impugnação consignação depósito
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Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)
... que inexiste fundamento para a consignação em depósito das mesmas. Com fundamento na falta ... impugnação da matéria de facto A ré impugna, como vimos, a ... -
Acórdão nº 4228/17.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
... Procedam à consignação em depósito de tais quantias a favor do Agente ... medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I. P., em processo de ...
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Acórdão nº 3620/10.1TTLSB-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... ainda suscetível de subsequente impugnação judicial, no seio da correspondente ação ... , a dação em cumprimento, a consignação em depósito, a compensação, a novação, a ...
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Acórdão nº 119/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006
I- As formalidades previstas para o depósito nos art.º 23º do RAU visam facilitar a identificação do depósito, a sua finalidade, o beneficiário e o controlo do seu levantamento. II- O facto do depósito não ter sido efectuado em impresso próprio da CGD, não suprime o direito dos réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento.
... alegam ter procedido ao depósito liberatório das rendas em atraso, motivo pelo ... Defendem-se ainda os RR. por impugnação no que concerne ao facto de não exercerem ... ] Em regra, e porque se trata de uma consignação ... -
Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa ... , pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento ... Sem Prescindir: impugnação do julgamento quanto à matéria de facto 3 ...
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Acórdão nº 537/12.9TBGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
... Os credores alvo da impugnação vêm responder pugnando pela improcedência da ... de credor hipotecário, procedeu ao depósito do respectivo preço, ou seja, Euros. 42.000,00 ... real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca, ou ao direito de ...
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Acórdão nº 1621/17.8T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil. (Sumário do Relator)
... do prédio, requerendo a final a consignação em depósito de rendas até que se mostre ... , do CPC); no caso, o recurso visa a impugnação de duas decisões judiciais, a decisão que ... -
Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...
... Ré contestou, por excepção e por impugnação, requereu a intervenção principal da fiadora da ... de 8 dias para efectuar o respectivo depósito ou transferência para a conta fornecida em ... e todas as bebidas deixadas à consignação pelas Caves Aliança Bacalhôa e ainda outras ... -
Acórdão nº 611/17.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I Dispõe o artigo 13º do nrar: «1 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.», acrescentando o seu nº2 que « Cessa o direito à indemnização, ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 60
... «confissão» por ausência de impugnação se mostra impossível ... Secundum, a ... a satisfazer, podendo ter efectuado o depósito da mesma nos termos do artigo 14º, nº1 do nrau ... quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer ... -
Acórdão nº 39/21.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I – O princípio da livre apreciação da prova que tem especial expressão no inciso que constitui o artigo 127º do CPPenal, surge em França, em 1791, com o sistema de júri e mais tarde inscrito no artigo 342º do Code D’Instruction Criminelle de 1808, sendo que em Portugal o sistema da prova livre fez o seu aparecimento nas Reformas Judiciárias da primeira metade do séc. XIX (1832, 1836...
... : .factos incorretamente julgados / impugnação e relativos ao crime de incêndio – artigos 33 ... edifício, e a quinze metros de um depósito de gás; 34. De seguida, espalharam a gasolina ... que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações” ...