impugnação consignação depósito

497 resultados para impugnação consignação depósito

  • Acórdão nº 864/18.1YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar depois nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham...

    ..., em causa está apreciar: - da impugnação da matéria de facto; - da subsunção jurídica ... do contrato em causa, não sendo a consignação em depósito de várias rendas, forma de a tal ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... - a proposta de pagamento e consignação em depósito - a compensação . - a dação em ...698.° do CC a saber: impugnação, por parte do devedor, do negócio donde provém ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ...ção do âmbito do recurso, sobre a impugnação de diversos pontos da matéria de facto. ... vendidos eram feitas em regime de consignação, nos mesmos termos da entrega inicial. 7) Como ...) O Autor estava obrigado a proceder ao depósito de cheques ou valores todos os dias na conta n.º ...
  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas

    ... dos pedidos, e deduziu impugnação por negação e desconhecimento, atendendo ...-lhe do Tribunal, que existia uma consignação em depósito, feito pelo inquilino, e que iria ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... como assente (e sem prejuízo da sua impugnação) não se pode concluir que o arguido C.. tenha ... que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. ... de .., e o cancelamento dos valores em depósito, designadamente junto das pertinentes ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de 1967 ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ..., dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a ...
  • Acórdão nº 11/19.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O facto de o art. 212.º, n.º 3, da CRP, consagrar a criação e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdição administrativa autónoma, não significa que necessariamente todos os litígios emergentes de qualquer relação jurídica administrativa devam ser dirimidos pelos tribunais administrativos. II - O que se pretendeu foi o estabelecimento de uma competência comum, genérica, dos tribunais

    ... elevado de sentenças com atraso no depósito, mas sem ter permitido que se comprovassem as ...ência da ação administrativa de impugnação interposta. 5. A Exma. Procuradora‑Geral ... inaceitável e inacreditável a consignação a fls. 17 de um processo com 115 dias de atraso ...
  • Acórdão nº 04/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
    ... comum, destinada a impugnar a consignação em depósito, com a forma sumária, contra ...: “…Deve ser recebida a presente impugnação e ser julgado improcedente e ineficaz para ...
  • Acórdão nº 04/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
    ... comum, destinada a impugnar a consignação em depósito, com a forma sumária, contra ...: “…Deve ser recebida a presente impugnação e ser julgado improcedente e ineficaz para ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

    ...ícios, procurar-se-á ainda efectuar impugnação alargada da matéria de facto, quanto a essa ..., transcrevendo-as, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações, ... em que declaram “que o valor do depósito efectuado no dia 15-02-2013 na conta nº 0000 ...
  • Acórdão nº 505/15.9T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Não cumpre o ónus imposto pelo nº 1, alínea c), do artigo 640º do Código de Processo Civil o recorrente que não indica a decisão que deveria ter sido proferida antes pelo Tribunal “a quo” e agora por este Tribunal da Relação relativamente a cada um destes concretos pontos da matéria de facto. 2. Não cumpre o ónus imposto pelo n.º 2, alínea a), do artigo 640.º do Código de Processo...

    ... mesmo combustível ser vendido à consignação e pelos reiterados cortes de abastecimento ... Nulidades da sentença recorrida; c) Impugnação da decisão quanto à matéria de facto; d) ... submete-las à devida fiscalização e depósito na conservatória do registo comercial. ...
  • Acórdão nº 1282/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.

    ... concreta a ser apreciada em sede de Impugnação Judicial, pendente na 2° Unidade Orgânica do ... imposto no caso de venda de bens à consignação e das prestações de serviços de carácter ... recebidas a título de caução de depósito, aquando da entrega das embalagens, não serão ...
  • Acórdão nº 968/04.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
    ... o despejo com base no irregular depósito de rendas, encontrávamo-nos, por força, perante ... um processo especialíssimo de consignação em depósito que se impunha para os contratos de ... das testemunhas em audiência, a impugnação dos depoimentos não obedeceu ao comando artº ...
  • Acórdão nº 968/04.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o despejo com base no irregular depósito de rendas, encontrávamo-nos, por força, perante ... um processo especialíssimo de consignação em depósito que se impunha para os contratos de ... das testemunhas em audiência, a impugnação dos depoimentos não obedeceu ao comando artº ...
  • Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas

    ...impugnação e alegou factos no sentido de que o contrato em ..., no dia 9 de Outubro de 2013, ao depósito das duas rendas em simultâneo (Setembro e o de 2013) pela via da consignação em depósito. (artigo 30º da contestação) 2.1 ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... a categoria de recurso ao meio de impugnação que o Código criara, com o nome de recurso de ... comum deve tomar quando autoriza o depósito de mulher casada. Neste caso, a urgência torna ...CAPÍTULO VI Da consignação em depósito Artigo 1024.º (Petição para a ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... de gestão (artigo 59.º); a consignação de receitas a determinadas despesas (artigo ... de juro da facilidade permanente de depósito de - 0,4% para - 0,5%, assim como, o reinício ... âmbito "os pagamentos objeto de impugnação" judicial até que sobre eles seja proferida decis\xC3"...
  • Deliberação n.º 402/2022
    ...ção; f ) Acompanhar os processos de impugnação de contraordenação; g ) Promover a cobrança de ... execução; h ) Elaborar autos de consignação, medição e de receções provisória e ...ão daquele equipamento; p ) Gerir o depósito de combustível que serve de abastecimento à ...
  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...

    ... da matéria de facto através da impugnação da prova nos termos do n.º 3, do art.º 412º do ... a auto e cuja leitura, acaso essa consignação em auto tivesse ocorrido como determina a lei, ... • Depósito a Prazo Garantido, correspondente à conta DP nº ...
  • Acórdão nº 4/16.1GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    Preenche o tipo objetivo do crime de ameaça agravado dos artº 153º, nº 1 e 155º, nº1, al. a) do Código Penal a conduta do arguido que, dirigindo-se à ofendida, lhe diz: "eu tenho uma queixa em França e fugi para Portugal para não ir para a prisão, mas em Portugal vou para a prisão, pois trago uma foice na carrinha que te hei-de matar com ela".

    ...**Proceda ao depósito da presente sentença na secretaria do Tribunal, ... decidir as seguintes questões: - Impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto ... que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termos das declarações”. ...
  • Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I – São pressupostos da aplicação da perda alargada: - a condenação por um dos crimes do catálogo (artº 1º al.a) da Lei 5/2002) - a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e beneficio do condenado, património esse em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos; - a demonstração de que o património do condenado é...

    ... som, da marca BOSE; - dois recibos de depósito da E…, nos valores de €4.000,00 e ... que a droga lhes chega às mãos à consignação, sendo fornecida ao preço de 22.000€ (Kg de ... é bom de ver, estando em causa a impugnação de decisão do tribunal colegial [acórdão – ...
  • Acórdão nº 0239/18.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação que ... no ponto antecedente incidente de consignação em depósito, o qual correu termos neste Tribunal ...
  • Acórdão nº 669/10.8TALMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    Não comete o crime de condução perigosa de veiculo rodoviário p.p. pelo artº 291º1 b) CP o condutor do veiculo automóvel que colhe o peão na passadeira, quando este se encontrava a atravessar a mesma em passo apressado logo após ter carregado no botão para accionar a luz vermelha para os carros e verde para os peões, não se demonstrando que o semáforo estava vermelho para os veículos, por não se...

    ...Impugnação da matéria de facto; . Violação do princípio ... que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.”. ... da acusação à arguida, por prova de depósito...
  • Acórdão nº 01549/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    1 – Na fundamentação da decisão, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por

    ... alvo dessa medida, e dada a prévia consignação no depósito que efetuou em nome do réu que iria ... outra coisa que não seja igual impugnação" a essa matéria de facto dada como provada. T7 \xE2\x80"...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... liquidez e à facilidade permanente de depósito inalteradas, tendo em vista proporcionar maior ... de gestão (art.º 54.º), a consignação de receitas a determinadas despesas (art.º ... âmbito "os pagamentos objeto de impugnação" judicial até que sobre eles seja proferida decis\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT