impugnação consignação depósito

503 resultados para impugnação consignação depósito

  • Acórdão nº 16/02.2GBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I - O devedor, entre outros casos, poderá livrar-se da sua obrigação mediante a consignação em depósito, quando o credor estiver em mora - artº 841º, nº 1, C. Civ. II - O artº 813º C. Civ. estabelece que o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceite a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação - o credor

    ..., a presente acção especial de consignação em depósito, pedindo se ordene a emissão de ... Conclui, pedindo a improcedência da impugnação, declarando-se extinta a obrigação com o ...
  • Acórdão nº 0555/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...

    ... 14ª do contrato referido; 8- A consignação dos trabalhos teve lugar em 22.09.93; 9- Em ...º31» - 89.592.731$00 + «Dedução do Depósito de Garantia (5%)» - 4.479.637$00 + «IVA (17%)» ... que, mesmo na ausência de concreta impugnação da actuação do tribunal a tal respeito, ou ...
  • Acórdão nº 0555/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...

    ... 14ª do contrato referido; 8- A consignação dos trabalhos teve lugar em 22.09.93; 9- Em ...º31» - 89.592.731$00 + «Dedução do Depósito de Garantia (5%)» - 4.479.637$00 + «IVA (17%)» ... que, mesmo na ausência de concreta impugnação da actuação do tribunal a tal respeito, ou ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...Prevê -se a realizaçáo de um depósito electrónico dos documentos relativos ao acto ...
  • Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021

    – Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; –  É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a...

    ...depósito do preço, nos termos do artigo 815.º,n.º 1, do ... que implique adjudicação, consignação ou a entrega de bens penhorados, incluindo ...)“(…) sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à ...
  • Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

    ... - Da impugnação da decisão sobre matéria de facto - 12) Desde ... da sócia M..: - mediante o depósito nº 6923 de 01/10/08, penhora, a favor da Fazenda ... da primeira prestação ou da sua consignação em depósito à ordem de quem de direito, seguida ...
  • Acórdão nº 0238/18.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação que ... no ponto antecedente INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO, o qual correu termos neste Tribunal ...
  • Acórdão nº 0229/18.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação que ... no ponto antecedente INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO, o qual correu termos neste Tribunal ...
  • Acórdão nº 0251/19.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação que ... no ponto antecedente INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO, o qual correu termos neste Tribunal ...
  • Acórdão nº 1862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    1 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 64º do RAU dá ao senhorio fundamento para a resolução do contrato, se o arrendatário não pagar a renda "no tempo e lugar próprios", em perfeita coordenação com o dever assinalado ao locatário no artigo 1039º, n.º 1 CC de pagamento tempestivo e no domicílio do locatário, "se as partes ou os usos não fixarem outro regime". 2 - O arrendatário tem, pois, primeiro,

    ... mereceu qualquer iniciativa de impugnação no prazo estatuído para o efeito, nem foi ... a Ré tem procedido atempadamente ao depósito da renda na CGD, conformando-se pontualmente com ..., quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito e ainda quando lhe seja permitido ...
  • Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.

    ...ção da realização do resto do depósito de garantia (€37.580,53); (xi) Nos autos de ... considerando, muito em particular a impugnação que sobre a mesma recaiu: «(…) 1. 1. A “C.. ... 9. Não existiu um auto de consignação da obra, tendo o início da contagem do prazo ...
  • Acórdão nº 25671/18.8T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    Num caso com o dos autos em que a fundamentação do acórdão recorrido revela que a decisão de improcedência do recurso de apelação teve como fundamento essencial o erro na forma do processo e a impossibilidade da sua correcção - sendo o juízo acerca do tribunal competente meramente consequencial em relação àquele fundamento - não está em causa uma verdadeira e própria questão de competência em razã

    ...ívida se mostram pagas através de consignação em depósito. Além disso, diz que o mencionado ...ão (artº 15°-N e 15°-Q) e ainda a impugnação do título de desocupação do locado (art° ...
  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

    ... 15. O A. e a R. tinham um depósito a prazo na conta nº (…) do Banco (…) no ...,03, pois esses documentos, sua não impugnação e até a expressa aceitação de sua força tória plena impõem a sua consignação como factos provados; 13 – Quanto ao facto nº ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

    ... que o recurso não cumpre quanto à impugnação da matéria de facto os requisitos do artigo ...Recibo de depósito de 500Euros na conta bancária da X… de DM…; ... que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações». ...
  • Acórdão nº 7899/16.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. Os créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam do privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 2. O entendimento do que se considera “local onde o trabalhador exerce a actividade", deve ser interpretado de forma lata, abrangendo todos os imóveis

    ... da insolvência aceitou a impugnação deduzida pelo B.. , S.A.. À impugnação ... imóvel, a mesma era utilizada para depósito de material obsoleto, sem valor de mercado ou ... real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de ...
  • Prestação de caução

    1.º- Enquadramento da caução no C.P.C. 2.º- Princípios gerais. 3.º- Quando se oferece a caução. 4.º- Reforço e substituição da caução e de outras garantias especiais.

    ... por outras figuras, 58 como sejam o depósito de dinheiro, o penhor, a fiança, a consignação ... . * Impugnação pauliana - o credor sob condição suspensiva ...
  • Acórdão nº 150/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...

    ... gravidade - que vai proceder a um depósito de capital social de € 125.000,00 que nunca ... 4) Para efeitos de impugnação da decisão da matéria de facto, passam-se a ... de uma venda, mas de uma venda à consignação, não assistia ao A. o direito ao prémio anual ...
  • Acórdão nº 00154/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022

    I-Decorre do art.º 70.º, n.º 2 al. a) e 146.º, n.º 2 al. o) do CCP, que são excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 57.º. II-A causa de exclusão prevista no art.º 70.º, n.º 2 al. a) do CCP corresponde à exclusão das propostas que são apresentadas

    ... a ação, defendendo-se por impugnação, alegando, em suma, que o seu plano de trabalhos ... ao empreiteiro um plano final de consignação que densifique e concretize o plano inicialmente ... fibrocimento a aterro; uma unidade de depósito de placas de fibrocimento; uma multi-carregadora ...
  • Acórdão nº 0420948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - O artigo 490 n.3 do Código das Sociedades Comerciais que concede o direito potestativo à sociedade maioritária de se tornar titular das acções ou quotas detidas pelos sócios minoritários, não é inconstitucional, não ofende os princípios consagrados nos artigos 62 n.2 e 18 n.2 da Constituição da República Portuguesa. II - Não exige o n.4 da mesma disposição que exista necessidade de...

    ... acções, declarando ter consignado em depósito a quantia de Esc. 1.024.613.723$00. Contestou a ...ão confere aos Autores o direito de impugnação do preço oferecido e muito menos a faculdade de ... 3, do CSC; a (in)exigibilidade de a consignação prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal ser ...
  • Acórdão nº 498/11.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1º- A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão em juízo, o pedido formulado. Tal constitui desde logo um corolário do direito de defesa, ou seja da necessidade de ao demandado ser dada a possibilidade de conhecer a causa de pedir, a fim de poder defender-se nessa base. 2- O contrato de expedição ou comissão de transporte e o...

    ....R.L., tanto por excepção como por impugnação. Assim, pugnou pelo indeferimento do chamamento, ... à prova produzida, quer à consignação como provada da matéria de facto em apreço e ...Por favor retenha-as no vosso depósito até instruções adicionais. Os expedidores ...
  • Acórdão nº 1568/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    I - Em caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão do direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, se faça através do envio ao arrendatário da pertinente escritura, sob pena deste poder invocar dúvidas legítimas...

    ..., com fundamento na circunstância de o depósito" das rendas efectuado pelo Réu Luís Manuel………\xC2"..., quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito [9] . A notificação ao senhorio ... por não pagamento da renda, a impugnação do depósito, estando acção já pendente, deve ...
  • Despacho n.º 12430/2022
    ... pedidos de cedência temporária ou depósito de bens culturais móveis ou publica ções ...ípio; m ) Acompanhar os processos de impugnação de contraordenação; n ) Apoiar a preparação ... definitiva; e ) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ...2 - A cauçáo é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...2 - A cauçáo é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
  • Acórdão nº 320/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
    ... de Lisboa improcedente a impugnação, absolvendo a entidade demandada (o. Instituto ..., acima transcrito, e que determina o depósito das. quantias cobradas a título de «taxa» à ...Nesta. lógica, a alegada consignação (indireta ou orgânica) da receita do tributo à. ...

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