto 18, de que “A ré teve a detenção ...
  • Acórdão nº 972/16.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração de sociedade comercial.

    ...ção das acções, proceder à consignação em depósito da quantia referida na alínea ...ção Da admissibilidade da impugnação judicial directa das deliberações do CA ...
  • Acórdão nº 0273/19.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    .../Incineração Resíduos Sólidos/Depósito Aterro Sanitário”, no montante total de € ... não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação que ... no ponto antecedente incidente de consignação em depósito, o qual correu termos neste Tribunal ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... 10 (dez) meses a contar da data de consignação à empresa adjudicatária, incluindo Sábados, ... a 10% (dez por cento) para depósito" de Garantia dos trabalhos executados, desde que n\xC3"...Impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto; - ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... 10 (dez) meses a contar da data de consignação à empresa adjudicatária, incluindo Sábados, ... a 10% (dez por cento) para depósito" de Garantia dos trabalhos executados, desde que n\xC3"...Impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto; - ...
  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ... de 40,00€, devendo esta proceder ao depósito da importância mensal de 200,00€. F) Em ...ção na 1ª instância, quer seja na impugnação da matéria de facto em recurso. Importa, desde ..., desses valores, proceder à sua consignação em depósito (artigo 1042 nº 1 do Código ...

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